Direito fiscal das sociedades
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias. " ... "Art. 28. A atividade do ... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... as subsidiárias integrais e as demais sociedades" em que a empresa estatal detenha o controle acion\xC3" ... prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e ... III - às pessoas aptas a propor ação de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As deduções ... ARTIGO 69 ... As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B ... e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste ... ção desta Lei, os investidores cujas sociedades de propósito específico já tenham sido ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... 1 (Vetado) ... 2 As sociedades integrantes dos grupos societrios e as sociedades ... a trs milhes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referncia (Ufir), ou ndice equivalente que ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... Sociedades Civis ... ARTIGO 55 ... As sociedades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, são contribuintes ... ção e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... , da concesso de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoo de subsdios ... de amigos, clubes, associaes, sociedades e outras formas comunitrias que potencializem o ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... 3 desta Lei: ... I - as sociedades comerciais; ... II - os sindicatos, as associaes de classe ou de ... III - a constituio de conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia para opinar sobre os relatrios de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... ção com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário ... § 3º As ... e de transporte, bem como às sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... pblico garantir o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestao ... , podero ser consignados nos oramentos fiscal e da seguridade social para financiamento das aes ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria ... de fundos de investimento ou sociedades de propsito especfico ... #Includo pela ... valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; ... #Includa pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito ... ência da Justiça Eleitoral, e as sociedades de economia mista ou emprêsas públicas com ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, ...
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Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
... ão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da ... Parágrafo único. Aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado mencionadas no caput deste artigo: ... I – a extensão, em até ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... ão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação ... ípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes; ... XV ... -se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do ...