direito falimentar fontes
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ... proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... édito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º): ... I - pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será ...
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Direito empresarial
... o depósito em juízo do valor da dívida reclamada no pedido falimentar, devidamente corrigido e acrescido de juros e honorários advocatícios, ... Conforme aduziu o ilustre Ministro Fontes de Alencar 42 : ... "É certo que o instituto do aval somente pode ser ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... á o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro ... § 4º ... obrigações previstos na legislação falimentar ... § 3º O Ministério da Infraestrutura, ... ência da extinção ou do exaurimento das fontes da carga ... § 1º A concessionária ou ...
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Direito Administrativo
... os critérios de arrecadação de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública. Inclusive, o Código Tributário ... Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, procedimento falimentar das mesmas, dentre outros, seguem o disposto na legislação empresarial ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ... Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Subseção II Especializada em ...
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Direito processual civil
... ( ... )" STJ -CC 113 SP, Rel. Min. FONTES" DE ALENCAR, 2ª Seção, DJ 04/12/1989 ... · \"( ... ) Os Estados e os Munic\xC3" ... E.I em julgamento de agravo retido. Etapa 4. E.I em processo falimentar ... @@@1ª ETAPA: Não cabem E.I em Reexame Necessário ... Súmula 390: ...
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Referências
... Da Empresarialidade (As empresas no Direito) ... Coimbra: Almedina, 1999 ... ALEXY, Robert ... São Paulo: Editora Martins Fontes, 2002. ______. Justice in Robes ... Cambridge, ... REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar ... 17. ed. São Paulo: ... Saraiva, 1998. 2v ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... 27): “no sistema das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e ... sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... pensamento também deve ser aplicado ao Direito. Isso porque, sua realidade deve ser a mutação, ... que tange ao direito recuperacional e falimentar, vez que o advento da Lei 14.112, em dezembro de ... Lógica Jurídica ... São Paulo: Martins Fontes, 2000 ... EBOOK LRF VOL 4.indb 69 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE ... Após abeberarmos fartamente nessas fontes inesgotáveis de saber jurídico, ficou-nos, ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Luciana Celidonio ... Mestranda em Direito Comercial pela USP. LL.M. em Business and ... ) de buscar sua satisfação em outras fontes, que não o devedor em recuperação. Para ... de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista a ser dirimido” (STJ. AgRg nos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO ... HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... c) os direitos e deveres dos associados; ... d) as fontes de recursos para sua manutenção; ... e) o modo de constituição e de ... de empresa (antiga concordata) nem ser submetidas a processo falimentar ... O Direito pátrio contemplou quatro hipóteses de atividades ...
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Direito bancário: noções gerais
... 11 3 Fontes Normativas do Direito Bancário ... Deve-se entender como fontes ... Vale mencionar, por exemplo, o Direito Falimentar (Lei nº 11.101/2005), o Direito Societário (Lei no 6.404/1976 - que ...
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A recuperação dos clubes de futebol
... Doutorando em Direito Desportivo pela PUC/SP e Mestre em Direito pela ... de lazer e de futebol, as mudanças nas fontes de receitas – 3. Os contratos comerciais e os ... na matéria recuperacional e falimentar, tendo em vista as importantes alterações com o ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... Doutor em Direito em 2009 pela Pontifícia Universidade Católica ... A justificativa, assentada na análise de fontes primárias e secundárias de pesquisa e exposta ... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Decretada a falência, o falido perde o direito de administrar a massa, embora não perca o ... de restituição, nos termos da lei falimentar; nem aos créditos com garantia real, no limite ... património particular, sem provar outras fontes de renda, e não aponta bens da executada, para ...
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Direito Tributário
... FONTES ... (OAB/Exame XXXVI) A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá ... às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar", nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. J\xC3" ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... pleito por el estilo.” Com efeito, o Direito Ático do século IV a.C. possuía uma regra ... São Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 193). 31. Werner Goldschmidt vê o ... No âmbito do Direito Comercial, falimentar, no RE n. 116.288/PR, Rel. Min. Carlos MADEIRA, ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... ções econômico-sociais ocorridas no País, a legislação falimentar não mais atende aos reclamos da sociedade, fazendo necessária a edição ... Com efeito, extrai-se das fontes analisadas que o juiz indiscutivelmente tem poder para analisar questões ...
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Do Direito de Ação
... Teoria pura do direito ... 6 ed. 2 tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 11 e ss. 2. Vide sobre essa perspectiva SATTA, Salvatore ... b) credor para a ação revocatória falimentar não proposta pelo síndico; ... c) o Ministério Público para ...