Direito Escrito
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ser incorporado, o MFDV ... de Dispensa de Incorporação e de Reservista - pessoalmente e por escrito, ao órgão do Serviço Militar competente, até 38 (trinta e oito) anos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , em descorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... de dezoito anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente; e ... IV - a quem, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... 2º O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações ... de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor compente, tendente a apurar a infração ... 2º ...
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Teoria da causa madura e duplo grau de jurisdição no novo código de processo civil
O presente escrito se propõe a analisar o art. 515, § 3º do Código de Processo Civil a que se convencionou denominar de Teoria da Causa Madura. A mirada será sobre seus contornos atuais sob a ótica da ciência processual e sua posição jurisprudencial, acentuando a dicotomia que se formou entre duas grandes vertentes acerca de seu alcance. Por se tratar de um efeito específico da apelação, serão abordadas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-292-54.2012.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Regional concluiu que o empregado, para ter direito ao benefício, precisa informar ao seu empregador, por escrito, o endereço residencial e os meios de transporte que utiliza nos deslocamentos de ida e volta ao local de trabalho. Ressaltou que, no presente caso, o autor confessou em depoimento que não cumpriu a obrigação legal de requerer por escrito o fornecimento do benefício, fato também confirmado pela prova testemunhal. Também resta...
- Acórdão nº HC 206962 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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O Constitucionalismo não escrito do Common Law e a Constituição viva
... nas decisões judiciais. Contudo, se os direitos humanos e fundamentais são abertos e abstratos, a mera codificação não restringe seu entendimento. Desse modo, este trabalho busca apresentar novos caminhos interpretativos da constituição, a partir da ênfase nos princípios não escritos, da coerência aos precedentes judiciais, e na possibilidade de uma constituição viva. O método de pesquisa foi funcionalista do direito constitucional...
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La predeterminación normativa de los estándares de prueba (un derivado de la seguridad jurídica)
Mucho se ha escrito sobre la existencia y formulación de distintos estándares prueba, tanto en los procesos civiles como en los penales; sin embargo, un punto sobre el cual vale la pena detenerse y profundizar es el del anclaje normativo de esos estándares. La cuestión presenta ribetes interesantes y problemáticos en tanto en la legislación los estándares de prueba no siempre se encuentran predeterminados....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-86.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 7º do Decreto 95.427/87, ao estabelecer que, para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado informará ao empregador, por ... o vale-transporte o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Crítica, Coerção e Vida Sagrada na 'Crítica da Violência' de Benjamin
... o ensaio "Crítica da Violência" de Benjamin, escrito em 1921, como uma crítica da violência do direito, o tipo de violência que o Estado exerce por instaurar e manter o status vinculante que o direito impõe sobre quem está a ele sujeito (resumo e palavras-chaves pelo editor). Palavras-chaves: Walter Benjamin; Direito; Violência; Violência Divina
- Acórdão nº REsp 1068824 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... de que trata este artigo, será entregue a quem de direito o saldo porventura restante ... § 3º Findo o prazo mencionado no § ... comitentes, se desviarem das ordens e instruções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa; ... f) ...
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Acórdão Nº 0020776-20.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... . Não decorre, pois, do mero exercício regular do direito da parte de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, por meio de requerimento escrito dirigido ao Juiz, solicitando o deferimento de uma pretensão (CF, art. 5º, XXXV).
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Acordão da , 17-05-2022
... taxativa, que tão somente o advogado possui o direito de se entrevistar, de forma pessoal e reservada com o preso, não havendo previsão no sentido de expandir essa possibilidade para terceiros.3. Os estagiários de direito regularmente inscritos na OAB e devidamente autorizados por escrito pelo advogado responsável pelas atividades de estágio poderão ingressar em estabelecimentos penais para se comunicar com presos, mas não de forma...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de 4 (quatro) anos consecutivos de exerccio no exterior, tero direito a 2 (dois) meses de frias extraordinrias, que devero ser gozadas no ... deste artigo somente podero ser efetivadas mediante solicitao, por escrito, do interessado, atendida a convenincia da administrao e manifestada a ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ... de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... a dublagem por terceiros, ela s poder ser feita com autorizao, por escrito, do profissional, salvo se for realizada em lngua estrangeira ... de que trata este artigo no poder exceder quela a que teria direito o empregado em idnticas condies ... ARTIGO 20 ... Na resciso ...
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Reescrevendo Charu Khurana and Others v. Union of India and Others para o Projeto Indiano de Julgamentos Feministas
... no currículo e na pedagogia dos cursos de Direito na Índia e argumenta que imaginar uma nova justiça mediante o uso de estruturas interpretativas radicais exige imaginar um novo sistema de formação das pessoas que estudam o Direito e se inserem na prática jurídica em diferentes funções e desempenhando diferentes papéis. O artigo também identifica o privilégio e a hierarquia judiciais nas práticas cotidianas e nas tecnicalidades do...
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Reflexões sobre a prova científica no Processo Civil Brasileiro
... solução dos problemas atinentes à relação entre direito e ciência. Por fim, conclui-se que a inexistência de mecanismos de controle da prova científica no processo civil brasileiro permite a entrada de pseudociência/má ciência da cognição judicial, impactando no resultado final do processo. PALAVRAS-CHAVE: Processo civil – direito probatório – epistemologia – prova científica
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Acórdão Nº 0021202-52.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
... , não decorre, pois, do mero exercício regular do direito de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, por meio de requerimento escrito dirigido ao Juiz solicitando o deferimento de uma pretensão (CF, art. 5º, XXXV).
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5011791-43.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 26-08-2024
... do Art. 208, § 2º, da Cf/1988) Constitui-se como Direito Público Subjetivo, Sendo o Acesso Ao Ensino Superior Um Direito Social a Ser Conferido Pelo Poder Público Em Conformidade Com o Planejamento e as Possibilidades Orçamentárias. Nesse Sentido, cabe Ao Poder Executivo, a Partir Das Leis Orçamentárias Aprovadas Pelo Poder Legislativo, Regulamentar a Destinação de Recursos Ao Programa de Financiamento do Ensino Superior, Sendo Indevida a...
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento ... prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito" privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e espec\xC3" ...
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Lei nº 13303
... poder ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante ... as empresas participantes desse certame devero manifestar-se por escrito, acerca da concordncia da prorrogao e revalidao das propostas de preos, ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... escrito, a menos que a Autoridade Central do Estado Requerido acate solicitação ... à ajuda de custo e ao ressarcimento de despesas a que a pessoa tem direito quando convocada a comparecer perante o Estado Requerente; e ...