direito hereditário
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS...
... ão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à ... próprio dos herdeiros e não direito hereditário", motivo ... pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0225111-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES TIDAS POR RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃ
... agravante, e que os imóveis recebidos por direito hereditário não geram ... -
Acórdão nº 2007/0030681-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DEMARCATÓRIA. 1) NECESSIDADE DE PROVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS PROMOVENTES 2) PROMOVENTES QUE ALEGAM DIREITO DECORRENTE DE CARTA DE SESMARIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE PROPRIEDADE DOS SEUS ANTECESSORES 3) INSUFICIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARA A AÇÃO DEMARCATÓRIA, SE NELES AUSENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. 4) ADMISSÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PELO C.
... IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS PROMOVENTES 2) PROMOVENTES QUE ALEGAM DIREITO DECORRENTE DE CARTA DE SESMARIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE ... anterior competência, por aquisição decorrente de direito hereditário, não significa reconhecimento de direito de propriedade, visto que os ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... , os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... § 2o Se a matéria exigir ...
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Acórdão nº 2008/0143253-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O espólio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de eventuais danos morais sofridos pelo de cujis. Em realidade, à luz de reiteradas lições doutrinárias, o que se transmite, por direito hereditário, é o direito de se...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... lições doutrinárias, o que se transmite, por direito hereditário, é o direito de se acionar o responsável, é a faculdade de perseguir em ... -
Acórdão nº 2011/0128495-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A proteç
... : EDER SOUSA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO ... ENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO ... -
O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...
... A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento desta última fora inserido em um único ... -
Acórdão nº 2014/0139333-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiro
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...
... : SEBASTIÃO COELHO DOS SANTOS ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA ... 2. A administração pelo inventariante do acervo hereditário, tornado indivisível pelas regras do Direito das Sucessões, não esbarra ... -
Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de...
... TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO ... 1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em ... Mas me parece de todo em todo transmissível, por direito hereditário, o direito de ação que a vítima, ainda viva, tinha contra o seu ... -
Acórdão nº 2008/0044919-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da aç&#
... : EDSON ERNESTO RICARDO PORTES E OUTRO(S) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... , os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir ... § 2o Se a matéria for de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0499.13.001394-3/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.
... EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão nº 1.0456.12.003344-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - POSSUIDORES INDIRETOS - DIREITO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OMISSÃO AFASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) -...
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Acórdão nº 1.0456.12.003344-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - POSSUIDORES INDIRETOS - DIREITO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OMISSÃO AFASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) -...
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Acórdão nº 1.0000.22.212985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez realizada, no rosto dos autos de inventário, a penhora de direitos hereditários, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação do quinhão do executado, independentemente da partilha.
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Acórdão nº 1.0000.22.212985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez realizada, no rosto dos autos de inventário, a penhora de direitos hereditários, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação do quinhão do executado, independentemente da partilha.
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Acórdão nº 1.0000.21.044044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - COMPANHEIRO EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO DA COMPANHEIRA - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONFIGURADO COMO PARTICULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - DIREITO HEREDITÁRIO CONFIGURADO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL.CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTEDO POLO PASSIVO DO FEITO. RESERVA DO DIREITO. FALTA DE INTERESSERECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF.1. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu oimóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o...
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Acórdão nº 1.0024.03.128292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - PARTILHA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. penhorados os direitos hereditários no rosto dos autos do inventário, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação e leilão, independentemente da partilha, uma que a arrematação recai sobre o quinhão que pertence ao herdeiro executado.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... pender a ação, o herdeiro só receberá seu quinhão hereditário" caucionando valor correspondente ao dos bens sobre cuja colação houver d\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001983-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO HEREDITÁRIO. ÚLTIMA PARCELA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. VALOR CONSIGNADO NA FORMA DO ART. 355 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese haver agravo interno pendente de análise, o feito está maduro para julgamento, razão pela qual, em...
... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO HEREDITÁRIO. ÚLTIMA PARCELA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POSSESSÓRIOS - ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÃO DE FATO - NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1793 do Código Civil (CC/02), a cessão de direito hereditário somente pode ocorrer quando se trata de bem sobre o qual não paire a indivisibilidade ou, caso...
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Acórdão Nº 0015465-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO NA ORIGEM EM FAVOR DO CASAL AGRAVADO. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS HÁBEIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS ENVOLVIDOS COM DIREITO A IMISSÃO NA POSSE DO BEM, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CIRCUNSTÃNCIA FÁTICA QUE DEVE SER...
... ÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS ENVOLVIDOS COM DIREITO A IMISSÃO NA POSSE DO BEM, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO ... , de reintegração de posse em favor das herdeiras de direito hereditário de imóvel rural, quando não evidenciado, por meio de elementos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - FORMA SOLENE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública.Por força do disposto no inciso II do...