direito fundamentais
- Noções fundamentais de direito processual do trabalho
- A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
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Redes sociais, estado de Direito e eficácia dos direitos fundamentais
Opinião: Redes sociais, estado de Direito e direitos fundamentaiss
As redes sociais são uma realidade inevitável na pós-modernidade. Não há como fugir disso. Ao promover o desenvolvimento de traços basilares da condição humana — comunicação e autoafirmação —, as empresas que of... - Direito ao Esquecimento: Uma Análise do Caso 'Xuxa X Google' sob o Prisma dos Novos Paradigmas dos Direitos Fundamentais
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita; ... Decidiram concluir uma Convenção para esse efeito e ... á ser recusado quando não for compatível com os princípios fundamentais do Estado requerido com relação à proteção dos direitos humanos e das ...
- Exercício do direito à convivência familiar em situações extremas: princípio do melhor interesse da criança e colisão de direitos fundamentais
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O Núcleo Inderrogável dos Direitos Fundamentais Civis e Sociais no Direito Constitucional Latino-Americano: Estudo de Caso da Argentina, Bolívia, Chile e Colômbia
Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a problemática enfrentada agora é a de entender qual o tratamento dado ao núcleo inderrogável dos Direitos Fundamentais, na qualidade de núcleo duro das atuais Constituições desses
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Recursos são fundamentais para garantir o direito das pessoas com deficiência
Recursos são fundamentais ao direito das pessoas com deficiência
No último dia 3 de janeiro, entrou em vigor a Lei 13.146, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência[1] e trouxe importantes inovações para assegurar os direitos dessas pessoas que merecem espe... -
Estado de direito garantista, neoliberalismo e globalização: os direitos fundamentais como limites e vínculos aos poderes econômicos desregulados
Este trabalho analisa as transformações ocorridas com o advento da ideologia do neoliberalismo e do fenômeno da globalização, notadamente naquilo que diz com a sobreposição do poder econômico ao Estado e ao Direito, bem como pretende demonstrar que o modelo jurídico do garantismo surge como alternativa para contornar a existência de poderes desregulados, com a imposição de limites e vínculos a...
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O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
- O protagonismo da jurisdição constitucional no estado democrático de direito: uma análise de alguns desafios relacionados à concretização de Direitos Fundamentais Sociais
- Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
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Direitos sociais
... 1. CONCEITO ... Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração que buscam pro-mover a pessoa humana e suas ... XIX, suportando altas cargas de trabalho, sem qualquer direito ou cuidado do Estado. 1 ... Nesse cenário, surgem as primeiras ...
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : VÂNIO CÉSAR B MARAN ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ... busca da máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e ...
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O ativismo judicial e a efetividade dos direitos fundamentais no estado democrático de direito
O presente estudo tem como finalidade uma reflexão da nova realidade brasileira apresentada pela interferência dos Tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal nas políticas públicas, através do ativismo judicial, que vem se potencializando pela valorização dos princípios constitucionais, desenvolvidos por uma interpretação constitucional que abre espaço para uma aproximação entre o cidadã
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Direito ao Esquecimento, as Perspectivas de seu Reconhecimento e a Colisão com Outros Direitos Fundamentais
Ao considerar as discussões que norteiam o reconhecimento de um direito de ser esquecido por fatos pretéritos, objetiva-se uma análise do reconhecimento do esquecimento como um direito inerente à personalidade, ao relacionar sua possibilidade de incidência e harmonização diante da existência de outros direitos fundamentais conflitantes, como o direito à informação e à liberdade de imprensa e...
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O direito à inclusão digital como condição de possibilidade para o exercício dos direitos fundamentais
O presente artigo trata da temática da inclusão digital como condição ao exercício dos direitos fundamentais. Com a ascensão da internet, passou-se a revolucionar a sociedade, tornando-a informacional. Assim, a pesquisa teve como objetivo principal a análise da fundamentalidade do direito à inclusão digital e a verificação desta como pressuposto ao exercício de outros direitos fundamentais. Para...
- Teoria dos Direitos Fundamentais sobre o Direito de Representação dos Trabalhadores da Empresa
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A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1 ... constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual ... -
Direito ao teletrabalho: reflexões sobre a imposição do teletrabalho ao empregador sob o prisma dos direitos fundamentais
O presente estudo se propõe à investigar se é possível a imposição do teletrabalho pelo empregado frente ao empregador e se haveriam fundamentos jurídicos para tanto. O tema é relevante diante do vazio legislativo e por gerar aparente inversão de forças na relação empregatícia. Tem-se como hipótese inicial que em algumas situações seria possível a depender do caso concreto e do embate de direitos
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas; ... renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... Parágrafo único. O acesso à ...
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Democracia, populismo e desinformação
... popular, eleições livres, governo da maioria, Estado de direito e respeito aos direitos fundamentais. A maior parte das democracias do ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram ... Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a família, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... III - ... XV - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... , que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, ...