direito e deveres do servidor publico
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina ... SEÇÃO I ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... -se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que ... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... III - autoridade - o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso ... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse ... CAPTULO III Dos deveres do administrado ... ARTIGO 4 ... So ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; ... V - conceder ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; ... IV - diploma de bacharel em ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de ... a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ...
-
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... Para os efeitos desta lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou ... ARTIGO 2 ... So deveres dos servidores pblicos civis: ... I - ... de certides requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... IV - deveres relativos a exploração da infra-estrutura e ... , aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... deveres que esta Lei lhe impõe: ... I – na ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis ... ARTIGO 31-B ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, ... SEÇÃO II. Dos principais deveres do servidor público ... XIV - São deveres fundamentais do servidor ...
-
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... 6.Admitida a impugnao, o impugnado ter o direito de abster-se de atuar na subcomisso tcnica, ... de licitao ou, inexistindo esta, por servidor formalmente designado pela autoridade competente, ... deste artigo constituir grave violao aos deveres contratuais por parte da agncia contratada e a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... § 1º São deveres do Ouvidor da Competição recolher as ... (um terço) até a metade se o agente for servidor ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... pelo ente controlador, que deverá ser servidor" público com vínculo permanente com a administra\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... de Contas da União e pelo Ministério Público da União, aos serviços que desenvolvem, dentre ... ções enumeradas neste artigo não gera direito de uso ... Art. 9° É vedada a cessão de uso e imóveis residenciais a servidor quando este, seu cônjuge, companheiro ou ... ão, em igualdade de condições, pelos deveres decorrentes da permissão, devendo os custos ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ... para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... § 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos ... à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... Direitos e deveres" do advogado ... ARTIGO 75 ... No exerc\xC3" ... e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar ...