direito financeiro orçamento publico
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Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; ... #Redação dada pela Lei nº 14.600, de ... ções ativas e passivas dos Sistemas Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou ... consignado em dotação específica no orçamento ... § 2º O impacto e o custo fiscal das ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de ... III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de ... , aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... Público e de membros da comunidade, de notória ... III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; ... de contas correspondente ao exercício financeiro ... § 2º Os resultados atingidos com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda ... 1o A concesso de apoio financeiro depende de aprovao de plano de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, conforme estabelecido no ... Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência ...
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Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; ... c) ... ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ... Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação - SFH ... ARTIGO 6 ... III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... culturais, da concesso de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas ... #Incluído pela ... de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... TÍTULO I Da lei de orçamento ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 2° ... A ... e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, ... "Art. 8° O sistema financeiro ...
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Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de ... sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da ... V - do Planejamento, Orçamento" e Gestão ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas ... – prestação de serviços de interesse público ou de utilidade pública que envolvam o ... ções econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do FDS ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a ... I - dotação incluída no orçamento do Ministério da Agricultura para o fim ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... excederão 20% (vinte por cento) do orçamento do FDCO, conforme definido em regulamento, pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; ... VI - estímulo à ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... § 1º A concessão de apoio financeiro" depende de aprovação de plano de trabalho ... \xC2" ... na elaboração e na execução de seu orçamento, adotará as medidas cabíveis para a ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus ... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... ções e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as ... operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ...
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Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... , a cada ano e para cada fundo, do seu orçamento não contratado dos exercícios anteriores ... de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia em ... origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de investimentos ... de longo prazo deverá gerar reflexo financeiro para os Diretores das empresas estatais, ...