Direito Humanitário Internacional
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Federal do Rio Grande do Sul e Mestre em Direito Internacional Público pela University College London – UCL. Possui graduação em ... , de 12 de janeiro de 2012, que estabeleceu o visto humanitário como instrumento da acolhida destinado aos nacionais do Haiti ... - EUA apresentam proposta de resolução para conflito entre Israel e Hamas no Conselho de Segurança; embaixador de Israel na ONU pede renúncia do secretário-geral
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DECRETO Nº 6851, DE 14 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.857, de 22 de Dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Remova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... seus civis com respeito ao Estado de Direito, aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário, ... Ressaltando os relatórios interinos e ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... constitucionalidade, coisa julgada internacional, coisa interpretada internacional, a ... dos comissários serem bacharéis em Direito. 215 Trata-se de órgão autônomo da ... impor e, por vezes, como no direito humanitário" ou no Direito do Comércio Internacional, com san\xC3" ...
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Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... um Estado Democrático de Direito". Compreendido como a contraface lógica da proibi\xC3" ... do direito internacional humanitário). Trata-se de conceito com escopo mais restrito ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... e da ordem, ações de acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das ... ória seja encarada por um viés humanitário, considerando as especificidades dos diferentes ...
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Fronteiras invisíveis e deslocamentos forçados: impactos da 'guerra' de facções na periferia de Fortaleza (Ceará, Brasil)
Fortaleza (Ceará), como diversas cidades brasileiras, passou por um período crescente nas taxas de homicídios. Umas das explicações é a chamada "guerra de facções". A partir da pesquisada qualitativa, identifica-se que a violência armada urbana causa profundos impactos em comunidades periféricas, com estabelecimento de fronteiras invisíveis e deslocados urbanos. A pesquisa procura problematizar,...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N. 03, 2020, ... que não atravessaram uma fronteira internacional para buscar proteção (ONU, 2018). Assim, mesmo ... a investigação das normas (direito humanitário, direito internacional dos direitos humanos e ... -
A autoridade das decisões de órgãos judiciais ou quasi-judiciais internacionais na jurisprudência da corte internacional de justiça: diálogo ou competição?
... ão foi explicitamente reconhecida nos trabalhos da Comissão de Direito Internacional acerca da identificação do direito internacional ... casos envolvendo graves violações do direito internacional humanitário ou do direito internacional dos Direitos Humanos”. 15 Precedentes ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
CAPÍTULO XvII ... 1. A sociedade internacional e os litígios. 2. Soluções na Carta das ... que entendem injusto e contrário ao seu direito ... A diferença está no grau dessas ... consequências, o chamado Direito Humanitário, com base na defesa dos direitos do homem (211) ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... e cada um dos individuos que a compoe tem direito a igual consideracao moral". (3) Como mera ... O movimento humanitario comecou no seculo 19. De acordo com a visao ... -chave foi a fundacao do Comite Internacional da Cruz Vermelha por Jean-Hennri Dunant, em 1859, ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... humanos e do direito internacional humanitário. Os Estados Partes adotarão medidas de atenção ...
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Prefácio à 2ª. edição
... primeira edição de A Humanização do Direito Internacional , até o presente, tem persistido ... humanos e do Direito Internacional Humanitário. ȱ ...
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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGENDA DO BRICS
O presente estudo pretende efetuar uma análise do potencial que a cooperação política entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – países que compõem o Brics – tem de fomentar uma agenda pautada também na efetivação de direitos humanos. Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio...
... A respeito das questões de direitos humanos, a Quinta Cúpula condenou o aumento das violações de direitos humanos e do direito humanitário internacional como resultado da continuidade da violência. Além disso, os países conclamaram a comunidade internacional a ajudar Israel e ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... Francesa para a ascensão dos direitos humanos em âmbito internacional. Com efeito, referidos documentos são responsáveis pela fixação ... Mundial, estando presentes no desenvolvimento do Direito Humanitário, da Liga das Nações e da Organização Internacional do Trabalho ... Em ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... ; conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou ... -
Independência nacional
... soberania do Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas ... pelo direito internacional humanitário ... 456 “A noção do referido direito e a ...
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O processo de internacionalização como instrumento de efetivação dos direitos humanos: o sistema europeu e o sistema americano
Este estudo tem por objetivo a verificação de como se dá a proteção e a efetivação dos direitos humanos no plano internacional, especialmente no que toca à constituição de organismos, cuja função precípua é a fiscalização e controle das obrigações contraídas pelos Estados. Para tanto, inicialmente, foi necessário apresentar algumas considerações acerca do processo de internacionalização e...
... sentido, compreender o surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos representa ... direitos humanos, situamse o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização ... -
O futuro da norma internacional costumeira da imunidade de jurisdição do estado nos tribunais brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso 'Changri-lá'
... Por sua vez, e em última ratio , o direito fundamental de acesso à justiça não justifica a violação da norma ... direito internacional público geral, direito internacional humanitário, direito internacional do comércio e direito internacional do ...
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Anexo Documental I
... a eleição para Juiz do Tribunal Internacional de Justiça da Haia, conhecido por Corte da Haia, ... processo de jurisdicionalização do Direito Internacional contemporâneo e do papel reservado ... Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, ...
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Autodeterminação dos povos
... ocupação estrangeira, quanto assegura o direito de cada Estado decidir, como expressão da ... internacional. O repúdio ao uso da unilateral da força, por ... Já no direito internacional humanitário, o Protocolo Adicional I de 1977 às Convenções ...
- Bachelet vê possível crime de guerra de Israel em Gaza, mas Brasil se opõe a investigação da ONU
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A formação do significado de genocídio
... da guerra residia na violação de um direito ou de uma regra jurídica, e Francisco Suarez, ... das características de um Tribunal Internacional, ressaltando o fato de que os crimes de Hagenbach ... violação do direito internacional humanitário" e estabelecendo normas para a cooperação judici\xC3" ...
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Direitos dos Idosos
... ções, necessidades e privacidade e do direito de tomar decisões acerca do seu cuidado e da ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... humanos e do direito internacional humanitário ... Os Estados Partes adotarão medidas de ...