direito financeiro receita publica
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Decisão Monocrática com número 0101386-35.2016.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 17-10-2023
... D E F E N S O R I A ... PÚBLICA (FADEP) ... TEMA N 1.002 DO STF ... reconheceu o direito da ... Defensoria Pública ao ... r e c e b i m e ... natureza privada seria recepcionada como receita pública, o que é vedado pelas ... regras de eito financeiro, “verbum ad verbum” ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... julho de 1965, e os agentes do Sistema Financeiro de Habitação, inclusive as companhias ... constituídas por pessoas jurídicas de direito público ... § 2º São equiparadas a ... o FINSOCIAL incidente sobre o valor da receita que exceder o limite fixado para a isenção, bem ... 162, § 2º) ... Títulos da Dívida Pública ... Art. 56. Terão poder liberatório para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... devido em relação a cada exercício financeiro, e das penalidades e demais acréscimos previstos ... será realizada por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... Art. 17 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos ... não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... sistemas eletrônicos da administração pública ... Art. 26. As informações de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Das Carreiras de Auditoria Federal ... 1o desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e ... h) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; e ... i) Conselho de Controle de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... , quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição, art. 153, ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ... orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que ... do Desporto balancete com o resultado da receita proveniente do adicional mencionado no caput ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... exemplo, no direito penal (v.g., crimes contra a Administração Pública) e no direito administrativo (v.g., infrações administrativas e ... diretos e relevantes no orçamento público, especialmente na receita e dívida pública 159 ... Nesse sentido, as renúncias tributárias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de ... Lei serão fornecidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda pelo ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... ão do regular funcionamento do sistema financeiro, o Banco Central do Brasil poderá determinar, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... áreas urbanas e rurais; VII - apoio financeiro a programas e ações habitacionais de interesse ... de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização ...
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Direito Financeiro
... Incumbe-lhe disciplinar a constituição e a gestão da Fazenda Pública, estabelecendo as regras e procedimentos para a obtenção da receita ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à ... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ... Do crédito financeiro ... Art. 5º Observado o disposto no Capítulo ... órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, as fundações instituídas e ...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... FINANCEIRA E FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ... PRECEITO FUNDAMENTAL. O PAPEL ... ACESSO À ... JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E ELEMENTO ... ESTRUTURANTE DO ESTADO ... do ponto de vista social e financeiro, é tarefa que compõe ... o direito de acesso à ... frustração de receita líquida arrecadada pelo ente federado, de modo a ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição ... , conforme o caso, não gerando efeito financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... direito a voto ... Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ... CAPÍTULO I ... mil cruzados novos) para a respectiva amortização da Dívida Pública; ... II - No Orçamento da Seguridade Social, em NCz$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... , do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ... II - verificar a manutenção do fluxo financeiro, considerando as necessidades operacionais do ... ções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da ...
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Acórdão Nº 1293453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... CONSTITUCIONAL ... FEDERATIVO ... FINANCEIRO ... TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... FORNECIMENTO DE BENS. DIREITO PROCESSUAL ... REPETITIVAS. SUSPENSÃO NACIONAL ... que diz respeito à receita pública; modo mais pormenorizado, ... norma de ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... por intermédio de autarquia, de empresa pública ou de sociedade de economia mista por eles ... independente - pessoa jurídica de direito privado, de notória reputação, registrada como ... endividamento - indicador econômico-financeiro calculado a partir da soma entre o passivo ... , sem depreciação e amortização, e a receita operacional; ... IX – margem LAJIDA - indicador ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via ... civil, em suas aplicações no mercado financeiro (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 1º) ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ...
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Acórdão Nº 5564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, §§ 1º, 3º, III, 4º, I, II, III E IV, E 5º; 3º; 7º; E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2009 DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE AUTORIZAM O REPASSE, À CONTA ÚNICA DO PODER EXECUTIVO, DE RECURSOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... TRIBUTÁRIO ... FINANCEIRO ... determina a retenção no cálculo da receita efetivamente disponível à ... respectiva ... Executivo para o pagamento da dívida pública do Estado ... Disposição normativa anterior à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, ... I - a projeção da receita bruta mensal e os respectivos fluxos de caixa ... União, na forma de títulos da dívida pública, em contrapartida às bolsas Proies concedidas ... (Fies), sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamentos, nos ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... , incluindo os cronogramas físico e financeiro e as fontes de financiamento; ... IV - o ... os atos necessários à execução da receita e da despesa; ... XII - exercer a gestão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e estrutura dos ... e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; ... IV - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... lei orçamentária para o exercício financeiro de 1997 ... § 2º No cálculo dos limites a que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de ... da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer ... participem entidades da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...