direito falimentar resumo
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... às causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem ... preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... édito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os ...
-
Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês das sociedades em dificuldades. Dessa forma, uma análise dos dispositivos legais dos dois países, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, capítulo Des...
... Patricia Borba Marchetto* Adriana Augusta Telles de Miranda** ... Resumo: O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês das sociedades em dificuldades. Dessa forma, ... -
Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... 50 da Lei n. 11.101/05, e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e ...
-
Acordão da Segunda Seção, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZOFALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUEDECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DOINTERESSADO.1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito daSegunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... Art. 15. O resumo da sentença declaratória da falência será, ... houver, os atos que constituem crime falimentar, indicando os responsáveis e, em relação a ...
-
Direito processual civil
... E.I em julgamento de agravo retido. Etapa 4. E.I em processo falimentar ... @@@1ª ETAPA: Não cabem E.I em Reexame Necessário ... Súmula 390: ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é preciso que: a) tenha ...
-
Decisão Monocrática Nº 4004238-87.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4004238-87.2019.8.24.0000, de SombrioAgravante : José Carlos de Medeiros Advogado(s) : Marcos Ivanoé Isoppo Silva (38585/SC) Agravado : Edel Seguradora S/A Advogado(s) :Relator: Desembargador Rubens SchulzVistos, os autos.José Carlos de Medeiros e Ireni dos Santos de Medeiros interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª...
... 81-82) ... Em resumo, argumentam que a regra de competência do juízo falimentar não é ... -
Decisão Monocrática Nº 4001592-07.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-01-2019
Agravo de instrumento n. 4001592-07.2019.8.24.0000, Porto Belo Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravada : Vanessa Ruzza MonarinRelator: Des. Jânio Machado Vistos etc.Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de execução n. 0300829-74.2
... Sustentou, em resumo, a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita em ... , relacionados com o Direito Comercial, inclusive Direito Falimentar e todas as causas relativas a obrigações ativas ou passivas de interesse ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei ... , já que a competência do juiz falimentar tem natureza absoluta, ao passo que a formação ... 1.3.3 Resumo ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
-
Direito Administrativo
... Sebastião Edilson Gomes | Bruna Lima ... Em resumo, para Marcelo Figueiredo 4 “o Estado é uma pessoa jurídica idealizada ... Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, procedimento falimentar das mesmas, dentre outros, seguem o disposto na legislação empresarial ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... e não da pretensão, ou seja, do direito material que nele se discute. Nesse sentido, o ... as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ... resumo" do litígio; ... II – os fundamentos da decis\xC3" ...
-
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... Temas de direito comercial ... valor da parcela vincenda. O ... a segunda fase histórica do direito falimentar brasileiro, trazendo importantes inovações, ... 153. Em resumo: a LRF segue o princípio da territorialidade ...
-
Do Direito de Ação
... b) credor para a ação revocatória falimentar não proposta pelo síndico; ... c) o Ministério Público para ... Por que motivo fiz, no parágrafo acima, esse resumo sobre as condições da ação e sua função? Por uma razão muito ...
-
A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... Douglas Estevam 42 ... Resumo: Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o ... aos efeitos territoriais do decreto falimentar". No estudo de caso, aborda os processos de insolv\xC3" ... -
Resumo de direito empresarial
... são extintas quando ele paga todo o crédito, ou até 50% dos créditos quirografários, ou após cinco anos o término do processo falimentar caso não tenha cometido nenhum crime, ou após 10 anos o término do processo falimentar caso tenha cometido crime ... Recuperação de Empresas: ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE ... no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
-
Acórdão nº 1999.01.00.010905-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. GESTÃO FRAUDULENTA. LEI N. 7.942/1986. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ARTIGO 4º, DA LEI 7.942/1986....
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 18/2/1999 11:56:06 ... óprio relatório da sentença que faz um resumo" da denúncia, que a peça inicial de acusação j\xC3" ... Horizonte, Minas Gerais, no processo falimentar foi improcedente ... Com efeito, se o crime é ... -
Acórdão nº 1999.01.00.010905-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. GESTÃO FRAUDULENTA. LEI N. 7.942/1986. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ARTIGO 4º, DA LEI 7.942/1986....
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 18/2/1999 11:56:06 ... óprio relatório da sentença que faz um resumo" da denúncia, que a peça inicial de acusação j\xC3" ... Horizonte, Minas Gerais, no processo falimentar foi improcedente ... Com efeito, se o crime é ... -
Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
O presente estudo visa ampliar, mediante lastro constitucional, o alcance da Lei n. 11.101/05, a denominada Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial, às sociedades cooperativas, haja vista os avanços decorrentes da própria lei e o panorama de grave crise econômica, uma vez que estas não se sujeitam ao regime falimentar e não aprofundam a adequação à recuperação judicial. Sob essa...
... RESUMO: O presente estudo visa ampliar, mediante lastro ... que estas não se sujeitam ao regime falimentar e não aprofundam a adequação à recuperação ... * Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre ... -
A consolidação substancial
... “B”, não se tem segurança sobre o direito desse credor de concorrer ao acervo de um devedor ... a 286), que não era prevista na lei falimentar 17 de 1942. Porém, mesmo admitindo negócios ... Em resumo, a Corte de Apelação da 9ª Circunscrição ...