Direito Espacial
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Acordao N° 1280191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito do consumidor, administrativo e processual civil - ação anulatória de ato administrativo - apelação - procon - violação ao cdc - multas - prescrição intercorrente - lei 9. 873/99 - âmbito espacial federal - prescrição quinquenal - decreto 20. 910/32 - não ocorrência - excesso de prazo - direito à manifestação - lei 9. 784/99, 59 - procon - competência para dirimir questões individuais -...
...Desembargadora LEILA ARLANCH. Acórdão Nº. 1280191. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO. ANULATÓRIA ... – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LEI 9.873/99 – ÂMBITO ESPACIAL. FEDERAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – NÃO ... -
Acórdão Nº 0331520-65.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ISENÇÃO DE IPTU E TCRS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADA À IMPLANTAÇÃO DAS MELHORIAS PREVISTAS NO ARTIGO 32, §1º, DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 626, DO STJ. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFETA O FATO GERADOR DO IMPOSTO (PROPRIEDA
...IMPORTA EM VEDAÇÃO ABSOLUTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE,. NÃO AFETANDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO. PROPRIEDADE. TÉRIO. ESPACIAL E DESTINAÇÃO ECONÔMICA. INCIDÊNCIA. DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 626 DO ... -
Direito Administrativo
.... A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao principio da territorialidade. . Comentários: A lei, é sem duvida, a fonte principal do Direito Administrativo. ...
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Conflitualidade ambiental em São Carlos/SP: mapeamento como diagnóstico e subsídio ao planejamento de políticas públicas municipais / Environmental conflicts in São Carlos/SP: mapping as a diagnosis and subsidy to planning municipal public policies
Identificar, quantificar e mapear conflitos ambientais contribui para o planejamento de políticas públicas baseadas em diagnósticos provenientes de informações empíricas, com enfoque na distribuição das perturbações no ambiente. No presente estudo, a conflitualidade ambiental de um município brasileiro de médio porte é analisada, no intuito de identificar os principais problemas ambientais e...
...Por meio de levantamento e caracterização da distribuição espacial de conflitos ambientais provenientes de Inquéritos Civis instaurados e ...Pôde-se constatar uma diminuição da . 1 Cientista Ambiental (Direito Ambiental e Direito Urbanístico). Professor do Departamento de Ciências ... -
Direito à privacidade: Uma nova perspectiva
O nível tecnológico alcançado com os mecanismos de sensoriamento proporciona uma abrangência no acesso a informações - pessoais ou governamentais - jamais imaginado. A privacidade, dessa forma, sai do âmbito puramente privado e ganha contornos coletivos, demandando uma nova forma de análise e tutela. Tal concepção coletiva do bem jurídico - privacidade - supera as barreiras do paradigma jurídico...
...Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/ handle/123456789/107352. Acesso em: 18 dez. 2013; Sensoriamento Remoto e Direito Espacial . Florianópolis: Lagoa Editora, 2010. . 4 PILATI, José Isaac. A dimensão filosófica da Pós-Modernidade jurídica: ponto de partida de uma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119142-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO Nº 0119142-63.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JULIO CESAR GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVERSÃO EM PECUNIA DE FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR INATIVO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER REQUERIDO CONTAGEM EM DOBRO. CONTAGEM EM DOBRO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998 E QUE AINDA NÃO TEVE QUALQUER PROVEITO PARA O SERVIDOR, PROVIMENTO DO...
...ça Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : JULIO CESAR GONÇALVES. RECORRENTE. : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ... -
Acórdãos nº 0007415-84.2014.8.26.0441 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
COMPETÊNCIA RECURSAL – Obrigação de fazer – Apelação – Causa de pedir que abarca discussão a respeito de direitos dos condôminos em condomínio edilício e locação das unidades autônomas – Competência da Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, consoante Resolução TJSP 623/2013, com redação modificada pela Resol693/2015 - Recurso originariamente distribuído à 31ª Câmara de Direito...
... eventual prevenção gerada pela errônea distribuição e conhecimento de recurso anterior Precedentes do Órgão Espacial" deste E. Tribunal de Justiça e desta 9ª Câmara de Direito Privado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO Trata-se de a\xC3"... -
Remoção de favelas / Removal of slums
O texto a seguir foi proferido em palestra no Fórum de Direito da Cidade da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, razão pela qual não constam referências bibliográficas. O autor, inicialmente, disserta acerca das balizas históricas que nortearam a urbanização brasileira a partir da segunda metade do século XX e se refletiram na então capital da República, impactando até os dias atuais....
