Direito fiscal das sociedades
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o ... 124, 11, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei ... Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ... de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social; ... II - estabelecer as ... internacionais constituídos no Direito" Internacional Público dos quais participam órg\xC3" ... , das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam dotações do ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... concreto, o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n. 35.6999.998-0 (e-STJ ... , também, o entendimento aplicado às sociedades prestadoras de serviço em geral ... 11 ... sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... b) às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive às suas ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ção, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas ... ao segurado especial cópia do documento fiscal" de entrada da mercadoria, para fins de comprovaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO ... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra ... VI - ações e quotas de sociedades empresárias; ... VII - percentual do faturamento ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para ... ção no prazo previsto nos § 1º e 3º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... BTN Fiscal ... Art. 1º Fica instituído o BTN ... vinculados às provisões técnicas de sociedades" seguradoras e companhias de capitalização; ... \xC2" ... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... I – Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade ... ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo ...
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... , inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, devem ... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 8. Consectariamente, o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... , para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... , inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, devem ... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 8. Consectariamente, o ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... , inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, devem ... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 7. Acórdão regional ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 3. Medida cautelar que objetiva a ... % (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos mesmos, bem como ... úblicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 3. Medida cautelar que objetiva a ... % (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos mesmos, bem como ... úblicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 1o desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, ... conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... êsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao ... administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; ... V - na locação ou compra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-75.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA ... O Regional ... úblicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de ... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... das benfeitorias avaliado pela autoridade fiscal não atingir a 10 vêzes o valor locativo, é ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ... direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de ... Art. 47. A ABGF terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... de crédito, caixa econômica, sociedades distribuidoras de títulos e valores ... fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos ...