direito financeiro orçamento publico
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; ... #Redação dada pela Lei nº 14.600, de ... ções ativas e passivas dos Sistemas Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou ... consignado em dotação específica no orçamento ... § 2º O impacto e o custo fiscal das ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... ções e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... aos entes federados a Título de apoio financeiro à gestão do Suas ... #Incluído pela Lei ... IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... Público e de membros da comunidade, de notória ... III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; ... de contas correspondente ao exercício financeiro ... § 2º Os resultados atingidos com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a reestruturação ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis ... , contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ... e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações ... do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... d) 1 (um) representante do ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; ... c) ... ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ... Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação - SFH ... ARTIGO 6 ... III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas ... #Incluído pela ... de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... TÍTULO I Da lei de orçamento ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 2° ... A ... e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... da família e que recebem benefício financeiro do Programa Bolsa Família, benefício de ... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... ência de dotações consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em ... a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os recursos provenientes ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ção regional da execução do gasto público; ... V – política pública - conjunto de ... finalístico em mais de um exercício financeiro; e ... XX – investimento plurianual de empresa ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... reais), se financiado com recursos do orçamento de investimentos das estatais independentes, sob ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus ... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele ... fora das Capitais, quando o interesse público recomendar, às quais competirão a ... Procuradoria-Geral Federal disponha de orçamento próprio, a remuneração dos Membros da Carreira ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... ção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos ... orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... , a cada ano e para cada fundo, do seu orçamento não contratado dos exercícios anteriores ... de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia em ... origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas ... – prestação de serviços de interesse público ou de utilidade pública que envolvam o ... ções econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do FDS ou ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... excederão 20% (vinte por cento) do orçamento do FDCO, conforme definido em regulamento, pelo ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; ... Público; ou ... c) que estejam sob custódia do Estado em ... à formação de estoques - apoio financeiro para a constituição de estoques de alimentos ... as unidades gestoras ou que possuam orçamento próprio destinado ao Programa Alimenta Brasil ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... de gestão corporativa, de equilíbrio financeiro, de competitividade desportiva e ... de ... Esporte, da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá normas e prazos para ...