direito financeiro receita publica
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ...O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da ..., em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços. ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...ARTIGO 9. O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de ... do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a ... público coletivo denomina-se tarifa pública", sendo instituída por ato específico do poder p\xC3"..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas ...direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;. III - descrição do ... sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal. Órgãos da Presidência da República. ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até uma ... - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;. XIII - o Conselho Nacional de Seguros ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Art. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ...ério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ... condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... inciso I, far-se-á mediante Chamada Pública para conhecimento dos interessados, considerando, ...âmetros cujos efeitos sejam o de garantir receita bruta ou remuneração mínima às ... ou de acesso a operações de efeito financeiro equivalente a entidades cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto. SEÇÃO II Do Orçamento Federal. ARTIGO ... Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1º O Tribunal Superior ... até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando:. I - as prestações ... comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício ...Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar ...“Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 7º O valor ... Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez ... da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. #Vide ADIN 3.453-7. Parágrafo único. Não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... emergência ou em estado de calamidade pública. Parágrafo único. A situação de emergência ...receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, ..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ...ão específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União;. III- dos recursos ... e de bens, a partir do exercício financeiro" de 1965, independentemente de qualquer comprovaç\xC3"...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... envolver transferência de recurso financeiro; ou . II - acordo de cooperação, quando não ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...ítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita" Federal do Brasil, para demonstrar que a organiza\xC3"...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... de gestão corporativa, de equilíbrio financeiro, de competitividade desportiva e. de ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... precedidas ou não da execução de obra pública;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ...receita do agente, as tarifas de que tratam os incisos ... a preservar o equilíbrio econômico-financeiro...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... de longo prazo deverá gerar reflexo financeiro para os Diretores das empresas estatais, ... de menor porte aquela que tiver apurado receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da dministração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... planejamento, coordenação e controle financeiro. II - Órgãos Centrais de direção superior. ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas ...direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...financeiro...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito ... no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro;. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ..., bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... estimada para o produto no exercício financeiro;. XI – atividade - o instrumento de ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... produzidos por títulos da dívida pública de qualquer natureza, ou a variação cambial, ... dos fundos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação;. IV - demais operações ... do exercício financeiro, ressalvado o direito à opção prevista no art. 17 desta Lei. ... à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. Art. 29. O art. 43 da Lei nº 7.713, de 22 ...