Direito Humanitário Internacional
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Lei nº 13.684 de 21/06/2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
... violação de direitos humanos ou de direito" internacional humanitário que cause fluxo migrat\xC3" ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... VI. A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da Primazia do Jus Naecessarium sobre o Jus ... violações dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário; e o caso do Limite Terrestre e Marítimo entre Camarões e Nigéria ...
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Direito internacional público
... Aliás, "conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... , que compõe o Direito Internacional Humanitário; ulteriormente reforçada pelo Pacto ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... e da ordem, ações de acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de ...
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Direito Internacional
... à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens , é correto afirmar que é a norma (A) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito ... (B) prevista ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Doutor em Direito. E-mail: fs.amorim@uol.com.br ... II Centro ... Internacional ... 112 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... Humanos, Direito Internacional Humanitário ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... ência emergencial e ao acolhimento humanitário de pessoas advindas da ... Venezuela, valor esse ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ção e proteção dos direitos humanos no direito internacional contemporâneo ... 360 Pedro ... áter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... Congo versus Uganda, 2007) a CIJ se confrontou com violações graves dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário; do mesmo modo, no caso da Fronteira Terrestre e Marítima entre Camarões e Nigéria (1996), viu-se a CIJ diante de vítimas de conflitos armados ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... IV. Novo Paradigma do Direito Internacional. V. O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Ríos Montt) por violações graves do direito internacional humanitário ... 17 Os detalhes de todo o processo de reconhecimento, pelo Brasil, ...
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O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... A Ordem Executiva presidencial tampouco se coaduna com a normativa do Direito Internacional Humanitário, porquanto deixa de distinguir entre atos de terrorismo e atos de ... Book-3a.ED-TRIBUNAIS INTERNACIONAIS.indb 285 01/12/18 14:44 ...
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Decreto nº 9.156 de 12/09/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
... populações com respeito ao Estado de Direito, aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário, incluindo a proteção a crimes contra a ...
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Direito Humanos
... (A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... uns direitos que conformam o direito humanitário internacional, diante da abertura material do ...
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... de uma solução para o problema humanitário surgido pela situação das pessoas sem recursos ... ção de alimentos aos quais pretende ter direito por parte de outra pessoa, doravante designada ... existentes em direito interno ou internacional ... Designação das Instituições ... 1. Cada ...
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Applicability of human rights control mechanisms in algorithmic decision-making cases
The purpose of this paper is to address impacts of algorithmic decision-making (hereinafter: ADM) on human rights by means of human rights control mechanisms. The fundamental research question with respect to intersection between ADM and human rights compliance is whether ADM-related human rights violations can be addressed by any of the human rights control mechanisms. Existing human rights...
... Pesquisa se concentra no Direito Internacional Público, Direito Internacional ... -
Defesa da paz
... sobre as bases ainda imperfeitas do direito internacional. Com a criação das Nações ... respeitar o direito internacional humanitário em territórios árabes ocupados; a S/RES/649 ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... as atividades relativas ao Ano Internacional do Índio; ... LXV - Decreto de 17 de abril de ... para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil; ... CLX - ...
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Direitos Humanos
... O direito se vale da linguagem comum para expressar seus ... por algumas ONGs, (Anistia Internacional, Human Rights Watch, entre outras), em nome da ... @5.7. O direito humanitário ... Baseado na distinção entre combatentes e ...
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nº 2003.01.00.041033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Diciembre de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... a existência do amparo protetivo internacional com seus diversos órgãos, mecanismos e ... o ordenamento jurídico do Direito Humanitário ... Celebradas em 12 de agosto de 1949, as ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... Em O direito dos povos , John Rawls 94 observa que o acordo ... e à proteção da segurança internacional; e as prerrogativas tradicionais de soberania ... Humanos e Direito Internacional Humanitário –, construiremos uma sólida base protetiva do ...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... em níveis nacional, regional e internacional", com base no respeito ao direito internacional e \xC3" ... e do direito internacional humanitário, ameaças à paz e à segurança internacionais ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os ... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... , incluindo o direito internacional humanitário e o direito internacional relativo aos direitos ...
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Exceção no direito internacional
... Esse tipo de guerra está proibido pelo Direito Internacional Humanitário, pelo jus in bellum ... Civis jamais podem ser alvo de ataques numa guerra que respeite o Direito Internacional, nem sem intenção – proibição do ...