direito econômico como mecanismo de implementação dos direitos humanos
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um ... ção e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... #Incluído ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento ... , gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; ... O Ministério das Cidades estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... seu bem-estar pessoal, social e econômico ... SEÇÃO ÚNICA. Do Atendimento ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas ... § 1º Às ... obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... , que acarretem maior efetividade econômico"-financeira e proveito social para os agentes econ\xC3" ... III – outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ... “Art. 167-C. As ... IV – aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... , que acarretem maior efetividade econômico"-financeira e proveito social para os agentes econ\xC3" ... III - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços ... #Incluído pela ... IV - aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ... na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população ... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... ência da CRA, assegurada a implementação de sistema único de controle ... ARTIGO ... e Distrito Federal deverão incluir mecanismo que permita o acompanhamento de sua ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ásico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, ... de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao ... ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos ... humanos para a regulação adequada e eficiente do setor ... de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... Desenvolvimento Regional estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da ... da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, ... XVI - o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário ... § ... , na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ao imigrante a quem tenha sido ... A transferência da pessoa condenada, mecanismo de cooperação jurídica internacional de ... Os órgãos responsáveis pela implementação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... á a avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de Educação ... § 1º ... que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhava, a como condição fundamental para o desenvolvimento do ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ... Funcionou sempre como mecanismo de exclusão fortemente associado à origem ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados ... § 2º Para os fins do ... , que seja economicamente mensurável, como contrapartida pela participação societária; ou ... ambiente promotor da inovação for um mecanismo de geração de empreendimentos, a instituição ... A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ... recursos públicos considerará a implementação de políticas de inovação por parte das ICT ... - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da ... II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; ... III – o Conselho ... VI – implementação" de políticas e de ações destinadas à ampliaç\xC3" ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... Humanos e da Cidadania; ... XI – Ministério da ... e Mudança do Clima estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Parágrafo único. A implementação do PNDH-3, além dos responsáveis nele ... advindas dos comitês· de tratados do Mecanismo de Revisão Periódica; ... Responsáveis: ... Durante muitos anos, o crescimento econômico, medido pela variação anual do Produto Interno ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... , transgênera ou intersex é tolerada, como se uma pessoa não fosse digna de viver em ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... Constituição prevê e contém mecanismo de proteção proporcional, mas também os ... inconstitucional na implementação do comando de incriminação inscrito ... ão ou o status cultural, social e econômico do indivíduo, sua origem étnica e sua ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... , em setembro de 2015, como mecanismo de promoção da tutela dos ... negativo sobre o crescimento econômico, o trabalho digno e o progresso para ... pelos Estados na implementação das garantias ao exercício e ...
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Decreto nº 11.105 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
... e sanar dúvidas sobre sua implementação; ... II – atuar como mecanismo não judicial de ... entre pessoas físicas ou jurídicas de direito privado nas alegações de inobservância das ... II – não criam obrigações nem direitos para as pessoas físicas e jurídicas de direito ... Humanos; ... X – um do Ministério das Relações ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... , deverá ser executada tão inteiramente como nela se contém ... Art. 2º O presente Decreto ... valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, recreativo e ... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... necessário ao planejamento e implementação de medidas adequadas, ... Observando que é vital ... pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante ... e 19 e, quando necessário, mediante o mecanismo financeiro estabelecido pelos Artigos 20 e 21, ... mediante a capacitação de recursos humanos e fortalecimento institucional ... 3. A ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ... ou right to be let alone, ... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... como exceção e não como regra, sob mecanismo refinadamente formado ... no caminho evolutivo ... V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a ... VI - a livre iniciativa, a ... ções; a adoção e a implementação de regras ... eficazes sobre o acesso à ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... grandes pensadores e filósofos gregos, bem como dos romanos 2 , os ideais do pensamento cristão ... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... , aqueles relacionados com a implementação da dignidade da pessoa humana ... Neste ... • "O liberalismo econômico puro, conhecido como neoliberalismo, postula a ... ção ou justiça constitucional é o mecanismo utilizado para proteger a Lei Fundamental de um ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: ... d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... e) Secretaria de Acompanhamento Econômico: ... 1. Subsecretaria de Análise Econômica e ... , na discussão técnica e na implementação das propostas a serem encaminhadas pelo Ministro ... informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... comportamento do Estado na implementação do comando constitucional, não se ... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... investimentos de interesse social e econômico.” 12 “ Art. 1.238 do CC : Aquele que, ... terras representa importante mecanismo de garantia do direito à ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... desempenha o relevante papel de implementação dos interesses ... constitucionalmente ... da França, Ex-Presidente do Conselho Econômico ... e Social das Nações Unidas ... Diego ... , mediante violação indevida de mecanismo de segurança e ... com o fim de obter, adulterar ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... como quaisquer outras normas jurídicas, possuem ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 12 ... a violência pura, mediante implementação de grandes ou pequenas ações políticas, ... Em uma sociedade alienada, o mecanismo através do qual se exerce a autoridade não é ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta diretriz tenha ...
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Acórdão Nº 0020575-93.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
EMENTA WICKBOLD. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO COMO FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO COMO FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ... DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... de comprovar a adoção e a implementação de medidas eficientes para assegurar a higidez da ... o autor teria algum tipo de lesão no pé direito. 6. A responsabilidade do empregador decorre ... para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas ... O trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... indissolúvel”, bem como no disposto no art. 3º, I e III, e, ... impacto econômico decorrente da entrada desordenada de imigrantes ... ão com vistas à criação de Comitê e Mecanismo de ... Prevenção e Combate à Tortura em ... - implementação de projeto voltado à integração de crianças e ...