Direito Eleitoral
- Direito Eleitoral Brasileiro. Temas Contemporâneos por: Pillares, 2014
- Curso de direito eleitoral 11ª edição - Revista e Atualizada por: Editora del Rey, 2022
- Direito Eleitoral - 12ª edição por: JH Mizuno, 2014
- Temas atuais de Direito Eleitoral por: Pillares, 2009
- Revista de direito eleitoral e político Desde Núm. 1, November 2017 a Núm. 1, November 2017 Pillares, 2017
- Abuso de poder, igualdade e eleição o direito eleitoral em perspectiva por: Editora del Rey, 2023
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a ... forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984 ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... #Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984 ... II - do juiz federal e, havendo mais de um, do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência." (NR) ... "Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito" Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V - os crimes pol\xC3" ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária." (NR) ... "Art. 19. ...
- Teoria Geral do Direito Eleitoral
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Direito Eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dias aps o trnsito em julgado da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo pela Lei n 12.683, de ... , independentemente de autorizao judicial, mantidos pela Justia Eleitoral, pelas empresas telefnicas, pelas instituies financeiras, pelos provedores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em ... afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... III - para ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante pedido da parte interessada, quando se ... do Procurador-Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ordem, sade, segurana e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... ça, sendo dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) ...
- Direito Eleitoral
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual penal e processual civil; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ... federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil ... § 6º No caso de bancos ...
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O novo Código Eleitoral pela perspectiva do Direito Eleitoral Sancionador
Cunha: O novo Código Eleitoral e o Direito Eleitoral Sancionador
A construção de uma racionalidade própria, e coerente com a ordem constitucional e convencional vigentes, para o Direito Eleitoral brasileiro tem estado no centro do debate acadêmico e doutrinário do país, com reflexos agora, tardiamen... - Direito eleitoral
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal ...
- Fontes do direito eleitoral
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A citação por meio eletrônico e sua aplicabilidade no Direito Eleitoral
Freitas: A citação por meio eletrônico e o Direito Eleitoral
A utilização dos recursos tecnológicos e informáticos postos à disposição da Justiça para a concretização da eficiência processual não é debate novo, já tendo doutrina e jurisprudência se dedicado bastante ao tema. Não por outro motivo... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... , desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, ... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, ...