Direito Espacial
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Decisão monocrática Nº 172640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... do carro-forte, atingindo-o com diversos disparos em seu braço direito" ... De posse dos objetos subtraídos, os denunciados fugiram em um ve\xC3" ... dos fatos e, na medida do possível, sua contextualização espacial e temporal, possibilitando, assim, o exercício do direito de defesa pelo ...
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Competência tributária
... A competência está inserida na classe dos conceitos fundantes do direito. Estudar o direito é, em certa medida, compreender sua estrutura ... Ce = critério espacial da hipótese – previamente definido (no território brasileiro) ... Ct ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 280 278. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário ... São Paulo: Malheiros, 2011, p. 1036 ... decorre da forma como se interpretam os critérios material e espacial das normas tributárias: “ i. quando o conflito é de natureza ...
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Acórdão Nº 6110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 360, de 21 de dezembro de 2016, do Estado do Amazonas. 3. Restrições a ligações para consumidores inadimplentes. 4. Legislação parcialmente vigente. Ação conhecida em parte. 5. Art. 2º, I e II-b, proíbe ligações de cobrança efetuadas por unidades da federação que não a do consumidor. Invasão da competência legislativa privativa da União para dispor...
... “Direito do consumidor. Lei n°360/20/6 do Estado do ... Amazonas, que "estabelece ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Não raras vezes, surgem dúvidas sobre os limites da ... -
Outras formas de contratação
... Disponível em: ... Acesso em: 15.04.2014 ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo VII – Outras Formas de Contratação ... , que soluciona especialmente os problemas de aplicação espacial da lei, no âmbito do Direito Internacional Privado ... Uma nova e ...
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Constituição Federal - 88
... Dispositivos mais diretamente relacionados com o Direito do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada até a Emenda ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ...
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Direito fundamental à proteção de dados pessoais: rumo à implantação de uma cultura de dados no Brasil
... e Erick Lucena Campos Peixoto, a privacidade contemporânea apresenta caráter tridimensional, que se desdobra nas dimensões decisional, espacial e informacional. A primeira diz respeito a escolhas pessoais, dentro do âmbito da autonomia individual, sobre as quais a pessoa tem plena liberdade ...
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Acórdão Nº 6842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”(…) ... Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se ...
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Direito à Propriedade
... afirma que é difícil fixar de forma rígida o conceito de propriedade, já que o referido instituto depende dos elementos temporal e espacial ... Daí que prefere a seguinte definição: “direito de propriedade é aquele que uma pessoa singular ou coletiva efetivamente exerce numa coisa ...
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Decisão da Presidência nº 144265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Recurso de Revista Repetitivo: Aspectos Históricos, Natureza Jurídica e Objeto
... e do próprio do TST: atribuição de sentido às normas de Direito do Trabalho ou terceiro grau de jurisdição? (183) ... A teoria dos ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. (193) Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do ...
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Decisões Monocráticas nº 146144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 287/2016) e que, por isso, estão sendo privados do direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Decisão da Presidência nº 146144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 287/2016) e que, por isso, estão sendo privados do direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1 ... através da observância do disposto quanto ao âmbito material e espacial de aplicação e à forma e direito aplicável à validade formal da ... -
Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... ão desse direito estará se enfrentando não somente a exclusão social que os direitos individuais podem enfrentar, mas também a exclusão espacial e ampliar os espaços públicos com qualidade socioambiental. Permite uma melhor compreensão do próprio princípio das funções sociais da cidade ... -
O CPC 2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário
... 1. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ...
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Conclusões
CONCLUSÕES ... (CAPÍTULO 1 – A LINGUAGEM DO DIREITO POSITIVO: NOÇÕES FUNDAMENTAIS) ... 1. O Direito manifesta-se por meio ... seus elementos pressupostos (aspectos material, temporal e espacial) estejam relatados em linguagem competente, antes disso não há que ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... ÇÕES PARA ADEQUÁ-LO À LEGISLAÇÃO, TERIA-LHE ATINGIDO O DIREITO" À HONRA E À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INOVA\xC3" ... ção blackstoniana estava intimamente ligada a uma cláusula espacial, ou uma cláusula geográfica, ou seja, a proteção de atuação dentro ...
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PROJETO URBANO E PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO: conexões e desconexões na reconstrução e recuperação ambiental de Lajedinho/BA
O artigo discute uma experiência associada de projeto urbano e planejamento participativo ocorrida em Lajedinho/BA, cidade com elevado nível de ruralização onde, em 2013, ocorreu uma grave enchente, com vítimas fatais e destruição parcial da cidade. Com aportes teóricos sobre o plano e o projeto e, considerando as bases jurídicas e programáticas da política urbana brasileira, analisa a relação...
... urbano, atribuindo sentidos e significados na perspectiva do direito à cidade ... Palavras-chave : Projeto urbano. Plano diretor ... entendimento do projeto urbano como instrumento de visualização espacial das transformações urbanas propostas em determinado contexto social e ... -
Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... Advogado. Especialista em Direito Público e Direito Processual ... 2. Dispensa de Licitação ... A ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ... 28 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de ...
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Acordao N° 1408424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito processual civil. Direito à educação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Acesso à creches e pré-escolas oficiais. Direito difuso. Ilegitimidade. Inadequação da via eleita. I - a pretensão formulada na ação coletiva nº 614-25/1993 contém projeções concernentes à tutela de interesses difusos, assim considerados os ?transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares...
... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... genitora e período integral, pois tais delimitações, espacial e temporal, não constaram do título ... executivo ... IV – Negou-se ... -
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... DO CONGRESSISTA, INDEPENDENTEMENTE DO LOCUS (ÂMBITO ESPACIAL) EM QUE PROFERIDOS, DESDE QUE TAIS MANIFESTAÇÕES GUARDEM PERTINÊNCIA ... ) ( ... ) constituição que vocês dois Patetas nunca leram, direito de expressão, o direito da palavra que eu tenho, e, nas redes sociais, ...
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Direito e vida: mediações em Foucault, Agamben e Esposito
O presente trabalho visa investigar a pertinência leitura da biopolítica para a compreensão do fenômeno jurídico contemporâneo. A pesquisa teve como objetivo específico analisar as principais contribuições de Michel Foucault, Giorgio Agamben e Roberto Esposito para o tema. Para tanto tomou-se como metodologia a análise conceitual para a leitura das categorias que abarcam a relação entre direito e
... Tal conjunção é visível sobretudo nas regras jurídicas voltadas à normalização de políticas de saúde ou à distribuição espacial urbana, porque se tratam de ramos do direito fortemente influenciados por conhecimentos relativos à vida cujo teor invade algumas disposições ... -
O estado e seus elementos constitutivos
... para realizar o bem público, por isso e para isso tem autoridade (direito de mandar e ser obedecido) e dispõe de poder (é a força por meio da ... essa teoria, o território do Estado significa a “expressão espacial da soberania do Estado”. A relação entre o Estado e o território é ...
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Decisão da Presidência nº 681289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... PROFISSÃO DE MOTOBOY ... REGRAS SOBRE DIREITO DO TRABALHO E CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO ... COMPETÊNCIA ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ( ... ) XVI - organização do sistema nacional de emprego e ...