Direito Espacial
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Finalidade e direitos
... e delimitada por uma linha poligonal, a tais efeitos, no âmbito espacial de direito de propriedade de um proprietário ou de vários pro indiviso ...
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O direito à moradia nas cidades sob a perspectiva camponesa: uma reflexão através da resistência individual e em grupo
O presente texto faz parte das reflexões oriundas da tese de doutorado da autora, defendida em 2017, na Universidade Federal da Bahia – UFBA, e inseridas no conjunto da problemática abordada pelo Grupo de Pesquisa GeografAR (PósGeo/ UFBA). Seu objetivo é trazer reflexões sobre o direito à moradia na perspectiva camponesa em seu processo de desterritorialização, quando são obrigados a migrar para...
... Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, v. 45, n. 251, p. 587-602, set./dez., 2020 ... UNIDADE ESPACIAL ... O direito à moradia nas cidades sob a perspectiva camponesa ... | Paula Adelaide Mattos Santos Moreira ... Posteriormente, já no contexto ... -
Elementos de sentido na competência tributária
... Com esses fundamentos, vamos ao direito positivo ... 8.1 Competência tributária legislativa ... O critério espacial, por exemplo, aponta o preciso lugar onde a competência deve ser ...
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Apresentação
... artigo tem como cerne a proteção de dados pessoais no patamar de direito humano, fundamental e da personalidade, justificando a necessidade de o ... , e considerando a sociedade de risco como o contexto temporal-espacial sobre o qual o Direito Ambiental se manifesta, os autores enfrentam ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... B) A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo ... C) O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade ... D) As instruções normativas podem ser expedidas ...
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Parte 1
... No entanto, entendemos que o que se produz no Direito a partir dessa proposta é algo tão nebuloso, quanto o que se produziu ao ... ão das normas do código das sociedades comerciais – O âmbito espacial em particular ... taremos uma breve descrição dos conceitos ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E REQUISIÇÃO DE REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que a Juíza da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, atendendo à representação formulada pela Delegacia de
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... A lei complementar é a segunda mais importante fonte formal do Direito Tributário, sendo precedida apenas pela Constituição da República. 273 ... 292. Aspectos material, espacial, pessoal e temporal, consoante leciona ATALIBA (ATALIBA, Geraldo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIAT A ... para essas comunidades, se dentro da circunscrição espacial esses mesmos grupos étni cos não tiverem condições de ...
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Acordão da Corte Especial, 20-04-2022
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CARGO DE DESEMBARGADOR OCUPADO PELO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO RESPONDER PERANTE JUIZ DE DIREITO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL QUE INTEGRA. VIOLAÇÃO À ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE DA ATIVIDADE...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... 2. Sobre a interpretação do direito. 3. Regra-matriz do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre ... Para isolá-la é preciso aludir aos critérios material, espacial e temporal, na proposição hipótese, e aos critérios pessoal e ...
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... E SEU RECONHECIMENTO ... INTERNACIONAL 835 17.1 DIREITO E TEMPO 17.1.1 Direitos adquiridos: um conceito complexo ... Para ... diversidade legislativa, surge o que podemos denominar de aspecto espacial dos direitos adquiridos, o qual podemos sintetizar na questão: pode um ...
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Decreto nº 11.224 de 05/10/2022. Institui o Conselho Nacional do Espaço.
... ) à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política espacial brasileira; e ... b) a cooperações internacionais estratégicas ... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... de capital a diferença entre o valor de alienação de um bem ou direito e seu custo de aquisição ... Serão consideradas, para fins de ... 13 da Lei 7.766/89 ... 2.2 Critério espacial ... O critério espacial do IRPF incidente sobre ganho de capital tem ...
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A usucapião extrajudicial, seus riscos e a participação do poder público
Este artigo tem como objetivo analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem a titulação da propriedade como resultado principal. O objetivo é analisar seus riscos, debatendo os efeitos negativos advindos de sua instrumentalização para a população de baixa renda, que é a maioria da moradia informal.
... (mais um) aliado na efetivação do direito à moradia adequada, na regularização fundiária e no planejamento ... e político, havendo uma inter-relação entre o social e o espacial (GERVAIS-LAMBONY, 2017), o que se evidencia nas disputas políticas ... -
A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... THE CASE OF FLAGRANTE DELICT ... Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München (1997). É Coordenador do ... espacial na qual se desenrola e desenvolve a vida privada ... Por tal razão, o ... -
Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas ... por sua apropriação e pela superação da segregação sócio espacial. A cidade em sua expressão de valor de uso ganha relevo nas lutas ... -
Do Valor de Uso ao Valor de Troca: A Transformação de Espaços Públicos para fins de Consumo - O Caso do Complexo Esportivo do Maracanã / Of the value of Using the Value Exchange: The Transformation of Public Spaces for purposes of consumption - The...
O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...
... Palavras-Chave : globalização, direito à cidade, consumo, território ... Of the value of Using the Value ... olímpica”, acaba por contribuir para aumento da segregação espacial e das desigualdades, na medida em que privilegia determinadas áreas em ... -
ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... Carlos Renato Cunha ... Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET ... possuem quatro âmbitos de validade: o pessoal, o material, o espacial e o temporal. 8 Transportando tais ideias para a ordem jurídica estatal, ...
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Decisão monocrática Nº 1410590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) I - direito" civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeron\xC3"áutico, espacial e do trabalho (…). “ ... À vista do exposto, requer (i) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058304), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva...
... ço que não cabe reconhecer a alegada prescrição de fundo de direito, uma vez que a demanda cuida do direito à correção do PPP, no tocante ... Atividades de campos: aplicação espacial de praguicida (UBV pesada e portátil); aplicação de mabda-ciaiotrina, ... -
Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Financeiro e ... conseqüente normativos; aspectos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo. Fato gerador. Classificação: ...
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Jusnaturalismo e juspositivismo: objetos e orientações doutrinárias
O jusnaturalismo e o juspositivismo são duas correntes de pensamento que, historicamente, posicionaram-se em pontos diametralmente opostos, mas que guardam convergências e sinergias entre si. Esse artigo objetivou identificar zonas de confluência entre o Direito positivo e o Direito natural, objetos das citadas orientações doutrinárias. Como resultado desta pesquisa, qualitativa, exploratório-desc
... bFaculdade Integrada do Recife, Curso de Direito, PE, Brasil *E-mail: yumaravasconcelos@gmail.com ... O jusnaturalismo e ... O Direito positivo tem uma dimensão territorial ou espacial porque tem aplicação em determinado espaço geográfico (território ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... opacas as informações no contexto espacial, a tal ponto que sua ... publicação não retrataria a completude dos ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... 1 Doutorando em Direito pela UERJ/UEPB-DINTER; Doutor em Sociologia, pela Universidade Federal da ... , tem determinado um cenário de exclusão social e segregação espacial de grande parte da população brasileira ... Realmente, nas ...