Direito fiscal das sociedades
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ...édito produtivo orientado e das sociedades de que trata o § 2º do art. 2º desta Lei, no ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. c) busca e ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas e as ... I, II e III, bem como a regularidade fiscal prevista no inciso IV do caput do art. 27 da Lei ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
..., e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...§ 3º - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o ...Art. 80 - Perderá o direito à exclusão de que trata o art. 78 desta lei o ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
...ão dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial. ...ública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades ... e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e emprêsas em geral, ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectiva subsidiárias, e ... V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens ...ços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio. § 3º Serão deduzidas, ainda, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...§ 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ...133. ............................... IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e. V - demais documentos ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ..., de 80% ou mais do capital com direito" a voto da sociedade ou sociedades controladas. \xC2"... na escrituração comercial ou fiscal;. c) o lucro real. § 2º - Os ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...I – Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade ... ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
...ões financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores ... será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta fixado ... virtude de exercício, pelo acionista, de direito de retirada assegurado pela Lei nº 6.404, de 15 ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ...ão em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. § 4º Na hipótese de a pessoa ...ARTIGO 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. ... Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresa Publicas Federais; Dispõe Sobre a Intervenção da União Federal Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica, em Virtude de ...
... litígio, nas causas, salvo as de natureza fiscal" e as relativas ao patrimônio imobiliário da Uni\xC3"... rés as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas ...Parágrafo único. É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal". ARTIGO 11. As deduções relativas às contribui\xC3"...ARTIGO 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
...IV - sociedades cooperativas, em relação às operações ...V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens ...ços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio. § 3° ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... a mercadorias cuja industrialização fôr objeto de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo, resultante de reconhecimento ou concessão por ato ...§ 1º Consideram-se também contribuintes:. I - As sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem com ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ...ída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as ...ável às empresas públicas e às sociedades de economia mista;. #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o INSS de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, facultando-se-lhes a ... § 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar a ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... neste Regulamento não abrange as sociedades...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... União, ou em contencioso administrativo fiscal;. ...V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em ..., de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...§ 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos ..., assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas. § 3\xC2"...IV – à regularidade fiscal e trabalhista;. V – à regularidade fiscal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, são contribuintes ...ção e resgate das ações das sociedades anônimas. Art. 15. A partir do exercício ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ...