Direito Escrito
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ser incorporado, o MFDV ... de Dispensa de Incorporação e de Reservista - pessoalmente e por escrito, ao órgão do Serviço Militar competente, até 38 (trinta e oito) anos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , em descorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... de dezoito anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente; e ... IV - a quem, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... 2º O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações ... de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor compente, tendente a apurar a infração ... 2º ...
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Teoria da causa madura e duplo grau de jurisdição no novo código de processo civil
O presente escrito se propõe a analisar o art. 515, § 3º do Código de Processo Civil a que se convencionou denominar de Teoria da Causa Madura. A mirada será sobre seus contornos atuais sob a ótica da ciência processual e sua posição jurisprudencial, acentuando a dicotomia que se formou entre duas grandes vertentes acerca de seu alcance. Por se tratar de um efeito específico da apelação, serão...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 15. Janeiro a Junho de 2015 Periódico ... Aracaju/SE ... RESUMO : O presente escrito se propõe a analisar o art. 515, § 3º do Código de Processo Civil a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292-54.2012.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. BENEFÍCIO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. O eg. Tribunal Regional concluiu que o empregado, para ter direito ao benefício, precisa informar ao seu empregador, por escrito, o endereço residencial e os meios de transporte que utiliza nos deslocamentos de ida e volta ao local de trabalho. Ressaltou que, no presente caso, o autor confessou em depoimento que não cumpriu
... O eg. Tribunal Regional concluiu que o empregado, para ter direito ao benefício, precisa informar ao seu empregador, por escrito, o ... - Acórdão nº HC 206962 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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O Constitucionalismo não escrito do Common Law e a Constituição viva
O presente trabalho discute os modelos de constitucionalismo não escrito do common law, e suas principais características que instituem novas possibilidades representativas da constituição. Usualmente, cria-se uma distopia divisória do elo entre o escrito com o não escrito, enxergando o texto constitucional como um dogma e uma previsibilidade nas decisões judiciais. Contudo, se os direitos...
... This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13 N.04, 2022, p.2623-2647. Estefania Maria de Queiroz Barboza e André Demetrio ... DOI: ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... de que trata este artigo, será entregue a quem de direito o saldo porventura restante ... § 3º Findo o prazo mencionado no § ... comitentes, se desviarem das ordens e instruções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa; ... f) ...
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La predeterminación normativa de los estándares de prueba (un derivado de la seguridad jurídica)
Mucho se ha escrito sobre la existencia y formulación de distintos estándares prueba, tanto en los procesos civiles como en los penales; sin embargo, un punto sobre el cual vale la pena detenerse y profundizar es el del anclaje normativo de esos estándares. La cuestión presenta ribetes interesantes y problemáticos en tanto en la legislación los estándares de prueba no siempre se encuentran...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2 ... E-mail: blogprocesal@gmail.com ... RESUMEN: Mucho se ha escrito sobre la existencia y formulación de distintos estándares prueba, tanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-86.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 7º do Decreto 95.427/87, ao estabelecer que, para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado informará ao empregador, por ... o vale-transporte o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Crítica, Coerção e Vida Sagrada na 'Crítica da Violência' de Benjamin
Eu gostaria de abordar a questão da violência, mais especificamente, a questão do que uma crítica da violência poderia ser. Que significado o termo crítica assume quando se torna uma crítica da violência? Uma crítica da violência é uma investigação sobre as condições para a violência, mas também um questionamento sobre como a violência é previamente delimitada pelas perguntas que fazemos acerca...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N.03, 2020, p. 1902-1933 ... Judith ... ? Eu enxergo o ensaio “Crítica da Violência” de Benjamin, escrito em 1921, como uma crítica da violência do direito, o tipo de ... - Acórdão nº REsp 1068824 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0020776-20.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA . A litigância de má-fé caracteriza-se pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, incs. de I a VII, do CPC e pressupõe a existência de dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante a prática de conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), com desrespeito ao dever de lealdade processual. Não decorre,...
... Não decorre, pois, do mero exercício regular do direito da parte de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de eito, por meio de requerimento escrito dirigido ao Juiz, solicitando o deferimento de uma pretensão (CF, art ... -
Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE ESTAGIÃRIOS DE DIREITO SE COMUNICAR RESERVADAMENTE COM DETENTOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO RESPONSÃVEL PELAS ATIVIDADES DE ESTÃGIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO.1. Ao prever...
... POSSIBILIDADE DE ... ESTAGIÁRIOS DE DIREITO SE COMUNICAR RESERVADAMENTE COM ... DETENTOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS ... por escrito pelo advogado responsável pelas atividades de estágio poderão ingressar ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de 4 (quatro) anos consecutivos de exerccio no exterior, tero direito a 2 (dois) meses de frias extraordinrias, que devero ser gozadas no ... deste artigo somente podero ser efetivadas mediante solicitao, por escrito, do interessado, atendida a convenincia da administrao e manifestada a ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... a dublagem por terceiros, ela s poder ser feita com autorizao, por escrito, do profissional, salvo se for realizada em lngua estrangeira ... de que trata este artigo no poder exceder quela a que teria direito o empregado em idnticas condies ... ARTIGO 20 ... Na resciso ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ... de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua ...
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento ... prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito" privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e espec\xC3" ...
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Reescrevendo Charu Khurana and Others v. Union of India and Others para o Projeto Indiano de Julgamentos Feministas
Este artigo é semiempírico, escrito a partir do ponto de vista de alguém que faz uma crítica como alguém que atua e não atua na área ao mesmo tempo (insider/outsider), já que a autora não tem formação em Direito, mas pode ser considerada alguém da área por sua pesquisa nas interseções do Direito e do feminismo e sua experiência de ensino como professora de Ciência Política em uma faculdade de...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 4, 2023, p.2712-2742 ... Resumo ... Este artigo é semiempírico, escrito a partir do ponto de vista de alguém que faz uma crítica como alguém ... -
Reflexões sobre a prova científica no Processo Civil Brasileiro
O presente escrito tem como objetivo debater a relação existente entre ciência e processo, notadamente no âmbito do direito probatório, tendo como fio condutor a utilização da prova científica. A fim de sanar essas inquietações, esta pesquisa se fundamenta metodologicamente em revisão de literatura especializada sobre o tema, caracterizando-a como uma pesquisa de natureza qualitativa. Tomando...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3 ... pp. 409-429 www.redp.uerj.br ... RESUMO: O presente escrito tem como objetivo debater a relação existente entre ciência e processo, ... -
Acórdão Nº 0021202-52.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A litigância de má fé se caracteriza pela prática de algum dos atos previstos no art. 793-B, da CLT, e pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), desrespeitando o dever de lealdade processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do direito de...
... processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do direito de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, por meio de requerimento escrito dirigido ao Juiz solicitando o deferimento de uma pretensão (CF, art ... -
Lei nº 13303
... poder ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante ... as empresas participantes desse certame devero manifestar-se por escrito, acerca da concordncia da prorrogao e revalidao das propostas de preos, ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... escrito, a menos que a Autoridade Central do Estado Requerido acate solicitação ... à ajuda de custo e ao ressarcimento de despesas a que a pessoa tem direito quando convocada a comparecer perante o Estado Requerente; e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ... para as regiões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.** ... 14. Prover de literatura, ...