direito financeiro orçamento participativo
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social ... aos entes federados a Título de apoio financeiro à gestão do Suas. #Incluído pela Lei nº ...IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... eletrônica de investimento participativo (crowdfunding) e de outros instrumentos que sejam ...I - recursos do orçamento geral da União;. II - contribuições, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, o ... ao Ministério do Turismo, com orçamento específico, dispondo de patrimônio próprio e ... fins de planejamento integrado e participativo, gestão coordenada, promoção e apoio à ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens. CAPÍTULO V. DO CADASTRO ... - um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;. VII - um do Ministério do Meio ... executiva do SBM e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo. § 7º Caberá ao IBRAM ...I - o diagnóstico participativo da instituição, podendo ser realizado com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social ...direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao ... aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas. § 1º Os resultados ...ência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da ...
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Orçamento público como instrumento de cidadania fiscal
O artigo trata da questão da cidadania participativa em sua vertente fiscal, tomando o orçamento público como instrumento a ser divulgado e conhecido pela população como forma privilegiada de controle e planejamento de gasto dos recursos públicos voltados a atender as necessidades coletivas. Versa também sobre a possibilidade de os cidadãos influenciarem diretamente a elaboração do orçamento...
... Marcus Abraham . Doutor em direito público (UERJ), professor adjunto de direito ... através do mecanismo do orçamento participativo. Palavras-chave: Orçamento público – ... de planejamento e controle financeiro, contemplando, hodiernamente, a participação ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ...ômica dos contribuintes e o esforço financeiro que, dele e dos poderes públicos, será cobrado ...Orçamento Federal garantirá o acesso, pela Internet, às ... já opera o chamado "orçamento participativo", método que leva em conta os anseios sociais, ...
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Hegemonia e contra-hegemonia na globalizacao do direito: a "advocacia de interesse publico" nos Estados Unidos e na America Latina/Hegemony and counter-hegemony in legal globalization: "public interest law" in the US and Latin America.
... adotado um padrao diferente--participativo, valorizador da autoconfianca, solidario e ...); um novo direito administrativo e financeiro com o orcamento participativo de Porto Alegre; ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...No marco do Estado democrático de direito, as opções. disponíveis à solução de crises ...técnico e financeiro para abrigos em Roraima (Boa Vista), com repasse. ...com verbas próprias constantes em orçamento ou objeto de transferência. desde que computado ...participativo, para retratar a situação em que se reconhece ... -
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 13. O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com ... couber, garantindo o seu caráter participativo;. III – buscar a integração da unidade de ...V – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual ...
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Planejamento governamental
... 2.1 SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL 1 O sistema de planejamento e orçamento ... até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será ..., pois dela não se origina nenhum direito subjetivo. . A LOA é o documento que define a ...No enfoque participativo, o planejamento não é monopólio dos gestores e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... mínimo de um ano a contar da data do orçamento estimado constante. do ato convocatório da ... forma de sistema descentralizado e participativo,. denominado Sistema Único de Assistência ...çamento de sua gestão, para o apoio financeiro. e técnico, às suas funções. § 2º O CEAS ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... a) quer de um IVA correto, de crédito financeiro, como a Constituição autoriza; b) quer ainda ... brasileiros sem inviabilizar o orçamento nacional. 3. A transparência fiscal ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS contraditório participativo (CF , art. 5°, L V), retirando as con- dições ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...Esta pagava seu débito financeiro oferecendo proteção militar aos empreendimentos ... pelo Estado Democrático-Participativo. (BONAVIDES, 2010). . 30 – Amanda Martins ... assistência médica, financiado pelo orçamento fiscal e assim desvinculado da relação ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... constitucional, civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 . A ...Do orçamento, 92,6% é direcionado a gastos com recursos ...participativo com o juiz em que as partes possam, em ... -
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... amortização da dívida para o setor financeiro da economia. No período de 2008 a 2012, ... Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ... espaço, não aborda o orçamento participativo. . 18 Adota-se neste trabalho o termo controle ... -
Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
...Doutora em Direito - linha de pesquisa - Direito da Cidade - UERJ. ..., as audiências públicas e o Orçamento Participativo. . A federação brasileira, ... Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004. . Assuntos urbanos 06/06/2003 105 . ... -
Corrupção
... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... . . internacionalmente é o Orçamento Participativo de Porto Alegre, mencionado por ... foi a inserção de todo o sistema financeiro da França na bolha e uma das crises financeiras ...
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Os limites à efetivação da dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentável
Os sentidos atribuídos ao "desenvolvimento", objeto do direito humano reconhecido na Declaração de 1986, sofreram significativas transformações nas últimas décadas. As mais recentes interpretações, incorporadas nos instrumentos de governança da Organização das Nações Unidas, vislumbram o fenômeno pela lente da sustentabilidade e do equilíbrio de diferentes dimensões. O presente artigo analisa a...
... exemplo dessas práticas é o Orçamento Participativo, que “[..] permite a ... econômica, no retorno financeiro decorrente da venda do material reciclado, que ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... qual defenderá a própria aplicação do Direito (a defesa da Constituição, da ordem jurídica ...DJ 25.03.2002, p. 552). "Orçamento de Caixa de Assistência dos Advogados. A ... Conselho Federal convertido em auxilio financeiro. Acordo para pagamento da divida junto a Caixa de ... de criação de um "orçamento participativo", possibilitando que, a partir de 2015, as ...
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Participação democrática e efetividade das políticas públicas no âmbito dos regimes de previdência dos servidores públicos
O presente trabalho tem por escopo analisar a influência da participação democrática na efetividade das políticas públicas dos Regimes de Previdência dos Servidores Públicos, diante do movimento de modernização dos instrumentos de gestão pública. Em um momento em que se discute a sustentabilidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos, constatando, inclusive, a necessidade de reforma
... deve ser construído o aparato participativo nos órgãos de gestão previdenciária, com ... 1 INTRODUÇÃO 2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS MUTAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 3 DA ...– AECID, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, Volume 6, Editora IABS, ... buscam a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. . Ocorre que a Administração ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ...ÇÃO DA RECLAMADA DE QUE O SEU PORTE FINANCEIRO COMPORTA A INCLUSÃO DO RECLAMANTE EM FOLHA DE ...: colaborando para a fixação de um orçamento adequado às necessidades do Judiciário para ... o processo mais democrático, participativo e se evitar surpresas;. c) preocupação com o ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
.... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... nas suas fontes principais ao orçamento geral: hoje dominam independentemente, pela ... transversais – monitoramento participativo...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... modelo administrativo-participativo devem ser conferidos os (novos) mecanismos de ..., como telecomunicações, sistema financeiro e outras, a conformação institucional dessas ... – nesse caso, econômico – para o orçamento municipal não compensaria a imposição de ...
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Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
...2.1 Orçamento Participativo (OP). 2.2. Os Conselhos municipais ... complexos institucionalizados (sistema financeiro e político-administrativo). A função da esfera ...