Direito fiscal das sociedades
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... de qualquer defesa em sede de execução fiscal" e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegaç\xC3"ões de direito sobre as quais se fundam os processos ..., a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em ..., de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...a) em regime de direito público;. b) em regime de direto privado. ...III – certidões de regularidade fiscal da requerente. § 2º A minuta do contrato de ...ção de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico. § 5º Aplica-se o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ..., incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e . V - Instituição ...I - a sua regularidade jurídica e fiscal; e . II - a sua qualificação técnica e ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas ...-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde ... de ações por pessoas jurídicas de direito público interno ou por sociedades de economia ...ção da minoria na Diretoria e no Conselho Fiscal da emprêsa onde isso ocorrer. Art. 7º Compete ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... VI - as sociedades cooperativas;. VII - as receitas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ...III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de ...§ 2º Os empresários ou as sociedades empresárias responsáveis por esses ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ...Consideram-se praticados pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus ... fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o parágrafo seguinte. A falta ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço ...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ...ção comprove regularidade jurídica e fiscal", nos termos do regulamento;. V - seja comunicada \xC3"...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos ...ão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... de firmas mercantis individuais e de sociedades que se enquadrarem como microempresa ou empresa ...Fiscal e o Conselho de Administração, que, por sua ... Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Art. 39. O protesto de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos ... papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, ... a isenção, a pessoa jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de trinta dias ... a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. ........................" ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ...fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ...III - ações de sociedades" nas quais a União tenha \tparticipação minorit\xC3"...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... as subsidiárias integrais e as demais sociedades" em que a empresa estatal detenha o controle acion\xC3"... prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e. III - às pessoas aptas a propor ação de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos;. g) os exames ...êles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... pelas legislações comercial e fiscal. § 1º A escrituração deverá abranger tôdas ...§ 5º As firmas e sociedades cujas contabilidades são atualmente feitas em ... do interêsse da Fazenda Nacional e do direito dos contribuintes.?. ?Art. Serão punidos, com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... ou falência, as firmas individuais e sociedades não poderão diminuir o capital, incorporar-se a ... do Ministério da Fazenda, bacharel em Direito, designado mediante portaria do Procurador Geral ...Art. 28. Nos casos de ação fiscal para exigência do recolhimento do impôsto na ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... fiscais e de administração de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, bem ... Renda e repartições subordinadas terão direito a 50% das multas efetivamente arrecadadas, com ... que não tiver solvido o débito fiscal ou usado daqueles meios de defesa não poderá ...
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Acórdão nº 2016/0146750-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. CSLL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. MICROEMPRESA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO. EMPRESA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a...
...inserida na categoria das sociedades... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ência social urbana não gera qualquer direito. Art. 14 - Os servidores públicos e autárquicos ... contribuições objeto de notificação fiscal ou confissão de dívida;. g) recolher, ... autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham servidores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ..., bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos ... decorrência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deverá ser disponibilizado ao FNDE até ...direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis ...