direito humanos leis
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... O Judiciário resiste em aplicar o entendimento consolidado no Direito" Internacional dos Direitos Humanos acerca da imprescritibilidade da obriga\xC3" ... entendimento do Sistema Interamericano de incompatibilidade de leis de anistia ou qualquer outra excludente de punibilidade com a Convenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... íveis, associados ao núcleo de direitos humanos", com dimensão de direitos fundamentais, ligados \xC3" ... ção jurídica, o que o classifica como direito coletivo em sentido estrito. É sabido que a ... 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho ... Agravo de instrumento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... direito à percepção de mais de um valor do APME ... Art. 2º Os valores do ... do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
... Interesse público prevalente; 5.2.2. Ofensa grave a direitos humanos; 5.2.3. Divulgação parcial; 5.2.4. Temporalidade dos limites para ... consequência, traz à evidência os pontos positivos e negativos das leis nacionais na América Latina acerca do acesso à informação ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho ... Isso porque as leis de 1802 e 1833 se destinavam à proteção dos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de desigualdades sociais e ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os ... ção, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais; ... VI - um canal reservado para a emissora oficial do Poder ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... 2 Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP, Coordenadora do Curso de Direito e ... de transição protetora de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, instauração de Leis de Anistia. Para tanto também são estudados os ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais; ... e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do ... público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. ... Anuidade devida para os CAUs ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22040-67.2006.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS VINCENDAS. o Tribunal Regional afirmou que a limitação ao ajuizamento da ação se deu em relação à progressão salarial decorrente das promoções e que em relação às horas extras foi respeitado o período imprescrito. Por outro lado, em sede de embargos de declaração, nada apreciou o regional relativamente ao pleito obreiro de horas extras...
... estava vinculada ao manual de recursos humanos, o qual tratou das promoções por merecimento, ... contrato de trabalho da reclamante nem em direito automático à referida promoção ... Para se ... prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Agravo de instrumento ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... FELIPE KLEIN GUSSOLI I, * ... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) gussoli@hotmail.com ... se sujeita à normativa internacional e não só às suas próprias leis, cf. TEIXEIRA, Anderson Vichikesnki. Constitucionalismo transnacional: por ... -
Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de ... de Pós-Graduação stricto sensu em Direito" (PPGD), vinculado à linha de pesquisa “Coopera\xC3"ção Internacional e Direitos Humanos”. Mestre e Doutor em Direito constitucional ... -
Acordão da , 18-04-2023
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÃTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA Jà DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14. DIREITO DO ADVOGADO. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIÃLOGO DE FONTES. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PROTOCOLO DE MINNESOTA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS...
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Crime de desacato no Brasil e no sistema interamericano de direitos humanos: desafios e perspectivas
O presente artigo analisa o crime de desacato no Sistema Interamericano de Direitos humanos, abordando a regulamentação e a interpretação do exercício da liberdade de expressão e seus limites no plano internacional, comparando-as com o posicionamento brasileiro em relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os...
... (2016) e Mestra (2012) em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Atualmente é coordenadora do ... -as com o posicionamento brasileiro em relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar ... -
Uma dialogia entre os direitos humanos e a ética biocêntria: a terra para além do 'antropoceno
O presente artigo analisa a necessidade de estabelecer um diálogo entre a linguagem dos direitos humanos e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na nova época geológica do Antropoceno. Nesse intuito, é estudada a importância de uma mudança cultural da sociedade através de uma...
... profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na ... não só definiu o antropozoico, como também demonstrou, pelas leis da estratigrafia – ramo da geologia que estuda a natureza dos estratos ... -
O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... * Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina ... em quatro grupos para tutela de direitos humanos", ambientais, do trabalho e de combate à corrupç\xC3" ... para imposição de condutas previstas em leis e regulamentos; atuar por meio da função ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... formação e desenvolvimento de recursos humanos para o Sistema Nacional de Desenvolvimento ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-681-50.2010.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme se observa, a Corte Regional decidiu a questão fundamentadamente, tendo-se manifestado sobre os motivos que a levaram a declarar a culpa da reclamada no evento danoso. Nesse contexto, não há falar em nulidade do...
... EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... ólumes os artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e ... da reclamada, associada à violação de direito, configura-se ato ilícito a ensejar ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... Esporte destinará os recursos conforme as leis orçamentárias vigentes ... Art. 18. As ... II - formação de recursos humanos; ... III - preparação técnica, manutenção e ...
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O sharenting e o fenômeno das celebridades digitais mirins
Elaine Keller: Sharenting e as celebridades digitais mirins
... direito de privacidade das figuras públicas mirins ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... a pesquisa e a formação de recursos humanos no campo da defesa nacional; ... III - promover, ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ...
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As Leis de Anistia nos Órgãos Interamericanos de Direitos Humanos e a Justiça de Transição nos Estados Brasileiro e Argentino
Durante o período da guerra fria, os Estados Latino-Americanos, diante da suposta ameaça comunista, viveram sob governos ditatoriais e violência estatal. O Brasil, em 1979, aprovou a Lei de Anistia Política, a qual concedeu anistia ampla tanto aos perpetradores de violência pelo Estado, quanto aos dissidentes do regime. Essa lei continua vigente, sem revisões, em razão do julgamento de uma Arguiçã
... Este é um artigo em acesso aberto distribuído nos termos da Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 15, N. 1, 2024, p. 1-26 ... Copyright © 2022 Patrícia Tuma Martins Bertolin e Nicoly Kussi ... -
A violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos: do positivado ao noticiado
A violência contra as mulheres é considerada uma das mais graves e marcantes formas de violência a serem enfrentadas. Produto de construção histórica, constitui uma grave violação dos direitos humanos, tal como é postulado nas leis brasileiras e portuguesas. Este artigo apresenta um estudo exploratório sobre o Brasil e Portugal que visa compreender o modo como os meios de comunicação social...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 6 ... uma grave violação dos direitos humanos, tal como é postulado nas leis brasileiras e portuguesas. Este artigo apresenta um estudo exploratório ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ções e adicionais que menciona; altera as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de ... Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de ... de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de ...