Direito Espacial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001639-81.2015.5.06.0019), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ODONTOLOGISTAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. EMPREGADOR NÃO REPRESENTADO EM CONVENÇÃO COLETIVA POR ÓRGÃO DE CLASSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. VANTAGENS INAPLICÁVEIS. Não se pode cogitar de aplicação das vantagens estabelecidas em Convenções Coletivas de Trabalho que não tiveram a participação do órgão representativo da classe econômica a que pertence o empregador, ainda que o...
...O Direito Coletivo do Trabalho tem como pressuposto a limitação dos seus tos, quer no plano pessoal, quer no espacial, quer ainda, no temporal. Ao lado dos seus limites geográficos (base ... -
Invasão dos veículos voadores não tripulados
Emerson Granemann: Invasão de veículos voadores não tripulados
... veículos voadores à solta, ainda há o crescimento do setor espacial, com seus lançadores ou transportadores espaciais, mais conhecidos como ... que agora surge mais uma novidade na área jurídica, que é o direito espacial para legislar sobre as diferentes situações além da atmosfera, ... -
Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
...2. Sobre a interpretação do direito. 3. Regra-matriz do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre ...espacial e temporal, na proposição hipótese, e aos critérios pessoal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001032-05.2014.5.06.0019), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESAS NÃO PARTICIPANTES DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA ECONÔMICA DESSE RAMO DE ATIVIDADE. Não há fundamento jurídico a sustentar a pretensão do Reclamante, no sentido de obter vantagens previstas em Normas Coletivas do Sindicato dos Empregados de Empresa de Segurança e Vigilância. Ainda que executasse
...O Direito Coletivo do Trabalho tem como pressuposto a limitação dos seus tos, quer no plano pessoal, quer no espacial, quer ainda, no temporal. Ao lado dos seus limites geográficos (base ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS E QUANTUM DE AUMENTO...
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Decisão Monocrática Nº 0625136-15.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I- O agravante, em suas razões recursais, argumenta que não se pode tratar o aspecto espacial do ISS como sendo o do local da prestação de serviço, como fez a decisão agravada, pois o aspecto espacial é o do local onde se
...AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO. MANTIDA. I- O agravante, em suas razões recursais, argumenta que não se pode tratar o. aspecto espacial do ISS como sendo o do local da prestação de serviço, como fez a. decisão agravada, pois o aspecto espacial é o do local onde se decide sobre a. ... -
Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... “A pretexto de ‘moralizar’ o direito, de ‘humanizá-lo’, e de fazer seja lá o que for, acaba-se sempre por .... . KAREM JUREIDINI DIAS . 4.2. Aspecto Espacial do Fato Jurídico Tributário . O fato jurídico tributário comporta ...
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A terceirização da atividade-fim como fraude e inconstitucionalidade no Brasil
... da insegurança jurídica, protagonizados pela crítica do direito, na academia e nos Tribunais. É muito cedo, ainda, para decretar o ...Essa relação, portanto, possui proteção em dimensões espacial e temporal. A proteção temporal tem como base a diretriz prevalecente na ...
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La producción capitalista del espacio urbano: desafíos para la geografía y el diseño urbano / Capitalist production of urban space: challenges for geography and urban design
Los procesos actuales de financiarización inmobiliaria se basan en la especulación y en la expansión geográfica de las ciudades, moviéndose alrededor de tres factores: capital, tierra y trabajo.La ciudad es el epicentro de dicha expansión, correlacionándose directamente con la revalorización del uso del suelo y la creación de nuevos valores de cambio. Así mismo, el espacio geográfico es una...
...áneos en cuanto a la plusvalía y la reorganización social y espacial, y sobre las pretensiones de convertir a las ciudades en espacios de ... Revista de Direito da Cidade, vol.06, nº02. ISSN 2317-7721 p. 369-386 369 . . R ... -
Prefácio
...Há construções linguísticas sobre os critérios de vigência espacial, temporal, material e pessoal, tanto das normas jurídicas, quanto dos ... que pensou Lourival Vilanova (As Estrutura Lógicas e o Sistema de Direito Positivo, Noeses, 4ª edição, p. 149): Se a Ciência do Direito aspira a ...
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Competência tributária
... A competência está inserida na classe dos conceitos fundantes do direito. Estudar o direito é, em certa medida, compreender sua estrutura ... Ce = critério espacial da hipótese – previamente definido (no território brasileiro) . Ct = ...
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A usucapião extrajudicial, seus riscos e a participação do poder público
Este artigo tem como objetivo analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem a titulação da propriedade como resultado principal. O objetivo é analisar seus riscos, debatendo os efeitos negativos advindos de sua instrumentalização para a população de baixa renda, que é a maioria da moradia informal.
