Direito Humanitário Internacional
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... diante de um Estado Democrático de Direito, sendo possível tal classificação em um ...ção, rufianismo, tráfico internacional e interno de pessoas para o fim de exploração ... violações do direito internacional humanitário para crimes cuja pena máxima, abstratamente ...
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Concessão de asilo político
... Zarate, El Asilo en el Derecho Internacional Americano , Bogotá, Editorial Iqueima, 1958, ...33 garante “o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas ... Venezuela, que ofereceram asilo humanitário ao Sr. Edward Snowden””. Esse documento (i) ...
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Introdução. Noções gerais
. @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ...@@6.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário. Também é matéria que advém dos ...
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Decreto nº 9.123 de 09/08/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia.
... reafirmando a importância do apoio internacional para a soberania da Líbia sobre seu território ...Recordando que o direito" internacional, como consta na Convenção das Na\xC3"...ções do Direito Internacional Humanitário, incluindo os envolvidos em ataques visando ...
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Trégua, corredor humanitário, liberação de reféns: veja pontos de resolução aprovada pela ONU sobre a guerra
...Cumprimento das obrigações de acordo com o direito internacional, sobretudo pela proteção de civis e acesso humanitário de ...
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DECRETO Nº 5368, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.572, de 15 de Novembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Embargos de Armas, Com Vigencia Imediata, e Possiveis Sanções Dirigidas a Pessoas e Entidades, Com Vigencia a Partir de 15 de Dezembro de 2004.
... tomando medidas, em conformidade com o direito internacional, destinadas exclusivamente a ... humanos e ao direito internacional humanitário na Costa do Marfim, com base em informações ...
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Não intervenção
... quais se erigiu a ordem jurídica internacional contemporânea. Essa norma regula, de forma ...A dimensão subjetiva consiste no direito de um Estado à escolha sobre a forma de Governo ...humanitário, não poderia excluir a sanção da força”. ...
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Decisão monocrática Nº 1723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
...70. No âmbito do Direito Internacional Humanitário, a extradição não ...
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Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... tribunais internacionais no tocante ao direito penal internacional (Tribunal ad hoc . ... humanos e de direitos de caráter humanitário, especialmente nas hipóteses de tortura, ... -
A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 1, 2022, p. ...ça de transição” – uma rede internacional de indivíduos de instituições, cuja coerência ... dos direitos humanos, do direito humanitário e dos diversos conflitos armados que marcaram a ... -
DEC 6949 de 25/08/2009 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
... a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com ...humanitário internacional e do direito internacional dos direitos humanos, os Estados ...
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O Direito à Educação no Contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos
... atrocidades dos campos de extermínio de minorias, crimes que redundaram no Holocausto, e as graves violações do direito internacional humanitário, além do não cumprimento de tratados internacionais por parte das potências do Eixo, ao término da Segunda Guerra Mundial, “não se tratava de ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... numa visão unitária que identificava o direito com a religião, já destacava o ordenamento da ...@5. Direito humanitário, humanitarismo e jus-humanismo. Quando o ... reunir as regras que, no cenário internacional, procuravam estabelecer limites à atuação dos ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... e cada um dos individuos que a compoe tem direito a igual consideracao moral". (3) Como mera ...Humanitarismo militar . O movimento humanitario comecou no seculo 19. De acordo com a visao ...-chave foi a fundacao do Comite Internacional da Cruz Vermelha por Jean-Hennri Dunant, em 1859, ...
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O recurso às armas nucleares e a legítima defesa no direito internacional contemporâneo
...O uso de armas nucleares fere frontalmente os objetivos da Carta das Nações Unidas, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional geral. Como disse Mário Pessoa, pioneiro do estudo do direito nuclear no Brasil, “pela enormidade dos males infligidos a ...
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O estupro como um crime internacional
O estupro e a violência sexual são elementos presentes nos conflitos armados contemporâneos. Para tanto, o Direito Penal Internacional criminaliza essas condutas, as definindo como crimes de guerra, crimes contra a humanidade e até mesmo atos de genocídio, conforme as circunstâncias do caso concreto. O presente artigo visa apresentar quais são os elementos que caracterizam o estupro para fins de...
. GÊNERO, SEXUALIDADE E DIREITO: ENTRE VIOLÊNCIA E EMANCIPAÇÃO . ...Isso revela que a violência sexual é um problema humanitário sério e que precisa ser discutido e eliminado. . Normalmente, a ... -
Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
...3º, XIV) e a cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino ...direito, mesmo os atos ditos soberanos não são ... no Mundo 1997-98 um programa humanitário, ACNUR, Lisboa, 1998, p. 50). Frente à ...
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O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
...O dispositivo legal mais próximo às reivindicações dos familiares inseria-se no âmbito do direito internacional humanitário: o chamado “direito a saber” reconhecido expressamente nos artigos 32 e 33 do Protocolo Adicional I, de 1977, às Convenções de Genebra de ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
..., partindo-se da construção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum enfoque em seus ... entre sistema internacional dos direitos humanos e o direito humanitário internacional de guerra. . 2. Uma instância judicial de um regime ...
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Decreto nº 9.233 de 07/12/2017. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.
... que não apresentem caráter internacional e que ocorram no território de uma das Altas ...direito e a ordem no Estado ou defender sua unidade ... guerra que apresentem grave risco humanitário, conforme o parágrafo 3 deste artigo. . 3. ...
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Reflexões sobre a UNASUL, a integração Sul-Americana e o novo constitucionalismo democrático Latino-Americano
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa necessariamente por uma análise acerca do movimento plasmado pelo Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano. O esgotamento do modelo do neoconstitucionalismo europeu-continental torna-se evidente, principalmente a partir da Constituição do Equador (2008) e da Constituiçã
. Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ...internacional aos regimes autoritários intensificou-se quando ... e do direito internacional humanitário. . Inegável que o reconhecimento de dignidade ... -
DECRETO Nº 2739, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas Como Excessivamente Lesivas Ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, Conhecida Como Convenção Sobre Certas Armas Convencionais, Adotada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 2 de dezembro de 1983;. Considerando que o ...Fundamentando-se no princípio do Direito Internacional segundo o qual o direito das partes ... acordo com o Direito Internacional Humanitário aplicável em conflitos armados. Artigo 3. ...
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Ataque a hospital em Aleppo é um chamado para a ONU agir imediatamente
..., em apenas 11 países, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) documentou cerca de 2.400 ... ou “acidental”, é um ataque contra o direito humanitário. O que estamos testemunhando é um ...
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Ataque a hospital em Aleppo é um chamado para a ONU agir agora
..., em apenas 11 países, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) documentou cerca de 2.400 ... ou “acidental”, é um ataque contra o direito humanitário. O que estamos testemunhando é um ...
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Tráfico de Pessoas para Remoção de Órgãos: 'Coisificando' A Pessoa Humana
O artigo analisa as legislações pertinentes, em especial o Protocolo de Palermo, de 15 de novembro de 2000 e a Declaração de Istambul, 01 de maio de 2008, demonstrando a dificuldade de se ter conhecimento e, principalmente, de investigar a prática do tráfico de pessoas para remoção de órgãos. Ele põe valor econômico às diferentes partes do corpo, tornando-o objeto que pode ser desmontado e ter...
... todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade, (..)”. 1 . 1 Define também, ...internacional em reprimir o tráfico de pessoas, novas ... Humanos, Direito Internacional Humanitário ou Direito Internacional dos Refugiados . Até ...