direito fundamentais
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo ... fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter minimamente os ...
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Teoria Geral do Direito
... A Teoria Geral do Direito “é a análise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como disciplina científica, ela surge no final do séc. XIX, diante do triunfo do positivismo jurídico, paralelamente, em dois ...
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A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
@Introdução A introdução da pessoa no centro das relações jurídicas faz com que as diferenças sejam identiicadas e valorizadas, e, sob esta ótica, pretende-se veriicar a existência da hipervulnerabilidade dos consumidores idosos nas relações ... - A linguagem do direito positivo: noções fundamentais
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Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), enfocando nas violações aos direitos fundamentais e princípios do Direito do Trabalho constitucionalmente assegurados. Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho, estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, são direitos fundamentais e, por isto, são dotados de proteção...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Norberto Bobbio 176 observa que os três problemas fundamentais de que se ocupa e sempre se ocupou a Filosofia do Direito coincidem com os planos de justiça, ... validade e eficácia da norma jurídica ...
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Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
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A evolução das gerações dos direitos fundamentais e das fases metodológicas do direito processual civil na compreensão da tutela coletiva
O presente artigo tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a análise da evolução histórica das gerações dos direitos humanos fundamentais e das fases metodológicas do Direito Processual Civil, disciplinadas pela doutrina brasileira, para que assim construa-se uma fundamentação lógica sobre a importância da Tutela Coletiva ao acesso à justiça e à...
- A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
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A influência dos direitos fundamentais no direito privado
O presente artigo tem como objetivo apresentar o problema da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e a relação dos direitos fundamentais e o Código Civil de 2002. Analisa a diferença do Direito Público e o Direito Privado, e a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material, e o modelo de três níveis propostos por Robert Alexy. Analisa a...
- Do direito processual e seus institutos fundamentais
- Noções fundamentais de direito processual do trabalho
- Direito previdenciário e direitos fundamentais: autoritarismo, estado democrático de direito e dignidade da pessoa humana
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; ... II - ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão ...
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Direito constitucional ao redor do globo: direitos fundamentais, liberdade de expressão e discurso de ódio nos Estados Unidos
Este artigo, analisando a Liberdade de Expressão no Direito Constitucional dos Estados Unidos, faz parte da série “Direito Constitucional ao Redor do Globo”. Esta parte da série tem por foco “Direitos Fundamentais e a Liberdade de Expressão” em democracias da atualidade. Primeiro de vários, este artigo analisa a Liberdade de Expressão na Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos e como...
- Pausa longa: aspectos científicos fundamentais para o direito. O problema do conhecimento e suas conexões com a hermenêutica jurídica
- A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
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Princípios fundamentais
... e gozando da supremacia das normas constitucionais, impondo-se a todos os poderes e a sociedade, devendo ser observados desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação. Além disso, por exprimirem as bases ideológicas essenciais que permeiam e fundamentam o sistema ...
- Princípios fundamentais do direito penal
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Acesso à Justiça e Direito de Defesa (Direitos Fundamentais Contrapostos)
Procura-se demonstrar neste ensaio que o acesso à justiça é direito fundamental anterior e superior ao direito de defesa, podendo haver decisão antes da citação do réu para se defender. O acesso à justiça e o direito de defesa são direitos contrapostos e em sua aplicação deve ser observado o princípio da proporcionalidade. Com isso, desmistifica-se a afirmação de que a citação é pressuposto...
@Introdução O acesso à justiça e o direito de defesa são dois direitos fundamentais contrapostos, que merecem análise percuciente dos operadores para evitar que um destes direitos venha aniquilar o outro. Exige-se, para tanto, um equilíbrio ent... -
O Direito à Segurança: Garantia ou Limitação à Democracia e aos Direitos Fundamentais?
O objetivo deste artigo é discutir a efetividade e a importância do Direito à Segurança Ordenamento Jurídico Nacional. Esse direito previsto no ""caput"" do artigo 5º, da Constituição Federal, apesar de igual importância aos direitos à vida, a igualdade e a liberdade, não é tão explorado dentro da doutrina jurídica nacional na proporção de outros direitos fundamentais.
Revista Logos | Edição 1/2015 O Direito à Segurança: Garantia ou Limitação à Democracia e aos Direitos Fundamentais? Olavo Franco Caiuby Bernardes Responsável pelo Núcleo Societário da NWADV/PA. Advogado formado pela PU... -
Direitos de nacionalidade
... DIREITOS DE NACIONALIDADE ... 1. CONCEITOS FUNDAMENTAIS ... Nacionalidade consiste no vínculo jurídico-político entre a ... 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 125 e ss ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 393 ... EBOOK DIREITO ...
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Direitos políticos
... 1. CONCEITO ... Os direitos políticos são direitos fundamentais individuais que se destinam ao exercício da soberania popular, tendo como ... a autodeterminação dos povos, pela qual lhe é resguardado o direito de se autodeterminar, sendo tal autodeterminação feita pelo seu povo. 1 ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... Não bastasse a flagrante violação dos direitos fundamentais garantidos pelo art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88 — acesso à justiça e gratuidade judiciária —, o § 4º do art. 790-B da “nova” ...
- Filosofia geral e filosofia do direito. As questões fundamentais da filosofia e sua formulação nos domínios da filosofia do direito. Ontologia, gnosiologia e axiologia jurídicas