direito humanos leis
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e interdependência dos direitos humanos; ... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito rural; ... VII - ... ção agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... de direito privado constituídas sob as leis" brasileiras para operar planos privados de assist\xC3" ... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ... administrativa, conforme o disposto nas Leis no 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de ... os prazos para promoo previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoes ... da Mulher, da Famlia e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos fundados no ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... – a promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família; ... IX – o ... do PPA 2020-2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... universal e a observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais ... Levando em conta o ... ção criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo ... outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais ... Cada Estado Parte assegurará que ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ... II - capacitação de recursos humanos; ... III - pesquisas de interesse público em saúde; ou ... IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , da lei de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, e na supervisão dos ... II Subsecretaria de Recursos Humanos; ... III Subsecretaria de Normas e Processos ... m) Secretaria de Direito Econômico; ... n) Secretaria de Polícia ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos; ... V - 1 (um) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da ... Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar reembolsos se o pagamento não ...
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... , na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais; ... IV – monitorar e ... XIX – dos Direitos Humanos e da Cidadania; e ... XX – da Secretaria-Geral ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 6º A Câmara Interministerial ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário; ... e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... ção e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - Departamento de Recursos Humanos; ... III - Departamento de Serviços Gerais; ... l) a Secretaria Nacional de Direito Econômico; ... m) a Secretaria de Polícia ... do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ARTIGO 141 ... As leis ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da ... á ser instruído pelo órgão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de ... 024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... +, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ... Parágrafo único. O ... ou do órgão de direção, com direito a voz e sem direito a voto, representantes dos ... ério dos Direitos Humanos e da Cidadania nas leis orçamentárias anuais ... Art. 15. Os membros ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas ... 3. Ninguém pode ser submetido a ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... áter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam ...