direito humanos leis
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Uma Análise Lógica da Lei Anticorrupção Frente à Lei de Improbidade Administrativa
O presente estudo analisou a lei anticorrupção frente à lei de improbidade administrativa por um viés da análise lógica de Lourival Vilanova acerca dos recursos de linguagem para o direito administrativo sancionador. A pesquisa parte da ideia de que pode ou não haver repetição de normas, ou seja, bis-in-idem nas duas leis no que tange ao direito administrativo sancionador. A metodologia envolveu...
... acerca dos recursos de linguagem para o direito administrativo sancionador. A pesquisa parte da ... leis no que tange ao direito administrativo ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se...
... , portanto, observar que, ao exercer o direito de punir e de restringir a liberdade dos uos que transgridem as leis, passa a ter o dever de custódia sobre eles. Os ... ários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Investigação e julgamento dos crimes de feminicídio: diretrizes da onu e protocolo do CNJ
As melhorias no campo do direito com leis de proteção às mulheres são importantes e representam um avanço no reconhecimento de todas como sujeito de direitos humanos que são. No entanto, ainda não são satisfatórias para que a efetivação desses direitos se verifique de maneira plena. O presente artigo pretende discorrer sobre a importância de um novo olhar, sendo fundamental a inclusão da...
... R esumo : As melhorias no campo do direito com leis de proteção às mulheres são ... de todas como sujeito de direitos humanos que são. No entanto, ainda não são ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ... associado, observados os dispositivos das Leis nºs 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de ... e) capacitação de recursos humanos em temas relacionados à conservação e uso ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
... gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados ... humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n ... Palavras-chave: leis e princípios; movimentos migratórios; ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a ... das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto e a convite do seu Presidente, os demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... VI - capacitar recursos humanos e fomentar a geração e transferência de tecnologias relacionadas a ... ídrico por projeto de irrigação dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por órgão federal, estadual ou ...
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Os regimes jurídicos da Organização Mundial da Saúde e a formulação de leis e políticas de saúde na Nigéria
A governança global da saúde diz respeito às respostas coletivas necessárias dentro da comunidade da saúde pública para enfrentar com eficácia os desafios compartilhados que surgem em um mundo cada vez mais conectado. É um truísmo que a promoção de uma infraestrutura de saúde robusta seja fundamental para a obtenção de saúde e bem-estar. No entanto, a infraestrutura...
... saú de pública, como clínicas, hospitais, e nos re cursos humanos que os operam. O objet ivo deste estudo foi explor ar até que ponto ... intern alizados no país, porém, o desrespeito ao es tado de direito tem impe dido a maximização dos ben efícios esperados de tai s marcos ... -
Por que os animais não são efetivamente protegidos: Estudo sobre o antropocentrismo vigente a partir de um julgado emblemático
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográfico de cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Bra- sil. A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a...
... jurídica dos animais não-‐‑humanos no Bra-‐‑ sil. A situação igmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, ... êntrico quando se trata de direito" ambiental e dos animais, bem como \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO
... 5. No Direito Constitucional contemporâneo, inexiste espaço ... "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos" ... 10. Além de ter ... ção da dignidade da pessoa, dos direitos humanos e da função social da propriedade ... 21. O ... -
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - apreciar a política de recursos humanos, observadas as diretrizes fixadas pelas ... o quórum mínimo de quatro membros com direito a voto ... § 3º As decisões do Conselho ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ...
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... O Judiciário resiste em aplicar o entendimento consolidado no Direito" Internacional dos Direitos Humanos acerca da imprescritibilidade da obriga\xC3" ... entendimento do Sistema Interamericano de incompatibilidade de leis de anistia ou qualquer outra excludente de punibilidade com a Convenção ... -
A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... ção Penal/84 (LEP) e da Consolidação das Leis Trabalhistas/43 (CLT). Através de um exame ... pesquisa “Trabalho Prisional e Direitos Humanos: O trabalho do preso como instrumento de ... Doutor em Direito. E-mail: ronaldo_marinho@outlook.com.br ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , da lei de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, e na supervisão dos ... II Subsecretaria de Recursos Humanos; ... III Subsecretaria de Normas e Processos ... m) Secretaria de Direito Econômico; ... n) Secretaria de Polícia ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... íodo-base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção ... no lucro real das pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País os resultados ... e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de informática, prevista na parte final ...
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Acórdão nº RMS 31864 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APROVADO PARA O CARGO DE MÉDICO. VENCIMENTO E JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.Trata-se na origem de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina e do Diretor de Recursos Humanos desta Secretaria, almejando a concessão de ordem liminar que garanta a imediata
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
... que abrangeu a leitura e análise de obras, teses, artigos, leis e outros materiais indiretos que possibilitaram a construção do estudo ... Especialista em Direito. E-mail: daia19971@hotmail. com ... II Faculdade CNEC Santo Ângelo, ... -
O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... * Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina ... em quatro grupos para tutela de direitos humanos", ambientais, do trabalho e de combate à corrupç\xC3" ... para imposição de condutas previstas em leis e regulamentos; atuar por meio da função ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.055/95. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada na obrigação de entregar documentos referentes aos trabalhadores...
... íveis, associados ao núcleo de direitos humanos", com dimensão de direitos fundamentais, ligados \xC3" ... ção jurídica, o que o classifica como direito coletivo em sentido estrito. É sabido que a ... 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho ... Agravo de instrumento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... direito à percepção de mais de um valor do APME ... Art. 2º Os valores do ... do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho ... Isso porque as leis de 1802 e 1833 se destinavam à proteção dos ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de ... de Pós-Graduação stricto sensu em Direito" (PPGD), vinculado à linha de pesquisa “Coopera\xC3"ção Internacional e Direitos Humanos”. Mestre e Doutor em Direito constitucional ... -
Acordão da , 18-04-2023
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÃTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA Jà DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14. DIREITO DO ADVOGADO. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIÃLOGO DE FONTES. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PROTOCOLO DE MINNESOTA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS...