direito falimentar resumo
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 1.1. Conceito . Ação penal é o direito de, confi gurada a infração penal na análise ... RESUMO PRÁTICO I Posição na majoritária doutrina: ..., 07.10.1998, v.u.); c) quanto ao crime falimentar, segundo dispunha o art. 109, § 2º, do ...
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão de melhor interpretação do enunciado do art. 183 da Lei Federal nº 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ...Faculdade Mineira de Direito – PUC Minas . RESUMO: Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão ... -
Acórdão, Processo nº 5001066-51.2019.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... item 11.2 do contrato e item 4.1 do quadro resumo, podendo ser prorrogado por mais cento e oitenta ...ção (ID 220824282), sustenta possuir direito ao pagamento, também, dos lucros cessantes, ...CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ...
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Resumo de direito empresarial
... são extintas quando ele paga todo o crédito, ou até 50% dos créditos quirografários, ou após cinco anos o término do processo falimentar caso não tenha cometido nenhum crime, ou após 10 anos o término do processo falimentar caso tenha cometido crime. Recuperação de Empresas: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001114-83.2020.5.06.0000), 08-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO ANTIGA DO BEM. NULIDADE DO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Sabe-se que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao executado, conforme orientação do art. 805, CPC. Na hipótese, considerando que o imóvel levado à hasta pública foi avaliado há mais de seis anos, sem qualquer atualização ou correção, o...
...NULIDADE DO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Sabe-se que a ...resumo do andamento processual (ID c569419). . A ...ção do crédito obreiro no processo falimentar (ID 69d13bf), o que foi, a princípio, acolhido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...
... a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as ... efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o ...Em resumo, a Varig S.A. Viação Aérea Riograndense era ... -
Do processo judiciário do trabalho
.... Conforme destaca Mário Pasço “o Direito Processual do Trabalho é, por definição ... habilitação do crédito no processo falimentar. . Esse crédito — se referente a salários e ...ão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... devem ser satisfeitos perante o Juízo falimentar, não havendo mais que se falar na execução em ...Em resumo, o dolo não constitui vício de vontade. É ...
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A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
O artigo analisa possibilidades e condições de aplicação de procedimento de regularização fundiária urbana como forma de garantia de moradia em cenários de falências empresariais e cessação de atividades por parte de empreendedores do ramo imobiliário, com especial atenção ao direito fundamental à moradia. Questiona-se em que medida será possível a regularização fundiária afetar a execução por...
... Recebido: 21/06/2021 Aprovado: 02/01/2022 . RESUMO: . O artigo analisa possibilidades e condições de aplicação de ... e não necessariamente serão prejudicados pelo procedimento falimentar. O artigo 117 da Lei de Falências determina que os contratos bilaterais ... -
Introdução
...@@Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... devem ser satisfeitos perante o Juízo falimentar, não havendo mais que se falar na execução em ...Em resumo, o dolo não constitui vício de vontade. É ...
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Livro II - Do processo de execução
.... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ...ônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
...Decretada a falência, o falido perde o direito de administrar a massa, embora não perca o ... empregado em comparação com o estado falimentar da empresa é de res interalios. O empregado ...Da conceituação do grupo económico. Em resumo do que foi delineado retro, pode-se chegar às ...
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Bibliografia
. BIBLIOGRAFIA . BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: .... FÜHRER, Américo. Resumo de Direito Comercial . São Paulo: Malheiros ... Os novos rumos do direito comercial e falimentar no Brasil. Revista de Direito Mercantil, ...
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Aspectos gerais da penhora
... essa função de transformar o bem ou direito disponibilizado para que esse ao final satisfaça ... direitos passíveis de penhora, o que, em resumo, significa dizer que a PGFN analisará de forma ... a penhora no rosto dos autos da lide falimentar, procedimento perfeitamente compatível com o ...
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Análise econômica da falência
...Doutor em Direito Econômico pela USP. Bacharel em Direito pela ...ção é muito importante em matéria falimentar. Quando os indivíduos intercambiam direitos de ... custos de transação e depois de um breve resumo dos institutos, analisar a assembleia de credores ...
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Análise econômica da falência
...Doutor em Direito Econômico pela USP. Bacharel em Direito pela ...ção é muito importante em matéria falimentar. Quando os indivíduos intercambiam direitos de ... custos de transação e depois de um breve resumo dos institutos, analisar a assembleia de credores ...
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A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... Douglas Estevam 42 . Resumo: Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o ... aos efeitos territoriais do decreto falimentar". No estudo de caso, aborda os processos de insolv\xC3"... -
Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... Vitor Butruce 1 . Resumo: O recente leilão falimentar das marcas Daslu ...Marcas. . 1 Professor Adjunto de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 15. ...Vitória/ES. . RESUMO : O presente texto procura delimitar o alcance do ... lei os feitos de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, os ... -
A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... Doutor em Direito em 2009 pela Pontifícia Universidade Católica ...ISSN: 2178-8189 . Resumo – Apresenta-se, sob o prisma do direito ... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ... -
Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3"... de recebimento de denúncia por crime falimentar. Etapa 10. Falta de intimação para ... não há necessidade de transcrição ou resumo da denúncia ou queixa no edital, visto que este ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
O objetivo deste artigo é trazer o leitor para uma reflexão acerca da opção do legislador em se manter silente quanto à normatização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei 11.101/2005 sobre as sociedades de economia mista. Busca-se, inicialmente, problematizar a falta de normatização acerca do tema, o que pode...
. REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 . SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE ... – 2.2 Tratamento legal jurídico-falimentar das subsidiárias integrais – 2.3 Princípio da ...4. Entendimento do STJ – Conclusão. . Resumo: O objetivo deste artigo é trazer o leitor para ... -
Apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores na reforma da LRF: Uma boa ideia mal implementada
... Doutorando e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP, em ...50 desta Lei, e seu resumo”, “demonstração de sua viabilidade ..., Necessárias alterações no sistema falimentar brasileiro. In: Emanuelle Urbano Maffioletti e ...
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Execução Trabalhista
...Ou seja, é a essência de determinado direito". Os princípios na realidade são situações gen\xC3"..., deve ser habilitado no juízo falimentar. O crédito previdenciário é acessório do ...Sergio Winnik – DOE 6.3.2009). @5.13. Resumo de execução. 1. O empregado intimado para ...
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A conversão de dívida em equity na recuperação judicial
... Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica ... de recuperação judicial no direito falimentar brasileiro – 3. A possibilidade de conversão ...50 desta Lei, e seu resumo; II – demonstração de sua viabilidade ...