direito humanos leis
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Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública e defesa social; ... XIV – amparo aos profissionais de segurança pública e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... Direito", Estado e Sociedade n. 48 p. 76 a 112 jan/jun 2016 ... A Recep\xC3" ... de suas disposições não seja obstaculizado pela aplicação de leis contrárias aos seus objetivos. Além disso, ao realizar o juízo de ...
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A essência da forma jurídica como entrave à agroecologia
Contextualizando historicamente o advento dos problemas ambientais atuais como frutos da apropriação e exploração do ser humano sobre a natureza e sobre o próprio ser humano no modo de produção capitalista, este trabalho apresenta a agroecologia como alternativa sustentável a esse modelo por operar numa lógica externa a do capital. Nesse contexto, objetiva-se verificar de que maneira a essência...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 15, N.1, 2024, p ... humanos e natureza, relação esta que foi afetada pelo ... solucionar a crise ecológica hoje, pois as leis ambientais existentes são mera aparência do ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; ... j) Secretaria de Governo da Presidência da ...
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Despacho com número 5058505-83.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 09-03-2023
... direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa ... aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... 306/2002 conceitua meio ambiente como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, ... -
Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... ção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes. As ... PMPI na Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH), e (b) leis brasileiras relacionadas à ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... elenco das personalidades jurídicas do direito brasileiro. Postas essas premissas, verifica-se ... Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, o que lhe outorgou ... ça social, pugnando pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo ...
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Algumas análises das oito acusações dos líderes das FARC na jurisdição especial para a paz na Colômbia
O artigo faz análises críticas sobre os trabalhos da Justiça Especial de Paz da Colombia como um tipo de Justiça de Transição, que doutrinariamente mereceu uma apreciação em relação a justiça comum colombiana. Há uma abordagem histórica dos crimes cometidos durante o período da guerrilha, com os primeiros resultados desse proceso de paz que apontam oito líderes como autores de crimes lesa hu-...
... Sérgio Tibiriçá Amaral ... coord.direito@toledoprudente.edu.br ... Doutor e Mestre em ... Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos da FDPP ... Cláudia Mansani Queda de Toledo ... e tratados internacionais, além das leis internas. As conclusões estão em capítulo ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida ... § 8o As liminares ... § 7o Cada caso deverá ser instruído pelo órgão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação ...
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Violação dos direitos humanos das mulheres e reforma trabalhista
... de 2017 à luz do arcabouço jurídico de direitos humanos e direito do trabalho em vigor em nosso país. Para tanto, inicialmente irá fazer ... , principalmente na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Por im, analisará alguns itens da Lei n. 13.467/2017, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - ... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de ...
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Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... fomentadas na regiao, com vistas ao fortalecimento do Estado de Direito, da democracia e dos direitos humanos na regiao ... Considerando o ... de casos estao as decisoes relativas ao combate a impunidade, as leis de anistia e ao direito a verdade ... No caso Barrios Altos (massacre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e ... III - a realização ... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... Leis n° 8.313, de 1991, n° 8.685, de 1993, e a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... André de Paiva Toledo ... Doutor em Direito pela Université Panthéon-Assas Paris 2, Paris, França. Mestre e ... humanos, realizando o controle concentrado de convencionalidade das leis. Quando de sua atuação, os juízes brasileiros devem assim estar em ... -
Portaria, PORTARIA Nº 257/2022 Designa os docentes que atuarão nos Cursos de Formação Profissional de Delega
... Direito Administrativo Aplic. à Fun. Pol. - ... Marcelo de Moraes Hartz 2838907 ... Direito Penal: Leis Penais Especiais - DP ... Carlos Henrique Braga ... Direitos Humanos e Legislações Especiais ... Aplicadas a Grupos ...
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O Princípio da Aplicação Justa das Leis dos Conflitos Armados para o Humanismo Jurídico na Pós-modernidade
O presente artigo apresenta um estudo sobre o princípio da aplicação justa de leis de guerra ou conflitos armados, internacionais ou não internacionais, a qual visa prevenir e reprimir violações graves de direitos humanos, considerando a teoria do humanismo jurídico e o contexto da pós-modernidade. Trata-se de estudo teórico jurídico, a partir de uma reflexão crítica sobre o princípio da aplicação
... , a qual visa prevenir e reprimir violações graves de direitos humanos, considerando a teoria do humanismo jurídico e o contexto da ... aplicação justa das leis dos conflitos armados, que faz parte do direito internacional humanitário, sendo analisado segundo a relação entre as ... -
Os princípios gerais no direito administrativo
... de garantir os direitos dos particulares frente aos abusos em que as leis ou regulamentos administrativos costumam incorrer ... De certo modo, o ... 260 MASSINI CORREAS, Carlos I. “El Derecho, los Derechos Humanos y el Derecho Natural”. Filosofía del derecho ... tomo I. Buenos Aires: ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... A propriedade da superfcie, regida pelo direito comum, no inclui a das jazidas arqueolgicas ou ... "cermios", nos quais se encontram vestgios humanos de intersse arqueolgico ou paleoetnogrfico; ... como tal, punvel de acrdo com o disposto nas leis penais ... ARTIGO 6 ... As jazidas ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que ... seria baseado em normas de direitos humanos em reconhecimento. Que "reivindicações de ... ça ambiental exige uma posição sob as leis nacionais relevantes e do direito internacional ... -
Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
A Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante, a “Corte”) tem contribuído imensamente para a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas específicas que demonstram a riqueza da jurisprudência nessa área. Em primeiro lugar, tratarei questões individuais relacionadas aos direitos gerais dos trabalhadores, cobrindo demissões...
... direitos gerais dos trabalhadores, cobrindo demissões injustas, direito à vida privada e familiar, liberdade de religião e liberdade de ... não consigo deixar de sentir uma tendência regressiva, que trata as leis trabalhistas de forma hesitante, com a ampliação do escopo da margem de ... -
Federalismo e afirmação dos direitos das mulheres na prática constitucional brasileira: a efetivação do direito à assistência obstétrica de qualidade a partir das experiências legislativas subnacionais e locais
Este trabalho explora a conexão do federalismo na conformação e afirmação dos direitos humanos das mulheres, com base no debate sobre o lugar do gênero na teoria e da prática constitucionais, notadamente a partir do trabalho de Helen Irving, Gender and The Constitution (2008). A partir discussão posta na obra referencial de Irving, este trabalho busca explorar os limites e possibilidades que a...
... ão do federalismo na conformação e afirmação dos direitos humanos das mulheres, com base no debate sobre o lugar do gênero na teoria e da ... ção contra as Mulheres (Convenção CEDAW), analisando como leis estaduais e/ ou municipais da Paraíba, Rio de Janeiro e Santa Catarina ...