... 1 . O texto a seguir foi proferido em palestra no Fórum de Direito da Cidade da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, razão pela qual ... exemplos, o autor ilustra o perverso processo de segregação espacial, ensejando a remoção e a “gentrificação” pertinente à dinâmica ... -
Brasília, uma cidade democrática para a democracia
Neste trabalho, a partir da perspectiva da cidade política (ou pólis contemporânea), faz-se um estudo sobre Brasília, capital do país, sede dos governos federal e do Distrito Federal. A questão principal levantada é saber-se quão democrática é a capital do Brasil, ou seja, se a participação popular na conformação político-espacial da cidade é realmente efetiva, considerada esta participação uma...
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A organização da política de zoneamento especial urbano pelo município de Recife / The organization of the policy of special urban zonement by the municipality of Recife
O presente estudo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: Como é organizada a política de zoneamento especial urbano pelo Município de Recife? Para responder essa questão, o estudo precisa considerar o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade da habitação urbana. O estudo também possui o...
... o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à ... o Município de Recife como unidade de análise e limite espacial de investigação. Há suporte quantitativo complementar, a partir da ... -
Comunidade Raízes da Praia: uma experiência de práticas insurgentes na cidade de Fortaleza
O presente artigo problematiza a questão dos limites do planejamento estatal brasileiro em efetivar os direitos urbanos estabelecidos no marco legal vigente, e identifica potencialidades representadas pelas práticas políticas de grupos urbanos excluídos. Ao discutir a centralidade destas práticas insurgentes na construção de uma cidade democrática e inclusiva, o trabalho filia-se às abordagens...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. pp.130-159 153 . . ... no desenvolvimento urbano - o combate à segregação sócio-espacial e a periferização das famílias de baixa renda - se deve muito mais às ... -
Acórdão nº 2009/0014292-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA SAÍDA DA MERCADORIA. FONTE PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASA DE FORÇA. GERADOR. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário impetrado contra aresto do Eg. TJ/MG, o qual denegou a ordem no writ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
...ão, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde e, ainda, o ... no caput deverá estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios inscritos na Lei nº 8.080, de ...
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Acórdãos nº 1002310-13.2017.8.26.0439 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
Obrigação de não fazer c/c pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Determinado ao réu de se abster de realizar o evento melhores do ano, ainda que sob outra denominação. Negado o pedido de indenização. Apelo do requerido. Alegação de falsidade de assinatura rechaçada. Parte que se absteve de produzir a prova em sua defesa em momento oportuno. Direito de não concorrência livremente
...Direito de não concorrência livremente pactuado com observação de limitação espacial da observação da não concorrência. Licitude do pacto. Eventos que guardam grande similitude e disputam a mesma ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo ...ESPACIAL...
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Fotografia e espaço público visual: a globalidade da soja e os protestos contra o confisco de Delfim Neto em Santa Rosa/RS (1980)
O artigo propõe uma reflexão sobre os impactos da conjuntura internacional da agricultura sojicultura nos sentidos atribuídos ao espaço urbano de Santa Rosa, noroeste do Rio Grande do Sul, no início da década de 1980, por ocasião do confisco da soja aplicado pelo ministro Delfim Neto. O período ficou marcado por uma crise financeira que afetou muitos dos agricultores da região, os quais reagiram...
...A fim de entender como esta apropriação espacial ocorreu, elencaram-se como fonte algumas fotografias de manifestações e ... às políticas econômicas mundiais por meio da reivindicação do direito à venda de sua produção. O acontecimento, assim, tornou-se o locus ... -
Acumulación por desposesión, bienes comunes urbanos y derecho a la ciudad: un recorrido posible
La subordinación de la ciudad al desarrollo capitalista y su incesante necesidad de absorción del excedente de la producción implica un proceso de crecimiento urbano constante basado en la destrucción y reconstrucción de las ciudades y los graves efectos sociales, ambientales y políticos asociados a esta dinámica. Por esta razón, el capital se apropia de los espacios urbanos comunes con la...
