Direito Falimentar
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... ção do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... II - a decisão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... operacionais por 2 (duas) ou mais empresas em situac¸a~o falimentar.” (NR) ... “Art. 142. A alienação de bens dar-se-á por uma das ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a ... , recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; ...
- Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
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Tendências para o futuro do direito recuperacional: interseção da recuperação judicial com o conceito de ESG ('Environmental, Social and Governance')
... Association”, da Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (CRJEF) da OAB/RJ e da comissão de Direito Falimentar do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. Autor do livro “Recuperação Judicial de Empresas e a Lei Anticorrupção" ... que, mantida a ...
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A importância dos meios consensuais de solução de conflito na recuperação judicial
... ção e mediação), incluídos na legislação recuperacional e falimentar (Lei nº 11.101 de 2005) no final de 2020 pela Lei nº 14.112, vêm ... 1 Doutor em Direito pela UERJ. Professor do PPDG da UERJ na linha de pesquisa Empresa e ...
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Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... Vitor Butruce 1 ... Resumo: O recente leilão falimentar das marcas Daslu serve como inspiração para algumas anotações ... Leilão falimentar. Marcas ... 1 Professor Adjunto de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor ...
- A novação na recuperação judicial:Análise das peculiaridades da aplicação do instituto de direito civil ao direito falimentar
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Acórdão nº 2015/0025632-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE...
... ESPECIAL. ... FALIMENTAR ... E PROCESSUAL ... JULGAMENTO ... MONOCRÁTICO. ... POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO ... DE PREFERÊNCIA. ... -
A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... sistema restritivo brasileiro de sujeição passiva ao regime falimentar, passando pelos contornos da insolvência civil e da falência. O estudo ... 1 Professor associado de Direito Comercial na Faculdade de Direito da UERJ, onde atua no PPGD na linha de ...
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Controvérsias sobre a sujeição das obrigações pecuniárias do acordo de leniência na recuperação judicial da colaboradora
... 1 Mestrando em Direito pela UERJ na linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas, ... outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ...
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Acórdão nº 2015/0113767-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALIMENTAR" ... PROCESSUAL ... FALÊNCIA. ... IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. \xC2" ... direito, não paga, no vencimento, obrigação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. PENHORA E DEPÓSITO ELISIVO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.
... : GUILHERME BORBA VIANNA E OUTRO(S) - PR027083 ... DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. CREDORES HABILITADOS. DIFERENTES PROCURADORES. ART. 191 DO CPC/73. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICABILIDADE. 1- Ação distribuída em 14/11/2006. Recurso especial interposto em 24/4/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito da presente irresignação é definir se o prazo recursal dos recorrentes (cre
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2011/0099368-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2016/0226812-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FAL
... ESPECIAL. ... FALIMENTAR. ... COMPETÊNCIA. ... DECLARAÇÃO. ... CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 75890 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 52, IV, DO DECRETO-LEI Nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... o caput deste artigo considerada para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupo da prescrio, execuo, ... responsabilidade das pessoas sujeitas s conseqncias da legislao falimentar ... ARTIGO 24 ... O deferimento do processamento de concordata ...
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Acórdão nº REsp 1311421 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661⁄45). TERMO INICIAL DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... 1º - Esta Lei não se aplica às causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes ... 22 desta Lei, recrutados preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os árbitros serão escolhidos ...
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Acórdão nº 2013/0279456-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS APÓS O MOMENTO EM QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (LF, ART. 52). NATUREZA EXTRACONCURSAL (LF, ARTS. 67, CAPUT, E 84, V). PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LF, ART. 47). PREVALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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Acórdão nº REsp 1193777 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC ... aplicada com redobradas cautelas quando se trata de processo falimentar, uma vez que significa a quebra da par conditio creditorum, que deve ...
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Acórdão nº REsp 706262 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA MASSA ...