direito financeiro receita publica
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...financeiro e, em alguns casos, orientação pedagógica de ... Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% ...
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Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 ..., renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos ...ência do PGSC-FGI, vedado ao agente financeiro prever contratualmente obrigação de liquidar ... conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas ...direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3.As importações ... não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. § 1º A ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... do perfil e da redução da dívida pública líquida;. III - permitir a retomada de ... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ..., contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessário às desestatizações;. c) as ... fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ..., moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ARTIGO 27. ... dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ...8º desta Lei constituirá receita do Fundo Aeronáutico.". ARTIGO 35. O Poder ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO II. Dos Órgãos da ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3"... - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;. IV - o Conselho Nacional de Seguros ...X - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;. XI - a Procuradoria-Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
...receita orçamentária;. h) inscritas na Dívida ...ízo de outras garantias admitidas em Direito. Parágrafo único. Em caso de ...1º, das dívidas de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas receitas ...designado agente financeiro da União para o fim de celebração, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... capacidade de pagamento, medida pela receita per capita das transferências constitucionais da ... ou hospitais da Administração Pública direta e indireta, integrantes desse Sistema, ... destinar-se-ão a financiar o déficit financeiro do INSS e serão representados por Letras ... § 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ... incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só ... segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, no caso de não ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ..., físicas ou de serviços de origem pública ou privada;. VIII – doações públicas ou ... a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas ... do ONR disciplinar a instituição da receita do fundo para a implementação e o custeio do ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... público ou privado: pessoa jurídica de direito público interno ou pessoa jurídica de direito ...VI – agente financeiro operador: banco credenciado que receberá os ... jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista serão ... e as condições do bem forem tais que a receita oriunda de seu desmonte e/ou destruição não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas ...direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ... - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a ... para a Criança e o Adolescente tem como receita:. I - doações de pessoas físicas e jurídicas, ... o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e. VI - ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à ... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ...Seção II. Do crédito financeiro. Art. 5º Observado o disposto no Capítulo IV, a ... órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, as fundações instituídas e ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO FINANCEIRO E ALFANDEGÁRIO. EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (
...DIREITO . FINANCEIRO . E . ALFANDEGÁRIO. . ...receita...Pública... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Ação Ordinária de ..., bem como a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de ... fato de a lei estadual instituir fundo financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ão e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa ... ou indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente público, demonstrar o atendimento ... a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que ...) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;. ... polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal. #Incluído pela Medida Provisória nº ... apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 155.851.000.000,00 (cento e cinquenta e ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de ...ção poderão requerer o crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de ...ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...27 à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, com ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para ... integrar grupo econômico ou financeiro, as pessoas naturais ou jurídicas do grupo ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. ... dezembro de 2017, as diferenças entre a receita...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e ... contidos em sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de ...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... e apoio técnico, inclusive com apoio financeiro do FNRB, para acompanhar as ações e atividades ...