. R evista de Direito" da Cidade ǀŽů͘ ϭϭ\xCD"... -
Acórdão Nº 0302533-82.2016.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPORTA EM VEDAÇÃO ABSOLUTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO AFETANDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO. PROPRIEDADE. CRITÉRIO ESPACIAL E
...IMPORTA EM VEDAÇÃO ABSOLUTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE,. NÃO AFETANDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO. PROPRIEDADE. TÉRIO. ESPACIAL E DESTINAÇÃO ECONÔMICA. INCIDÊNCIA. DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 626 DO ... -
Critério espacial e sujeição ativa no ICMS incidente nas atividades de TV por assinatura
... DE TV POR ASSINATURA . Sumário : 1. Objeto do texto. 2. Integridade lógico-semântica do direito positivo: noção imprescindível para a construção de sentido. 3. O princípio da hierarquia como autêntico axioma dos sistemas normativos. 4. A ...
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Política Urbana: a importância de focalizar as cidades médias / Urban policy: the importance of focusing on the medium Cities
O objetivo deste artigo é refletir sobre o papel das cidades com população superior a 100 mil habitantes na rede urbana brasileira na primeira década do século XXI. Partimos da premissa de que está em curso uma tendência de urbanização com concentração da população em um número reduzido de cidades, num contexto de perda de centralidade da Indústria. Nesse processo, afirmam-se as metrópoles, mas...
...A urbanização crescente com maior polarização espacial tem sido alimentada pela maior geração de empregos naquelas cidades, o ... Revista de Direito da Cidade, vol.05, nº02. ISSN 2317-7721 p.153-177 153 . . R ... -
Processos urbanos relacionados: periferização e produção de habitação social no núcleo da região metropolitana de Curitiba pelo programa minha casa minha vida / Related urban processes: peripheralization and social housing production in the core of the metropolitan region of Curitiba through the minha casa minha vida program
O artigo problematiza a implantação de habitação social pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) quanto ao conceito de moradia e princípios de sustentabilidade relacionados ao processo de periferização. O texto objetiva identificar características urbanísticas e socioambientais de casos existentes no Núcleo Urbano da Região Metropolitana de Curitiba, para compreender possibilidades de avanços...
...Além da periferização espacial, aprofunda a periferização social, cidadã pelas dificuldades de acesso ... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 3. ISSN 2317-7721. pp.1239-1268 . . ... -
Política e expansão urbanas em Lavras-MG: o direito à cidade em disputa
O presente artigo tem por objetivo apreender a regulação dos conflitos de interesses que marcaram e continuam marcando a disputa pelo direito à cidade em Lavras, Minas Gerais. O direito à cidade é uma demanda para uma urbanidade renovada e ao mesmo tempo um conceito pautado nos conceitos marxistas de valor de uso e valor de troca na cidade e uma reflexão de movimentos sociais e políticas urbanas...
... semiestruturadas e observação, sendo a análise de temática realizada a partir de categorias analíticas das teorias de formação sócio-espacial. Os resultados indicam a forte influência do poder econômico e de interesses privados na política urbana lavrense, numa abstração do espaço e ... -
Orden público y derecho del trabajo
El artículo trae nociones del concepto de orden público, abordando sus características de unitaria, compleja y jerarquizada, omnipresencia conceptual, relatividad espacial, dinamismo, trascendencia y versatilidad instrumental. A continuación, se toman consideraciones sobre el orden público y el derecho del trabajo, en particular sobre el abstencionismo y la marcha legislativa y la centralidad,...
..., compleja y jerarquizada, omnipresencia conceptual, relatividad espacial, dinamismo, trascendencia y versatilidad instrumental. A continuación, se ...Des personnes, 3ª ed., París, 1907, p. 242; BEVILACQUA, Clovis, Direito" internacional privado, 3ª ed., 1938, p. 108; DE ROA, Julio, Del orden p\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
...Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL. : JEFERSON DA CONCEIÇÃO. APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070264-07.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070264-07.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: CARLOS ROBERTO LAGES COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DE 1983 A 1998, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565/97. SERVIDOR...
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E. : MUNICIPIO DE NITEROI. RECORRENTE. : PROCURADOR DO ...