direito fundamentais
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Este trabalho parte de uma análise dos direitos fundamentais em conlito e da construção de uma ideia de “direito ao esquecimento” nos Estados Unidos (onde prevalecem as liberdades comunicativas) e na ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a tenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... Parágrafo único. O partido ...
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Acórdão Nº 1292275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada...
... Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação ... versus direito à intimidade. Aparente conflito ivo entre direitos ... fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores ... Solução no ... -
Direitos fundamentais e direito de liberdade
É observável, na doutrina que se manifesta a respeito dos direitos fundamentais, certa preocupação em relação à abrangência de sua conceituação. Partindo desta perspectiva objetiva-se delimitar o conceito de direitos fundamentais a fim de se evitar certos equívocos de definição que constantemente permeiam os estudos afins. Da análise crítica conceitual de direitos fundamentais chega-se à análise...
@Introdução O presente estudo tem a pretensão de apresentar perspectiva crítica à conceituação de direitos fundamentais e à evolução histórica da eficácia do direito de liberdade.1 É facilmente observável, na doutrina jurídica intern... -
Acórdão nº REsp 1387670 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. 2. Relativamente à ocorrência ou não da...
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A ... e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais ... 3. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado ... - Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
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Wesley Newcomb Hohfeld e os conceitos fundamentais do Direito
O presente artigo tem como objetivo apresentar e abordar a principal contribuição de Wesley Newcomb Hohfeld para a teoria geral do Direito: seus conceitos fundamentais do Direito. Para isto, na primeira parte do artigo faremos uma apresentação da vida e produção acadêmica do autor. Em seguida, explicitaremos de forma profunda os seus conceitos fundamentais do Direito. Na última parte do artigo...
@1. Wesley Newcomb Hohfeld - Vida e Obra Wesley Newcomb Hohfeld nasceu em 1879 em Oakland, na Califórnia. Em 1901, tornou-se bacharel em artes na Universidade da Califórnia. No ano seguinte, ingressou na Harvard Law School- Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITO ... ZONTAL DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. ...- Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... ável às pessoas: as questões que emergem da incorporação ao direito brasileiro do Acordo com a Santa Sé; 2.5. Regras de matriz claramente ... A Carta de 1988 enuncia, no capítulo destinado aos direitos fundamentais, a liberdade de consciência, a liberdade de crença, o livre exercício ...- DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião ... Considerando todos os homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer ...- Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Vigente
- Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Constitucional da Itália –, para quem o direito é disciplina ... fundamentais ...- Sendo assim, o direito posto, enquanto conjunto de prescrições jurídicas, num determinado espaço territorial e num preciso intervalo de tempo, será tomado como objeto da cultura, criado pelo homem para organizar os comportamentos intersubjetivos, canalizando-os em direção aos valores que a sociedade quer ver realizados: características fundamentais do constructivismo lógico- semântico
- DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais ... CAPÍTULO II ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera ...- Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de inexistência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina legal brasileira à ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior erigido à categoria de princípio e de ...- A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Daniel Wunder Hachem ... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Coordenador do Curso de ...- Introdução
... : Sociologia, Psicologia, Ética, Filosofia, Teoria Geral do Direito e da Política, além do próprio Estatuto da Magistratura. O estudo ... ampla dos magistrados, abrangente de conhecimentos auxiliares fundamentais à postura proativa exigida dos juízes contemporâneos na atividade ...- Referências Bibliográficas
... São Paulo: LTr, 1997. BARROSO, Luís Roberto. No mundo ideal, Direito é imune à política; no real, não. Publicado em 16 fev. 2010 ... FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1996 ... GABBA, Carlo Francesco. Teoria della ...- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
- Da necessidade da ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil
... um elemento imprescindível de um Estado Democrático de Direito ... Embora prevista há muitos anos por vários documentos internacionais ... situações e posições jurídicas do titular dos direitos fundamentais". Portanto, o ordenamento jurídico em questão não protege apenas o seu \xE2\x80" ...- O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... Henrique Rodrigues Lelis ... Mestre em Proteção dos Direitos Fundamentais pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna. Pós-graduado em Gestão Cultural pela UNA/BH. Graduado em Direito pela Pontifícia ...- Da necessidade de releitura da Lei n. 7.783/89 para garantia plena do direito de greve como direito fundamental na Constituição cidadã
... 4.330/64 e compromete a máxima eficácia intrínseca aos direitos fundamentais, razão pela qual se indaga a necessidade de revisão do atual modelo, em prol do acompanhamento da evolução das relações de trabalho ... Desta ...- Demissão em massa de trabalhadores e prévia negociação coletiva: estudo dogmático nas perspectivas analítica, empírica e normativa
... com a linha de pesquisa desenvolvida no programa de Mestrado em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo pelo Professor Dr ... diagonal (para alguns a eficácia é horizontal) dos direitos fundamentais ... @2. Estudo dogmático da teoria dos direitos fundamentais. A ...- O direito fundamental de greve e a atuação do Ministério Público do Trabalho
... que a greve é o principal instrumento de pressão dos trabalhadores em face do empregador na busca de ter assegurados os direitos fundamentais e, em consequência, a dignidade enquanto pessoas, não poderia deixar de ser consagrada nas sociedades democráticas como um direito fundamental do ... - Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA