Direito Humanitário Internacional
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DECRETO Nº 6567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1782, de 29 de Outubro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica da Costa do Marfim.
... de violação dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário na Costa do Marfim, e ...
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Introdução
... ência do mesmo cenário no âmbito internacional, isto é, a suspensão de direitos e a quebra ... do reconhecimento de que há, de fato, um Direito Internacional sólido que resolva pacífica e ... Humanos e do Direito Internacional Humanitário. Assim, se patologicamente violados por Estados ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu ... violações do Direito Internacional Humanitário, o direito de acesso à justiça 132 ... No ... -
Lista de abreviaturas e siglas
... dos Direitos e Deveres do Homem DIH – Direito Internacional Humanitário DUDH – Declaração ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência reconhecidos pelo Direito Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos internacionais vinculantes para um ... humanitário internacional e do direito internacional dos direitos humanos, os Estados ...
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A pré-história dos tribunais internacionais
... realização da justiça a nível internacional – é mais antigo: já se fazia presente nas ... , na sede do Instituto Max-Planck de Direito Público Comparado e Direito Internacional, em ... violações do Direito Internacional Humanitário, em particular as da Convenção de Genebra ...
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2021, um ano importante para acordos de solução amistosa dentro da Corte IDH
Ivonei Trindade: 2021, um ano importante para acordos na Corte IDH
... em matéria de direitos humanos; 2) direito à vida e à integridade pessoal; 3) direito ao ... Internacional Humanitário da Universidade Federal do Rio ... -
Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... 1 Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... O REFUGIADO DE ACORDO COM O DIREITO INTERNACIONAL E COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... Diante de ... direitos humanos - direito humanitário – direito internacional dos refugiados, em prol ... -
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Norte do Paraná – UENP, graduação em Direito pelo Centro Universitário Antonio Eufrásio de ... de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de Direito de ... ões de Direitos Humanos e de direito humanitário pautando-se, inicialmente, na primazia das ... -
A ameaça fantasma: o combate ao terrorismo e o princípio da responsabilidade de proteger
As intervenções é uma das formas encontradas para garantir a estabilidade sistêmica. Nesse contexto, o presente trabalho analisará o uso da força preventiva com o intuito de combater o terrorismo, apresentando o Princípio da Responsabilidade de Proteger, a possibilidade de uso da força estabelecida na Carta das Nações Unidas e por fim, as alterações sofridas no cenário internacional após os...
... alterações sofridas no cenário internacional após os atentados de 11/09. Ao combater o ... Direito Internacional; Responsabilidade de Proteger; ... siga o direito internacional humanitário, além de possuir chances de sucesso ... Em ... -
Decreto nº 9.045 de 03/05/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.
... ções a elas incumbidas em virtude do direito internacional, incluindo as disposições do ito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos, ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... Direito, Estado e Sociedade n. 48 p. 76 a 112 ... um papel central na ordem jurídica internacional mesmo na ausência de tribunais internacionais, ... ão respeitadas as regras do direito humanitário) e 53 (convênios sobre trabalho fazem parte da ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... @@1.1. Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... · Medida de caráter humanitário ... @7. Jurisprudência ... Visto de Turista ...
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Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... 2.5. Cinema e violação de direitos humanos e direito internacional humanitário O cinema constitui excelente ferramenta para avaliar situações de violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário que ...
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DECRETO Nº 6570, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1807, de 31 de Março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... seus civis com respeito ao Estado de Direito, aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário, ... Recordando o comunicado conjunto dos ...
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Decreto nº 9.201 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 5 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali.
... membros da equipe de mediação internacional, para ajudar as partes malianas a implementarem ... com as disposições aplicáveis do direito internacional, recordando suas resoluções 2133 ... violações do direito internacional humanitário no Mali, inclusive aqueles envolvendo ...
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Direito Internacional
... ção da tortura (Caso relativo à obrigação de julgar ou de extraditar, 2012) e aos princípios fundamentais de direito internacional humanitário – como a proibição dos crimes de guerra (Caso Imunidades Jurisdicionais dos Estados, 2012). A noção invocada no item de normas imperativas “ ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... que a Convenção entrou em vigor internacional em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de ... com as condições prescritas no direito interno. Com essa finalidade, cada Estado Parte ... Americanos, o direito internacional humanitário, o direito internacional dos direitos humanos e o ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... @@6.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário ... Também é matéria que advém dos ...
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Brasil pode adotar sanções econômicas contra Rússia pela agressão à Ucrânia?
Opinião: Brasil pode adotar sanções econômicas contra a Rússia?
... a violação às normas imperativas de Direito Internacional pela Rússia, ao ofender a ... humanitário [6] ... Com base nesses Princípios ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário. 2. Compete ainda ao tribunal do ... -
Tribunal penal internacional e cortes similares
... ão judiciária é a prática dos Estados e parece ser o caminho no Direito Internacional ... Algumas tentativas ocorreram ao longo da história, que ... Internacional, o que se denominou “Direito Internacional Humanitário” ... O Direito Humanitário é um corpo de normas que regra a atuação ...
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Direito internacional dos direitos humanos!
... do Brasil é cumprir o III Programa Nacional de Direitos Humanos à luz dos Princípios de Paris ... 10.4 DIREITO INTERNACIONAl HUMANITáRIO vERSUS A lUTA CONTRA O TERRORISMO ... O Direito Internacional Humanitário tem como objeto a proteção do ser humano em razão especificadamente de ...
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Estados
... 4. Responsabilidade internacional do Estado. Isenções. Reparação. 5 ... de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional (102) ... (102) Henry Stimsom ... as violações graves do direito humanitário internacional, cometidas no território da ...
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Estados
... são sujeitos primários da ordem internacional, sendo seu nascimento um fato histórico ... O ... de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional 98 ... O reconhecimento de um ... as violações graves do direito humanitário internacional, cometidas no território da ...