... (mais um) aliado na efetivação do direito à moradia adequada, na regularização fundiária e no planejamento ... e político, havendo uma inter-relação entre o social e o espacial (GERVAIS-LAMBONY, 2017), o que se evidencia nas disputas políticas ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
.... Outro dado merece destaque. Atualmente, a humanidade também está produzindo uma quantidade elevada de lixo espacial, que constitui mais de 90% dos objetos em órbita. Os dados são no sentido de que, dos cerca de 20 mil objetos artificiais lançados na órbita ...
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Origem e autonomia do direito empresarial
...I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. sobre Direito Civil e Comercial, distinguindo claramente as duas disciplinas, emanando o ensinamento de que a matéria empresarial é ...
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Direito administrativo
... I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; . II – desapropriação; . III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; . IV – ...
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Sanções tributárias
. 7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS . O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste trabalho, se qualifica como ... em que se considera ocorrido o fato antijurídico e o critério espacial apontando o lugar. Nas multas ou penalidades pecuniárias tributárias, ...
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Lei nacional e lei federal: a repartição de competências na constituição da república federativa do brasil de 1988
Só é possível distinguir e verificar o campo de validade de uma Lei Nacional e Lei Federal a partir de um sistema de repartição de competências constitucionais, pressuposto lógico de um Estado federal, descentralizado, submetido a uma divisão espacial do Poder. Na repartição de competências legislativas auferidas pela...
... e relações jurídicas da União, enquanto pessoa jurídica de direito público interno". 4 Raul Machado Horta critica a redação da ...Não se deve impressionar com o aspecto espacial, não há hierarquia entre os entes políticos. Cada qual detém ... -
Divergências do STJ sobre a definição do local de incidência do imposto sobre serviços
.... 1. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), ...ções que preenchem, respectivamente, os critérios temporal e espacial daquela regra-matriz, para que a hipótese de sua incidência fique ...
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Critério espacial e sujeição ativa no ICMS incidente nas atividades de TV por assinatura
... DE TV POR ASSINATURA . Sumário : 1. Objeto do texto. 2. Integridade lógico-semântica do direito positivo: noção imprescindível para a construção de sentido. 3. O princípio da hierarquia como autêntico axioma dos sistemas normativos. 4. A ...
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Acórdão nº 1073573 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL VAF. ASPECTO MATERIAL DA REGRA-MATRIZ. CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO. MINÉRIOS. EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE POTÁSSIO. COMPATIBILIDADE DE ATOS INFRALEGAIS À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O fato gerador de ICMS incidente em minérios tem como aspecto...
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Elitização de amenidades naturais: contradições e poder no espaço urbano de Santa Cruz do Sul - RS
O trabalho se ancora em uma análise acerca da produção do espaço urbano de Santa Cruz do Sul (RS) tangenciada à sua relação com as amenidades naturais na promoção imobiliária. A cidade de Santa Cruz do Sul, nestes termos, localizada na mesorregião centro-oriental do Rio Grande do Sul, constitui-se como polo regional da região do Vale do Rio Pardo, desempenhando a condição de principal nó de...
...ESPACIAL" DE AMENIDADES NATURAIS͗ A APROPRIAÇÃO DO CINTURÃO VERDE . AƐ ĚŝƐ\xC4"... -
O tempo do direito da responsabilidade civil aquiliana e a banalidade do dano na sociedade de risco
...Nessa perspectiva, o tempo é contextual (espacial).” (ROCHA, Leonel Severo; DUARTE, Francisco Carlos. O direito e o tempo social. In ROCHA, Leonel Severo; DUARTE, Francisco Carlos. A construção ...
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O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental: A norma fundamental pós-suposta
A Teoria Pura do Direito, publicada por Hans Kelsen em 1960, mostrou um ordenamento jurídico hierarquizado, em que a denominada norma fundamental pressuposta representa o fundamento de validade de todas as outras. Referido autor enfatizava tanto o aspecto hierárquico do ordenamento jurídico, que o aspecto temporal do direito acabou passando um pouco despercebido. Olhando de forma mais atenta,...
... Esse fato faz com que as teorias da norma, das fontes e da hermenêutica jurídica sejam reformuladas. . POR UMA EPISTEMOLOGIA ESPACIAL DO TEMPO . Falar em epistemologia espacial do tempo significa pensar, ou melhor, repensar o tempo dentro da teoria do direito. Esse desafio parte da ... -
A lógica hodierna e a ciência do direito
...Os critérios que a compõem são o material, espacial e temporal. No critério material, haverá a descrição hipotética de um comportamento humano futuro. Essa é a razão pela qual o verbo que forma ...
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Finalidade e direitos
... e delimitada por uma linha poligonal, a tais efeitos, no âmbito espacial de direito de propriedade de um proprietário ou de vários pro indiviso ...