direito família filiação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ... órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ... geral da cédula de identidade e a filiação" ... CAPÍTULO IV ... DO REGISTRO DA REGULARIZAÇ\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... à manutenção própria e da família; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de ... extenso, nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 ... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 ... ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... guarda a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges ... ARTIGO 11 ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... 2º- Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em ...
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Afeto transforma direito de família e inova filiação
Cid Barcellos: Afeto transforma direito de família e inova filiação
As mudanças nas relações humanas ao longo dos anos vêm gerando novas demandas jurídicas para atender às necessidades da população. Com isso, o direito de família passou por significativas transformações diante da ampliação do conceito fa... - Filiação e multiparentalidade no direito de família brasileiro: ressignificação a partir da afetividade
- Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
- Interface entre o Direito e a Psicanalise: a indenização por Abandono Afetivo nas Relações de Filiação no âmbito do Direito de Família
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Acórdão nº 2015/0271737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. EXAME DE DNA. METODOLOGIA MAIS AVANÇADA. 1. A demanda principal diz respeito à necessidade de realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados, em vista da degradação óssea do investigado - de mais de trinta anos -, além da reiterada recusa dos
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Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... constitucionalização do direito civil, seguida dos impactos da constitucionalização no direito de família, sobremaneira no direito de filiação e os princípios constitucionais aplicáveis às relações de família ... 2.1 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL ... A ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... Pedro I, em 25.03.1824, uma única referência à família e, mesmo assim, voltada exclusivamente à Família Imperial. Omissão, ... as primeiras manifestações acerca da constitucionalização do direito privado no Brasil, com a ordem econômica e social regulamentadas. Nela ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... na ressocialização e reintegração à família; ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ... Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de ... previstos por esta Lei não implica filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência ...
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Acórdão nº 2013/0398346-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ... RECONHECIMENTO ... FILIAÇÃO ... -
Artículos 1.596 a 1.606
... ções discriminatórias relativas à filiação ... Art. 1.597. Presumem-se concebidos na ... Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de ... 227, § 6º ... Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao ... e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar ... extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... áveis ao sustento do condenado e de sua família ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... ÍTULO II Dos crimes contra o estado de filiação ... Registro de nascimento inexistente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... nascimento e a inscrição no CPF da filiação ... § 3º Para os registros de casamento e de ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... , para a manutenção do acusado e sua família ... Cancelamento da inscrição ... seu nome, naturalidade, estado, idade, filiação, residência, profissão ou meios de vida e lugar ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Acórdão nº 2006/0065280-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. ÓBITO. SUPOSTO PAI. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. HERDEIROS. DESCABIMENTO. I - O direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, não existindo no direito positivo pátrio norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles reconhecem a condição de irmão, se o pai não o fez em vida. II -
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. ÓBITO. SUPOSTO PAI ...