direito falimentar resumo
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Aspectos tributários da recuperação judicial
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA ... Resumo: O presente artigo analisa aspectos tributários ... da preservação da empresa no direito falimentar: critérios para a derrubada do veto dos credores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001271-21.2019.5.07.0014), 2020-09-03
... resumo do cálculo o valor da custas está constando no ... Juiz de Direito Dr. Cláudio de Paula Pessoa, nos autos do ... reclamada comprovou o seu estado falimentar e a consequente impossibilidade de arcar com o ...
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Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
... 2.1 Confisco do produto do ilícito, direito de propriedade e função social da empresa. 2.2 ... Referências ... Resumo : No contexto em que empresas envolvidas em ... e efeitos do confisco sobre o direito falimentar, adequando-se os institutos da Lei nº ...
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Meios de recuperação da empresa em crise e sua conexão com o direito societário
... Thalita Almeida 1 ... Resumo: O presente trabalho se presta a tratar dos meios de recuperação ... ções que devem ser endereçadas na interseção do direito falimentar e do direito societário, marcadamente para a defesa dos credores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000774-48.2012.5.06.0412), 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RE)DIRECIONAMENTO DA EXECUÃO ÀS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 480, DO STJ. EXEGESE. I - Encontrando-se a empresa ré em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do "quantum debeatur", nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005,...
... , exclusivamente, perante o Juízo Falimentar. " Contudo, tal entendimento é ressalvado nos ... ção da presente lide, necessário breve resumo dos fatos ... Nos autos, houve a condenação ... dias para requererem o que entenderem de direito, sem olvidar o art. 11-A da CLT. Alerte-se que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011190-69.2013.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO ... -se, como no caso, o contraditório e o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), onde ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ... VII — número do processo falimentar; ... VIII — identificação e endereço do ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000732-31.2014.5.06.0023), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA PRINCIPAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, a qual, na recuperação judicial, está sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano. Assim é...
... de habilitação de crédito no Juízo falimentar, nos autos da Reclamação Trabalhista em que ... o principio do par conditio creditorum, direito adquirido e coisa julgada elencados no art. 5º, ... Em resumo: a partir da vigência da nova CLT, as empresas ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Em resumo, não é o recebimento da guia de recolhimento ... São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o trânsito em ... de substituição em crime falimentar ... • Inadmissibilidade de substituição ...
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A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... Raul Gonçalves Baptista 2 ... Resumo: A pesquisa tem por objetivo estudar o regime de ... de sujeição passiva ao regime falimentar, passando pelos contornos da insolvência civil e ... 1 Professor associado de Direito Comercial na Faculdade de Direito da UERJ, onde ...
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Acordão da , 02-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA COMUM. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA (NO CASO, Jà INICIADA, INCLUSIVE), CUJO CRÉDITO ALI RECONHECIDO É CEDIDO A TERCEIRO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000105-24.2013.5.06.0391 (01199-2008-291-06-00-4)), 06-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO AO CREDOR/EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-2, do C. TST, consolidou o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas, cuja executada tenha a recuperação judicial declarada, somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito judicial ou a constrição tenha ocorrido em
... â ncia a vis atrative do Ju í zo falimentar universal. Agravo de peti ç ã o a que se nega ... Faz um resumo hist ó rico de todo o tr â mite processual at ... O agravante defende o direito a satisfa ç ã o de seu cr é dito pelo valor ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... normas instrumentais para aplicação do Direito do Trabalho. Ao longo dos comentários que se ... edição, 1982, p. 676/7) para elaborar o resumo de casos expressos em lei que podem justificar o ... habilitação do crédito no processo falimentar ... Estabelece o inciso I, do art. 83, da Lei ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001120-12.2016.5.07.0030), 2019-11-26
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e ... Alega, em resumo, que "nos termos do artigo 5º da Lei de ... quais excluem a competência do juízo falimentar para processar e julgar a execução da dívida ...
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Acórdão Nº 0012400-58.1992.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... falimentar sem que tenha havido a quitação integral da ... ão insurge-se o exequente alegando, em resumo, que mesmo encerrado o processo falimentar, deve ... ção quando não mais pode exercer o direito" ... Adoto, nesse aspecto, o disposto no artigo 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0130713-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE BETIM - MG SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BRUMADINHO - MG ... E M E N ... ência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente perseguir patrimônio da ... O agravante alega, em resumo, que: ... 1) "( ... ) a declaração da falência ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... que a natureza jurídica do recurso é de direito subjetivo processual, vejamos: ... “A natureza ... • Em resumo, os recursos em que não será necessário o ... hipótese de comprovação do estado falimentar, de insolvência, ou mesmo de encerramento ou ...
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Transações imobiliárias estadunidenses
... 106 Antonio Pau Pedrón aponta que o direito" registral imobiliário é marcado por uma “voca\xC3" ... á explorado ao longo do trabalho, mas, em resumo, são atalhos mentais que agilizam a tomada de ... imobiliários, regulação ambiental, falimentar e responsabilidade por produtos, além de ...
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Acórdão nº 2007/0130725-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BRUMADINHO - MG ... E M E N ... ência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente perseguir patrimônio da ... O agravante alega, em resumo, que: ... 1) "( ... ) a declaração da falência ...
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A a relativização da penhorabilidade salarial e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas demandas trabalhistas em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana com aplicabilidade recíproca
O presente estudo buscou examinar na seara trabalhista os padrões legislativos de aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e (im)penhorabilidade do salário em respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Preliminarmente, foi estabelecido a conceituação do princípio ora citado, sob a premissa de subsidiar compreensões sobre sua aplicabilidade, relevân
... Doutor (2010) e Mestre (2006) em Direito Processual pela Universidade de São Paulo ... , recuperação judicial e direito falimentar, direito tributário, honorários advocatícios e ... RESUMO ... O presente estudo buscou examinar na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1441-54.2015.5.05.0251) 07-03-2018
... conforme apurado pelo juízo universal falimentar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... õe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls ... ção estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer ...
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Inventário
... Falência do espólio ... A lei falimentar permite que seja declarada a falência do ... ser inventariante os cessionários de direito hereditário, o genro do de cujus, casado no ... resumo temos: a herança é jacente quando ...