Direito Humanitário Internacional
674 resultados para Direito Humanitário Internacional
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Classificação vLex
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...ção sobre os Direitos da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1;. ... internacionais de direitos humanos ou de caráter humanitário dos quais os citados Estados sejam parte. 2. Para tanto, os Estados Partes ...
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Novos desafios ao direito internacional humanitário: a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado
O presente trabalho propõe a estudar Direito Humanitário sob a perspectiva da proteção dos bens culturais, haja vista a inúmera quantidade de conflitos armados existentes, tanto no plano interno quanto no plano internacional dos Estados, os quais destroem parcial ou totalmente o patrimônio cultural de certas localidades. A essência deste artigo, portanto, resta na analise da existência de um novo
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ... humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... humanos ou de direito internacional humanitário. § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da ...
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As regras do direito internacional humanitário, os incessantes conflitos armados e a possível solução à luz da fragmentação do direito internacional
Este estudo trata de algumas conclusões acerca do Direito Internacional Humanitário sob a ótica de uma eventual fragmentação do direito,2 considerando os históricos dos conflitos armados no século XXI e a aplicação do direito humanitário internacional, como possível especialização do direito internacional. Parte do conceito de direito internacional humanitário e reflete se sua aplicação...
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Lei nº 13.684 de 21/06/2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
... pessoal que impliquem violação dos direitos humanos; e. III - crise humanitária: situação ...internacional humanitário que cause fluxo migratório ...
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O Julgamento da Corte Constitucional Italiana sobre Imunidade Estatal em Casos de Sérias Violações de Direitos Humanos ou Direito Humanitário: uma tentativa de análise sob o enfoque do Direito Internacional
The article discusses the judgment 238/2014 rendered by the Italian Constitutional Court on State immunity in cases of serious violations of human rights or humanitarian law. It aims to provide some critical reflections on the potential relevance of this judgment in the further development of the international legal regime in respect of state immunity in cases of serious violations of human...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 1992. Aprova os Textos Dos Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
- DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
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O Princípio da Aplicação Justa das Leis dos Conflitos Armados para o Humanismo Jurídico na Pós-modernidade
O presente artigo apresenta um estudo sobre o princípio da aplicação justa de leis de guerra ou conflitos armados, internacionais ou não internacionais, a qual visa prevenir e reprimir violações graves de direitos humanos, considerando a teoria do humanismo jurídico e o contexto da pós-modernidade. Trata-se de estudo teórico jurídico, a partir de uma reflexão crítica sobre o princípio da aplicação
- Decreto de 27/11/2003. CRIA A COMISSÃO NACIONAL PARA DIFUSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO NO BRASIL.
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DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... qualquer forma, inclusive eletrônica ou digital, que evidenciem o direito a ou o interesse em tais ativos, inclusive, sem limitação, créditos ... dos propósitos da Carta das Nações Unidas, do direito humanitário" internacional e de outras convenções relevantes. Artigo 22. \xC2"...
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O estado, a soberania e os direitos humanos
O objetivo deste trabalho é verificar as limitações na soberania do Estado decorrentes da aceitação de tratados internacionais que dispõem sobre direitos humanos. No trabalho são abordados compromissos internacionais relativos aos direitos humanos celebrados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e também normas internacionais do Direito Humanitário, que devem ser respeitadas em situação
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Decreto nº 9.201 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 5 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali.
... membros da equipe de mediação internacional, para ajudar as partes malianas a implementarem ... fora dela, bem como as violações dos direitos humanos e a violência contra civis, em ... violações do direito internacional humanitário no Mali, inclusive aqueles envolvendo ...
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Decreto nº 5.017 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
... que o Protocolo entrou em vigor internacional em 29 de setembro de 2003, e entrou em vigor para ...áfico, designadamente protegendo os seus direitos fundamentais, internacionalmente reconhecidos,. ... terá devidamente em conta fatores humanitários e pessoais. Artigo 8. Repatriamento das vítimas ...
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Os combatentes nos conflitos armados internacionais e suas proteções
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e
... da força fica proibido na ordem internacional, conforme determina o artigo 2º, alínea 4 da ... agressão (artigo 42) e no exercício do direito à legitima defesa, autorizado pelo artigo 51. . ... é o Direito Internacional Humanitário (DIH). . O objetivo do presente trabalho é ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2018
... DA UNIÃO (evento 9), a ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS, o ...3º, XIV) e a cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino ... no Mundo 1997-98 um programa humanitário, ACNUR, Lisboa, 1998, p. 50). Frente à ...
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Acórdão nº 2017/0003045-5 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. RÉU ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM E
- Direitos da Criança
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Decreto nº 9.156 de 12/09/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
... populações com respeito ao Estado de Direito, aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário, incluindo a proteção a crimes contra a ...
- A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... Francesa para a ascensão dos direitos humanos em âmbito internacional. Com efeito, referidos documentos são responsáveis pela fixação ... Mundial, estando presentes no desenvolvimento do Direito Humanitário, da Liga das Nações e da Organização Internacional do Trabalho. Em ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lei n. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobre a concessão de alguns tipos de vistos, que é o documento que dá a seu titular a expectativa de...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... em níveis nacional, regional e internacional", com base no respeito ao direito internacional e \xC3"... e do direito internacional humanitário, ameaças à paz e à segurança internacionais ...
- Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos