direito fiscal apontamentos
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 6º em trinta dias ... § 2º Os apontamentos realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de ... IV – adoção da temporalidade do direito a pensão para cônjuge ou companheiro estabelecida na alínea "c" do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... I - Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... , entretanto, breve consulta a apontamentos ... ARTIGO 205 ... Se ocorrer dúvida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... Parecer do MPF, na condição de fiscal da ordem jurídica, pelo não conhecimento da ... Administração Pública, é também um direito difuso da coletividade, o que duplamente ... do Município promovido, atento aos apontamentos constantes do mencionado "Espelho de Avaliação" ... -
Acórdão nº 1.0324.13.010877-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ-MG - DÉBITOS DE ISSQN E MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO E DE CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA - ELEMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL - COMPETENTE ANÁLISE TÉCNICO-CIENTÍFICA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO...
... Juiz de Direito Selmo Sila de Souza, da 2 Vara Cvel da Comarca de ... procedentes os embargos execuo fiscal opostos por ITA UNIBANCO S.A., extinguindo-se o ... traz relevantes apontamentos, os quais integro presente fundamentao: No se ... -
Acórdão nº 1.0324.13.010877-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ-MG - DÉBITOS DE ISSQN E MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO E DE CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA - ELEMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL - COMPETENTE ANÁLISE TÉCNICO-CIENTÍFICA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO...
... Juiz de Direito Selmo Sila de Souza, da 2 Vara Cvel da Comarca de ... procedentes os embargos execuo fiscal opostos por ITA UNIBANCO S.A., extinguindo-se o ... traz relevantes apontamentos, os quais integro presente fundamentao: No se ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... tributários 3.2.1 Apontamentos iniciais ... Legalidade, anterioridade, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.267486-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - PENHORA DE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. - A princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o...
... Juiz de Direito Nbio de Oliveira Parreiras da 3 Vara Cvel de ... Basta que contenha objetivamente os apontamentos base da convico, apoiada na lei. E no caso em ... qualquer tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, contrada ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. Etapa 3. Ações de ... 163 ... Cf. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... Ministério Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, ... acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana afirmou que ...
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Acórdãos nº 1004275-16.2015.8.26.0077 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... GRAU: Roberto Soares Leite AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Infração em virtude de emissão de notas fiscais nas ... que não se desincumbiu de provar equívoco nos apontamentos do Fisco neste particular - Autuação hígida. Infração ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... Faço alguns ... apontamentos sobre as diretrizes de 1 a 3, por serem mais ...
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Acórdãos nº 1003435-44.2014.8.26.0302 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... Saque das duplicatas com base em nota fiscal posteriormente cancelada pela sacadora, em virtude da ... Vício formal caracterizado Saque irregular Apontamentos indevidos Negociação das cártulas pela sacadora com ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... Responsabilidade Fiscal inolvidavelmente condiciona a ... realização de ... consequentemente, ... apontamentos ... inadimplência, se ainda em discussão na ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... p. 48) ... No que tange aos apontamentos expostos pelos impetrantes acerca ... do ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ...
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Acórdãos nº 3001196-08.2013.8.26.0063 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... Paula Narimatu de Almeida Ementa: Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Necessidade de reforma. ISS QN ... de especificação) e quanto aos consectários faz apontamentos genéricos. Dá-se provimento ao recurso do autor, nos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... Existência de apontamentos anteriores ao impugnado nesta ação, que ...
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Acórdãos nº 0001846-52.2014.8.26.0102 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... ao crédito Dívida não comprovada Nota fiscal emitida unilateralmente Apontamentos ilegítimos ...
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Acórdãos nº 2268956-26.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 e 2017 Rejeição ... os encargos, desde que especificados os apontamentos legais Multa e juros de mora Possibilidade de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Importantes apontamentos são feitos por Gracia Martin nesse sentido, expondo os significados dos ... no próprio produto” 81 ; a reorientação de toda a política fiscal" para a tutela do meio ambiente; e a máxima transparência da Administraç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1025336-68.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... garantir a expedição de certidão de regularidade fiscal, impedir apontamentos em cartórios de protesto e registro ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... benefício fiscal da redução da base de cálculo. Com o advento ... Faço alguns apontamentos sobre as ... diretrizes de 1 a 3, por serem mais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... CLAUDINEI BENETTI, cujo sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático foram levantados pelo ... casos anteriores, fizeram diversos apontamentos nos contratos firmados pelo Município de ... fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Não há previsão na lei, ...