direito falimentar resumo
12078 resultados para direito falimentar resumo
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Inventário
... Falência do espólio ... A lei falimentar permite que seja declarada a falência do ... ser inventariante os cessionários de direito hereditário, o genro do de cujus, casado no ... resumo temos: a herança é jacente quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-25.2017.5.06.0292), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito eos atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição da empresa reclamada à recuperação judicial, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução...
... (ID 38d632a), os agravantes alegam, em resumo, que não restaram comprovadas fraude ou ... ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com ... no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, ... -
Teoria dos jogos na recuperação judicial
... de Formação Superior da Faculdade de Direito Milton Campos, Programa de Pós-graduação em ... , o conexto em que a legislação falimentar surgiu e sua evolução no tempo, até culminar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000782-93.2014.5.06.0011), 06-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta Especializada...
... no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, ... Nesse sentido: ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... Em resumo, o fato de a recuperação judicial ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000956-70.2015.5.06.0172), 10-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRESERVADA. Da intelecção do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, que regula os institutos da recuperação judicial e da falência, infere-se que é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos
... ÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO ... e julgar ações que tenham por objeto direito resultante da relação de trabalho, assegurada ... da indenização por danos morais foi, em resumo, o atraso no pagamento das verbas trabalhistas, ... -
Acórdão nº 50543687420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... o princípio é o mesmo e baseia-se no direito à proteção integral do consumidor, ... (Quadro Resumo) ... Unidade 1608 ... 4.1 - As obras do ... o consórcio da OAS, em estado falimentar. Elementos objetivos a demonstrem que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010980-18.2013.5.06.0241), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO ... -se, como no caso, o contraditório e o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), onde ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000795-18.2013.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO ... -se, como no caso, o contraditório e o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), onde ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EMAÇÃO NA QUAL A RECUPERANDA FIGURA COMO EXECUTADA. O JUÍZO DARECUPERAÇÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESCONSIDERAR APERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO SE PODE AFASTAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO SOCIETÁRIOFUTURO E INCERTO.1....
... conflito e declarar competente o Juzo de Direito da 10Vara Cvel de Recife - PE, nos termos do voto ... -
Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ... identificar empregadores em processo falimentar, cujos processos de notificações de débito de ...
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Acórdão Nº 0114300-92.2008.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
... habilitação do crédito no juízo falimentar ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... ária + juros de mora), enquanto normas de direito monetário, tendo como resultado um critério de ... Em resumo, sustenta que o cálculo homologado estava ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição...
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Itacar� - Vara c�vel
... do excepto; 02) probabilidade do direito pleiteado; 03) demonstração de dano grave ou de ... falimentar, ao qual conferiu a lei a competência para ... Aduz, em resumo, que adquiriu um imóvel do loteamento QUADRA Nº ...
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Reforma da Lei 11.101/2005 - Análise dos primeiros casos de insolvência transnacional
... Mestrando em Direito Comercial na Universidade de São Paulo (USP) ... vício econômico que o novo Direito Falimentar procura debelar, ( ... ) nos casos de insolvência ... 29. “Em resumo, nos grupos societários é estrutural a ruptura ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 1.1. Conceito ... Ação penal é o direito de, confi gurada a infração penal na análise ... RESUMO PRÁTICO I Posição na majoritária doutrina: ... , 07.10.1998, v.u.); c) quanto ao crime falimentar, segundo dispunha o art. 109, § 2º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003549-64.2012.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que compôs grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S/A) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2º, §2º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informações extraídas da delaçã
... Ressalta que teve cerceado o seu direito de defesa, no despacho exarado no Id. 290861d, ... habilitação dos créditos no Juízo Falimentar. Declara que não lhe foi concedido prazo para ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece normas
... , com base nas informaes constantes do Resumo do Fechamento - Empresa, considerando os ... no INTEGRAR/RS poder ser concedido o direito apropriao de crdito fiscal presumido de ICMS, em ... de Foro Estadual emitidas pelo TJ/RS: Falimentar, Cvel e de Execuo Fiscal; g) Certido do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001135-30.2011.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que compôs grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S/A) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2º, §2º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informações extraídas da delaçã
... Ressalta que teve cerceado o seu direito de defesa, quando o Juízo do primeiro grau ... habilitação dos créditos no Juízo Falimentar, sem conceder-lhe prazo para manifestação ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Acórdão Nº 0020794-60.2015.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do...
... judicial da executada, operou-se de pleno direito a novação dos créditos a ele sujeitos, ... ízo recuperacional, como já observado no resumo de pagamento dos credores trabalhistas, conforme ... da executada poderá configurar crime falimentar, haja vista o favorecimento de um credor em ... -
A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
... Recebido: 21/06/2021 Aprovado: 02/01/2022 ... RESUMO: ... O artigo analisa possibilidades e condições de aplicação de ... e não necessariamente serão prejudicados pelo procedimento falimentar. O artigo 117 da Lei de Falências determina que os contratos bilaterais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011468-70.2013.5.06.0241), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Esmiuçando-se os elementos integrantes do feito, revela-se escorreito o entendimento externado na origem, de que a integração à lide da empresa NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL é medida que se impõe, por ter sido demonstrado que, efetivamente, formou grupo econômico com a demandada DAG, em razão de coordenação. Observância ao disposto no...
... DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM JUÍZO FALIMENTAR ", argumentando, em síntese: " Nota-se que a ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... , credor de devedores solidários, cabe o direito de escolha de em face de quem deseja promover a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002650-66.2012.5.06.0241), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Esmiuçando-se os elementos integrantes do feito, revela-se escorreito o entendimento externado na origem, de que a integração à lide da empresa NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL é medida que se impõe, por ter sido demonstrado que, efetivamente, formou grupo econômico com a demandada DAG, em razão de coordenação. Observância ao disposto no...
... DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM JUÍZO FALIMENTAR", argumentando, em síntese: " Nota-se que a ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... , credor de devedores solidários, cabe o direito de escolha de em face de quem deseja promover a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000204-56.2013.5.06.0241), 03-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sobre a matéria objeto do recurso foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada.
... ório, negando à ora Embargante o direito de defender-se. Esclarece que além de não haver ... da habilitação de credito em Juízo falimentar" - Chamamento ao processo - Responsabilidade solid\xC3" ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002871-49.2012.5.06.0241), 03-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sobre a matéria objeto do recurso foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada.
... ório, negando à ora Embargante o direito de defender-se. Esclarece que além de não haver ... da habilitação de credito em Juízo falimentar - Chamamento ao processo - Responsabilidade ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ...