Direito funerário
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Acórdão nº REsp 1090044 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO FUNERÁRIO E DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0020093-54.2017.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. Caso em que não há prova de que o reclamante, atuando como agente funerário, experimentasse restrição ao direito de livre locomoção, tampouco ficasse impedido de exercer suas atividades sociais regulares, ainda que portasse telefone celular fornecido pela empregadora. Mantido o indeferimento das horas de sobreaviso vindicadas. Recurso...
... em que não há prova de que o reclamante, atuando como agente funerário, experimentasse restrição ao direito de livre locomoção, tampouco ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0279889-84.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2021
DIREITO FUNERÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR A EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE FAMILIARES DA AUTORA, QUE ESTÃO SEPULTADOS EM JAZIGO PERPÉTUO. REGULAMENTO CEMITERIAL E FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 39.094/14, QUE NÃO EXIGE QUE TAL REQUERIMENTO SEJA FEITO PELO TITULAR DOS DIREITOS DE USO, MAS POR "PESSOA HABILITADA". AUTORA QUE...
... RELATOR : DES. ANDRÉ ANDRADE ... DIREITO FUNERÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. CONDENAÇÃO DA RÉ A ... -
Processo nº 0015646-30.2015.8.19.0031 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO FUNE- ... SEPULTAMENTO. CARRO FUNERÁRIO" QUEBRADO DURANTE O TRANS- ... PORTE DO CORPO. IMPOSSIBILIDADE DA\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019469-47.2016.8.19.0202 (Criminal), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO FUNERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE LEGITIMEM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. JULGADO QUE EXAMINOU ADEQUADAMENTE AS TESES VEICULADAS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUE SÓ SE AFIGURA CABÍVEL, QUANDO PRESENTE QUALQUER DAS DEFICIÊNCIA
... FERREIRA LADISLAU DA SILVA ... Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Regional de Madureira ... Relator: Des. José Acir ... DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO FUNERÁRIO ... FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0014148-41.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E FUNERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS (DANOS MATERIAIS) E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO VERIFICADA (CLÁUSULA XIX), NOS TERMOS DO ART. 54, §4° DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
... Apelado: CONTIL - Construção e Incorporação de Imóveis Ltda ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E FUNERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ... -
Acórdão nº 2016/0112068-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... funerário, de ...
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Acórdão nº 1.0035.10.019171-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA.
... ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 0000964-17.2013.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2016
Apelação cível. Direito do consumidor. Plano funerário. Venda futura. Ausência de autorização do Ministério da Fazenda. Ilegalidade. Município. Ausência de competência legislativa. Prescinde de autorização do Ministério da Fazenda a comercialização de bens a varejo mediante oferta pública com recebimento antecipado do preço. O município não tem competência para legislar sobre “Plano Funerário”.
... Direito do consumidor. Plano funerário. Venda futura. Ausência de autorização ... -
Processo nº 0047510-48.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... (Classificação: 03) ... Agravo de instrumento. Direito" administrativo. Concorrência ... pública. Serviço cemiterial,\xC2" funerário" e crematório. ... Município de Nova Iguaçu. Suspensão dos\xC2" ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais nocivo ao meio ambiente e à saúde ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019469-47.2016.8.19.0202 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO FUNERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. Demanda promovida em face de sociedade empresária prestadora de serviço funerário, sob alegação de falhas na prestação nos sepultamentos da mãe e do pai dos autores 2. Evidente relação de consumo, enquadrando-se os autores na qualidade de consumidores por equiparação e a ré, na de prestadora...
... Apelado: OS MESMOS ... Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Regional de Madureira ... Relator: Des. José Acir ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ... FUNERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL ... MAJORAÇÃO ... 1. Demanda ... - Acórdão Nº 0039580-26.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
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Processo nº 0423730-45.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Discussão de Cláusulas Contratuais. Plano Funerário. Cláusula Contratual que Estipula Carência. Embora a Cláusula Objeto Da Discussão Não Tenham Sido Redigida Da Forma Mais Clara Possível, Não Se Reveste de Qualquer Abusividade. Óbito que Ocorreu Durante O Período de Carência. Ausência de Ilegalidade. Sentença Prestigiada. Recurso Improvido.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... FUNERÁRIO". ... CONTRATUAL ... ESTIPULA CARÊNCIA. EMBORA A CLÁUSULA\xC2" ... -
Processo nº 0042035-14.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... (Classificação: 03) ... Agravo de instrumento. Direito" administrativo. Concorrência ... pública. Serviço cemiterial,\xC2" funerário" e crematório. ... Município de Nova Iguaçu. Suspensão dos\xC2" ...
