direito eleitoral brasileiro
- Direito Eleitoral Brasileiro. Temas Contemporâneos por: Pillares, 2014
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...#Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO 8. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se ...#Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984. b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016. ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir. § 10. ..., para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
...ções orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:. I - ao ... § 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio ... (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
. @1. Definição de Agente Público. O direito é o instrumento de pacificação social que ... aos candidatos igualdade no período eleitoral, atenuando os benefícios que os detentores de ...ção de 1988, o direito eleitoral brasileiro" vem passando por um amplo processo de consolidaç\xC3"...
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Partidos políticos no Brasil - efetividade e representatividade
... "B" a falência do sistema partidário brasileiro, uma vez que é notório que em pouco tempo de ... deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. E mais ainda, permitiram também que os partidos ... dos que estudam e vivem a praticam do direito eleitoral, sobretudo aqueles que transitam com o ...
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Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
. @1. Introdução. O Sistema Eleitoral Brasileiro é regido por um Código ultrapassado ... de reforma eleitoral, o certo é que o Direito Eleitoral não acompanhou a evolução dos tempos ...
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Questões gerais e relevantes sobre 'prestação de contas
...Registre-se ser o Tribunal Superior Eleitoral, doravante TSE, por meio da Assessoria de Exame ...Não é demasiado lembrar que o Direito Eleitoral possui princípios, peculiaridades, ... e transparência ao processo eleitoral brasileiro. Dada a relevância da matéria não é incomum a ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;. IV - apresentar documento comprobatório de ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
.... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ...ãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (NR) . Art. 2o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a ...
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Anotações referentes à função legislativa e à função administrativa da justiça eleitoral
... participam na ‘elaboração’ das leis , relativas ao Direito Eleitoral, na medida em que compete ao Congresso Nacional elaborar o ...@2. Os ‘órgãos e funções tradicionais’ no Estado Brasileiro. De acordo com o sistema brasileiro , a distribuição tradicional de ...
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Ação rescisória eleitoral
...1 Dessa forma, tem-se que a coisa julgada, no direito eleitoral, não atesta a impossibilidade de rediscussão na esfera ... O Novo Direito Eleitoral Brasileiro. Belo Horizonte: Forum, 2012, p. 175. . BORN, Rogério Carlos. Op. ...
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Ficha limpa: a moralidade administrativa revigorada pela democracia
... com um segmento bastante conservador do Direito Público. E assim é porque aqueles que se ... inação legislativa, no trato do tema eleitoral, foram empreendi-. . das profundas ... no tempo, o que é admitido no direito brasileiro. Demais disso, não há violação alguma à ...
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Poder de polícia na eleição
...ência do poder de polícia no processo eleitoral pátrio, com enfoque na legislação, doutrina e ... pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ... conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado ...
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Da captação ilícita de sufrágio a que se refere o art. 41-A da Lei 9.504/97
...ção se percebe o esforço da Justiça Eleitoral em combater as fraudes eleitorais, notadamente a ...@2. Introdução. Compreender o direito e aplicá-lo é tarefa árdua. Como observa a ...No processo eleitoral brasileiro, a captação ilícita de sufrágio, como ...
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Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
. @1. O Direito Eleitoral. Nas palavras do professor Djalma Pinto, o Direito Eleitoral no ...@2. O Direito Eleitoral Brasileiro. No Brasil D. João III, então rei de Portugal, outorgou o Regime de ...
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Direito e processo eleitoral: nuances teóricas e práticas, e seus consectários elementos - sufrágio e voto - e respectivos efeitos sociais decorrentes
...Ao distribuir-se o universo eleitoral brasileiro por idade, tem-se 66% dos eleitores na faixa etária de 18 a 44 anos e, ainda, é dentro deste perfil que se. encontra o maior índice de ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... evitar incoerências entre os tribunais quanto à aplicação do direito eleitoral. Assim como o Supremo Tribunal Federal tem o poder-dever de ...
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Desconsideração da personalidade jurídica em grupos de sociedade para fins de aferição do limite previsto no art. 81, § 1o, da Lei no 9.504/97
... tornou insuficiente com a evolução do direito privado, que deixou de se encarado sob ótica ...brasileiro. 6 Por fim (embora, como já se disse, a presente ... que tenha feito doação a campanha eleitoral, de modo que o faturamento levado em conta para ...
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A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma)
... jurídica, um dos pilares sustentadores do Estado Democrático de Direito. Ao ser exercido pelo Poder Judiciário, independentemente do tempo em que ...