direito falimentar e recuperação judicial de empresas
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... (duas) ou mais empresas em situac¸a~o falimentar.” (NR) ... “Art. 142. A alienação de bens ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago ... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... édito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial
O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...
... Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Regional de ... o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, ... uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ... a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... #Redação dada pela Lei nº ... lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo ... de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... édito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... § 5º ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...
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Acórdão nº 2016/0129374-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Trata-se de
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE FRANCA - SP ... SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. ... empresas" em falência ou em recuperação \xC2" judicial, sob a égide do ... -
Acórdão nº 2014/0228258-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA PERANTE JUÍZO TRABALHISTA. POSTERIOR INVALIDAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA E RECLAMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOS DO STJ QUE SE LIMITARAM A RECONHECER A COMPET&#x
... JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... CIAS E RECUPERAÇÃO" DE EMPRESAS DE CURITIBA - ... TRIBUNAL DE\xC2" ... INVALIDAÇÃO ... FALIMENTAR. ... -
Acórdão nº 2013/0279456-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS APÓS O MOMENTO EM QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (LF, ART. 52). NATUREZA EXTRACONCURSAL (LF, ARTS. 67, CAPUT, E 84, V). PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LF, ART. 47). PREVALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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Acórdão nº 2008/0275528-0 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE INTERPOSTO PELO MP ESTADUAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECEBERA A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO ORA EMBARGANTE. AÇÃO PENAL FALIMENTAR AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005, APLICÁVEL NA HIPÓTESE. ALEGADA CONTRADIÇÃO...
... AÇÃO PENAL FALIMENTAR AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005, ... ÃO DE QUE O TEMA DA PRESCRIÇÃO SERIA DE DIREITO MATERIAL, DE MODO QUE A LRE NÃO PODERIA ... -se regido pela referida Lei de Recuperação" de Empresas. Dessa forma, ao restabelecer a decis\xC3" ... ência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação ... -
Decisão Monocrática Nº 0300516-55.2017.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-10-2019
Apelação Cível n. 0300516-55.2017.8.24.0050, Pomerode Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de Apelação Cível interposta por Damenny Indústria e Comércio de Produtos Têxteis Ltda. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados em face do Banco Bradesco S/A, pois considerou que não ficou comprovado de forma inequívoca que os contratos...
... da ação fizeram parte do plano de recuperação judicial da empresa autora, tampouco restou ... à reunião dos crédito no juízo falimentar consta do item 899 - Direito Civil; subitens 9616 - Empresas, 4993 - Recuperação Judicial e Falência ... -
Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
No contexto em que empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão tendo seus pedidos de recuperação judicial deferidos, com consideráveis chances de haver convolação em falência, o presente artigo se propõe a analisar como deve se dar a restituição do produto do ilícito no âmbito dos processos de recuperação judicial e de falência, a partir do esclarecimento dos principais aspectos e efeitos...
... 2.1 Confisco do produto do ilícito, direito de propriedade e função social da empresa. 2.2 ... empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão ... e efeitos do confisco sobre o direito falimentar, adequando-se os institutos da Lei nº ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... Nesta perspectiva, é um instituto de Direito Econômico. Sob a ótica processual, a medida se ... empresas que estejam em situação de crise ... “DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Área comercial
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... M.Ltd., pessoa jurídica ... 147/STF: “A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar ... da ação de falência, a sustação judicial dos protestos em decorrência de liminar em ... Recuperação de Empresas, 2ª Ed.Saraiva ... PRÁTICAS ...
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A conversão de dívida em equity na recuperação judicial
... Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica ... de recuperação judicial no direito falimentar brasileiro – 3. A possibilidade de conversão ... 11.101/2005 (“Lei de Recuperação de Empresas e Falências”), é uma importante alternativa ...
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Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês das sociedades em dificuldades. Dessa forma, uma análise dos dispositivos legais dos dois países, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, capítulo Des...
... da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de ... -chaves: Falência – Recuperação Judicial – Direito Comparado ... Abstract: This ... Já para as empresas, considerando suas especificidades e a dimensão ... -
Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... , o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E RENOVAÇÃO BENEFÍCIO PRODEIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... dessa medida, que subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei 11.101/2005 registram número ... ativo na recuperação judicial, já que a competência do juiz falimentar tem natureza absoluta, ao passo que a formação do litisconsórcio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
... COMPETENTE QUE DECLARA EXTINTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... ção Judicial, permanecendo o juízo falimentar competente ... para dirimir acerca do ... alegadamente pertencerem estas empresas ao mesmo grupo econômico. Por meio de sentença ... recorrida revela a correta aplicação do direito aos fatos, não se verifica a ... -
Acórdão Nº 0020829-35.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas dispõe que a data do pedido de recuperação judicial serve como delimitador do quadro geral de credores, não cessando a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos. Ademais, a limitação de incidência de atualização monetária e juros somente beneficia à massa falida e não às...
... CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: DENER MATTEIRO TAROUCO ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º, II, da Lei nº ... beneficia à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, caso dos autos. Por m, o Enunciado nº 73 da II Jornada de Direito Comercial não possui força vinculativa que ... em regime de cooperação com o juízo falimentar ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020406-73.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO . A demandada interpôs recurso antes da vigência da nova regra prevista no art. 899, § 10, da CLT. Quando da interposição do apelo, com base na Súmula 86 do TST, apenas as empresas em processo falimentar estavam isentas do recolhimento das custas e do depósito recursal, situação não verificada nos...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO ... A ... com base na Súmula 86 do TST, apenas as empresas em processo falimentar estavam isentas do ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. Sentença mantida. Provimento negado ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito ... recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ...
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Falência e recuperação de empresas
... Direito Comercial (2015, p. 596): ... A atividade ... ão, por sua vez, poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que ... atividades por meio do procedimento falimentar ... 1. Causas da Crise ... A crise ...