direito eleitoral brasileiro
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Direito Eleitoral Brasileiro. Temas Contemporâneos
por:
Pillares, 2014
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se ... direito", escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir ... § ... , para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... ções orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: ... I - ao ... § 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio ... (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
@1. Introdução ... O Sistema Eleitoral Brasileiro é regido por um Código ultrapassado ... de reforma eleitoral, o certo é que o Direito Eleitoral não acompanhou a evolução dos tempos ...
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Partidos políticos no Brasil - efetividade e representatividade
... "B" a falência do sistema partidário brasileiro, uma vez que é notório que em pouco tempo de ... deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral ... E mais ainda, permitiram também que os ... dos que estudam e vivem a praticam do direito eleitoral, sobretudo aqueles que transitam com o ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Da captação ilícita de sufrágio a que se refere o art. 41-A da Lei 9.504/97
... ção se percebe o esforço da Justiça Eleitoral em combater as fraudes eleitorais, notadamente a ... @2. Introdução ... Compreender o direito e aplicá-lo é tarefa árdua. Como observa a ... No processo eleitoral brasileiro, a captação ilícita de sufrágio, como ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... evitar incoerências entre os tribunais quanto à aplicação do direito eleitoral ... Assim como o Supremo Tribunal Federal tem o poder-dever de ...
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Desconsideração da personalidade jurídica em grupos de sociedade para fins de aferição do limite previsto no art. 81, § 1o, da Lei no 9.504/97
... tornou insuficiente com a evolução do direito privado, que deixou de se encarado sob ótica ... brasileiro. 6 Por fim (embora, como já se disse, a presente ... que tenha feito doação a campanha eleitoral, de modo que o faturamento levado em conta para ...
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A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma)
... jurídica, um dos pilares sustentadores do Estado Democrático de Direito. Ao ser exercido pelo Poder Judiciário, independentemente do tempo em que ...
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Prefácio
O livro ora prefaciado Direito Eleitoral Brasileiro - Temas Contemporâneos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de ... ções do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral, quando aplicável; ... VII - se ex-integrante de ... 2°, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a ...
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Anotações referentes à função legislativa e à função administrativa da justiça eleitoral
... participam na ‘elaboração’ das leis , relativas ao Direito Eleitoral, na medida em que compete ao Congresso Nacional elaborar o ... @2. Os ‘órgãos e funções tradicionais’ no Estado Brasileiro ... De acordo com o sistema brasileiro , a distribuição tradicional de ...
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Ficha limpa: a moralidade administrativa revigorada pela democracia
... com um segmento bastante conservador do Direito Público. E assim é porque aqueles que se ... inação legislativa, no trato do tema eleitoral, foram empreendi- ... das profundas ... no tempo, o que é admitido no direito brasileiro. Demais disso, não há violação alguma à ...
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Ação rescisória eleitoral
... 1 Dessa forma, tem-se que a coisa julgada, no direito eleitoral, não atesta a impossibilidade de rediscussão na esfera ... O Novo Direito Eleitoral Brasileiro. Belo Horizonte: Forum, 2012, p. 175 ... BORN, Rogério Carlos. Op ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
@1. Definição de Agente Público ... O direito é o instrumento de pacificação social que ... aos candidatos igualdade no período eleitoral, atenuando os benefícios que os detentores de ... ção de 1988, o direito eleitoral brasileiro" vem passando por um amplo processo de consolidaç\xC3" ...
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Poder de polícia na eleição
... ência do poder de polícia no processo eleitoral pátrio, com enfoque na legislação, doutrina e ... pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ... conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado ...
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Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
@1. O Direito Eleitoral ... Nas palavras do professor Djalma Pinto, o Direito Eleitoral ... @2. O Direito Eleitoral Brasileiro ... No Brasil D. João III, então rei de Portugal, outorgou o Regime de ...