direito financeiro receita publica
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional ... ARTIGO 60-B ... Os ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora quando a ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... ária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente ... de entidade de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , por intermédio do Departamento da Receita Federal, divulgará a expressão monetária da ... direito público interno, a partir do mês em que o ... ário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1992, ... vencedor, de Título s da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade ... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... ções ativas e passivas dos Sistemas Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), ... ções arrecadados pela Secretaria da Receita Federal serão convertidos em quantidade de UFIR ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema ... pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... ARTIGO 16 ... Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... para o etor público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela ... III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento até 31 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos ... ARTIGO 3 ... Os Fundos, ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ... e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... ções e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as ... Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita" Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI ... § 1º À Caixa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; ... V - operações ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ... orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas emissões, bem como de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... árias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; ... d) por ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes ... § 1º Qualquer que ... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ativo para um determinado instrumento financeiro: ... #Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007 ... I- a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... auferirem, em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de ... de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... inclusive quanto à sua participação na receita decorrente da comercialização de créditos de ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, conforme estabelecido no ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; ... V - a expressa indicação ... ção especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de ... deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação de Estados e ... a situação de desequilíbrio financeiro, por metas e compromissos e pelo detalhamento das ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... ço público, bem como qualquer outra receita federal relacionada a operações de comércio ... ípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 132.000.000.000,00 (cento e trinta e dois ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... ência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o ... § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da ...