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Acordao N° 1752544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória. Credenciamento. Serviço público funerário. Nulidade. Trânsito em julgado. Consequências práticas. Não discutidas. Modulação. Impossível. Termo de ajustamento de conduta. Anulado. Fiscalização. Administração pública. Licitação. Morosidade. Autorização judicial. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Reconhecida a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... CREDENCIAMENTO. SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO. NULIDADE. TRÂNSITO EM ... JULGADO. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS. NÃO ... -
Acordao N° 1696966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Direito administrativo. Servidores públicos distritais. Falecimento. Despesas fúnebres. Seguro. Plano funerário. Contribuição associativa. Auxílio-funeral. Verba indenizatória. Recebimento indevido. 1. O auxílio-funeral é um benefício reparatório e não constitui parcela remuneratória ou pecuniária, de modo que o custeio de sepultamento pelo próprio servidor público distrital, por meio...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS ... FALECIMENTO. DESPESAS FÚNEBRES. SEGURO. PLANO FUNERÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... ASSOCIATIVA. AUXÍLIO-FUNERAL. VERBA INDENIZATÓRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0050358-18.2020.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. PLANO ... FUNERÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDÉBITO EM ... DOBRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. APELO ... 1. Em se tratando de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0054038-64.2018.8.19.0021 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO FUNERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação indenizatória, fulcrada em contrato de serviços funerários, na qual sustenta a autora falha na prestação dos serviços, visto que a ré não teria emitido a certidão de óbito, documento indispensável ao sepultamento de
... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA ... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO ... FUNERÁRIO". FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... 1. Trata-se de ação indenizat\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07060328520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. FALECIMENTO. DESPESAS FÚNEBRES. SEGURO. PLANO FUNERÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUXÍLIO-FUNERAL. VERBA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PBLICOS DISTRITAIS. FALECIMENTO. DESPESAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022778-58.2020.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JAZIGOS PERPÉTUOS DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. COBRANÇAS DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE TÚMULOS. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- A questão sob análise cinge-se em saber se a atual delegatária dos serviços funerários do Cemitério São João Batista pode cobrar tarifa cemiterial de titulares de jazigos perpétuos...
... 4- Relação jurídica vinculada ao serviço cemiterial e ... funerário estabelecido entre o “adquirente” do direito ... para seu “uso” ... -
Sobre os cuidados post mortem das vítimas da Covid-19: uma análise jurídica
David Siena: Aspectos jurídicos dos cuidados das vítimas da Covid-19
... adotados no post mortem com os corpos infectados? Tratando-se o Direito Funerário de matéria reservada à competência dos municípios, diversas ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0034806-62.2019.8.19.0205 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 181) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DE R$2.077,57 E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$3.500,00. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual o Autor reclamou que, apesar de o seu genitor ter contratado plano de assistência funerária e pagar regularmente a contraprestação, não...
... De acordo com os documentos juntados, o falecido ... genitor do Demandante contratou plano funerário com ... a Assistência Funeral Rio Pax. Segundo se verifica ... nos boletos, o beneficiário do pagamento era Agência ... Funerária Rio Pax do ... -
Acórdão nº 1008415-31.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
DOIS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO FUNERÁRIO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Demonstrado o pagamento, ainda...
... DOIS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO FUNERÁRIO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0326970-61.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-09-2017
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA PELO RÉU. PEDIDO DE REEMBOLSO PELAS DESPESAS ... CLÁUSULA INVOCADA PELA SEGURADORA NÃO OBSERVA DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - CDC, ART. 6º, III - EIS QUE ...