Direito Escrito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito ... acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º- Do acordo ou do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou ...ARTIGO 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar ...

  • 'Vale o que está escrito': considerações em torno da relação entre direito e escrita

    Em pleno século XXI é quase impensável imaginar um direito não- -escrito. Embora nos livros de introdução ao direito se fale no “costume” como uma fonte normativa não-escrita do direito, a realidade é que mesmo estas obras têm grande dificuldade de encontrar um exemplo convincente para ilustrar o que seria, hoje, o tal costume jurídico como norma jurídica. Fila no elevador, direito de preferência

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes ... executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 1. O presente código estabelece normas de ... de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Ameaça. ARTIGO 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:. Pena - detenção, ...

  • Teoria da causa madura e duplo grau de jurisdição no novo código de processo civil

    O presente escrito se propõe a analisar o art. 515, § 3º do Código de Processo Civil a que se convencionou denominar de Teoria da Causa Madura. A mirada será sobre seus contornos atuais sob a ótica da ciência processual e sua posição jurisprudencial, acentuando a dicotomia que se formou entre duas grandes vertentes acerca de seu alcance. Por se tratar de um efeito específico da apelação, serão...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral ...III- oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;. IV- manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua ...

  • Animais, divórcio e consequências jurídicas

    O presente trabalho, por meio da pesquisa bibliográfica às leis, às decisões judiciais e à doutrina, tem por escopo trazer ao leitor, de maneira objetiva, as reflexões e o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema dos animais de estimação envolvidos em disputas de guarda no processo de divórcio. Nesse contexto, o escrito aborda a lei brasileira sobre guarda, direito de visita

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;. c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de ... da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 3. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, ...§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os ...

  • Acórdão nº 2008/0225936-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2009

    Furto (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Tipicidade (inexistência). A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas – coisas quase sem préstimo ou valor. Antes, falou-se, a propósito, do princípio da adequação social; hoje, fala-se, a propósito, do princípio da insignificância. Já foi escrito: "Onde...

    ...Já foi escrito: "Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se." . ...

  • O requerimento de suspensão de eficácia de liminar como desdobramento do direito fundamental do réu à tutela jurisdicional adequada

    O denominado requerimento de suspensão de eficácia de liminar se constitui no tema sobre o qual se vai discorrer. De início, apresenta-se a origem histórica do instituto. Em seguida, passa-se a examiná-lo em perspectiva dúplice. Com isso, atendese premissa básica de estudo de todo e qualquer tema relacionado ao devido processo legal do Estado Democrático de Direito brasileiro. Ou seja, no escrito,

    ...Após essa observação, concluiu-se que o instituto em apreço, a partir da leitura que se lhe conferiu no trabalho, convive com o Texto Constitucional pátrio. Em síntese, com o escrito, tem-se em mira objetivo específico, qual seja, apresentar interpretação dogmática da disciplina legal do requerimento de suspensão de eficácia de liminar compatível com a garantia maior due ...

  • O prazo prescricional das ações (pretensões) indenizatórias propostas contra o poder público no estado democrático de direito brasileiro

    O propósito central do escrito consiste em examinar o prazo para o exercício de pretensões indenizatórias contra o Poder Público no Estado Democrático de Direito brasileiro. Nessa empreitada, à luz do princípio constitucional da isonomia, defende-se que a regra disposta no art. 206, § 3.º, V do NCCB incide em demandas desssa natureza, caso o Estado figure como réu no processo.

    ...E por falar em tese, ei-la: defende-se, no escrito, a inexistência de justificativa racional para admitir, nos dias hoje, que pretensões indenizatórias voltadas contra o Poder Público - ou seria melhor dizê-lo contra a coletividade? - sejam ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ARTIGO 2. O idoso goza de ... para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. ARTIGO 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de ...

  • Acórdão nº 67531 de 2ª Turma, 21 de Dezembro de 1972

    MEDIAÇÃO NA PERMUTA DE IMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO ART. 7, DA L. 4.116, DE 8.1962. DESNECESSIDADE DE PROVA POR ESCRITO, NA MEDIAÇÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. DIREITO A RETRIBUIÇÃO DO MEDIADOR, TENDO-SE EM CONTA A NATUREZA E O RESULTADO DA ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

    Indexação. IMÓVEIS, PERMUTA, MEDIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 4.116/62. ART. 7)., DIREITO A RETRIBUIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LETRA 'I'. Publicação. DJ 21-12-1972 PP-*****. ...

  • A Sentença Criminal e seus Efeitos na Jurisdição Trabalhista Coletiva

    O presente escrito sustenta que a sentença condenatória penal, nas hipóteses em que as vítimas do delito se constituem em um universo de trabalhadores, ao fazer coisa julgada na esfera trabalhista, equivale à condenação genérica prevista no art. 95 do CDC, na medida em que para promover a condenação, o magistrado criminal deve reconhecer a existência do crime e sua autoria, tornando certa a...

    . 1. Introdução. Uma das dimensões mais importantes na tutela dos direitos metaindividuais é o combate aos ilícitos penais que os violem, mesmo porque tais lesões, por ...74. A composição. . dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas ...Requisitos. ARTIGO 24. Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações:. I- denominação da companhia, sua sede e ...

  • Reforma constitucional da constituição

    O presente trabalho científico busca analisar conceitos e regras que obstaculizam a inconstitucionalidade na produção de emendas constitucionais como forma de proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discorre-se acerca do Estado de Direito e do Estado de Legalidade para, na sequência, compreender-se o instituto da irretroatividade e seus efeitos na produção de normais...

  • Acórdão nº 2005/0194652-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2007

    HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração. Na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados pelo autor. Ao advogado incumbe...

    ...CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração. 2. Na ação de ...

  • Acórdão nº 2007/0041964-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. VIA ELEITA CONSIDERADA INIDÔNEA PARA MANIFESTAR-SE INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. A atipicidade da conduta e a...

    ...Se o julgador, cuja opinião não condiga com a dos seus julgadores na análise do Direito escrito, incorrer, por essa dissidência, em sanção criminal, a hierarquia judiciária, em vez de ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. § 1º O ...