direito humanos leis
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Por que os animais não são efetivamente protegidos: Estudo sobre o antropocentrismo vigente a partir de um julgado emblemático
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográfico de cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Bra- sil. A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a...
... jurídica dos animais não-‐‑humanos no Bra-‐‑ sil. A situação igmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, ... êntrico quando se trata de direito" ambiental e dos animais, bem como \xC2" ... -
Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... a inclusão, a partir desse período, de critérios éticos atrelados à valorização da dignidade humana na função de interpretação das leis ... Direito, Estado e Sociedade n. 59 jul/dez 2021 ... Marcelo Cesar Bauer Pertille ... Thais Silveira Pertille ... Até essa época, ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... , modificou amplamente a Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de desregulamentar ... Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-MG. Especialista em Direito ... os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que possuem, consoante o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - Política Nacional de Turismo - conjunto de leis e normas voltadas para o planejamento e ... XVII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... § 2º Os ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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Experimentação animal na indústria de cosméticos e teoria do direito: uma análise sistêmica dos 'direitos humanos dos animais
Este artigo examina implicações de ordem teórica acerca da condição de sujeito jurídico do animal e das práticas relacionadas à experimentação animal. Analisa teorias que já defendem senciência e consciência de não humanos - e embasaram leis e convenções sobre dos Direitos dos Animais e experimentação. Mas a sua efetividade normativa é desafiada por estratégias econômicas globais de desvio....
... Analisa teorias que já defendem senciência e consciência de não humanos – e embasaram leis e convenções sobre dos Direitos dos Animais e experimentação. Mas a sua efetividade normativa é desafiada por estratégias econômicas globais ... -
Uma reflexao da aplicao do principio da insignificancia aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais ñao humanos
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre
... Reginaldo Pereira ... Doutor em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina -‐‑ UFSC ... ão os animais não humanos, que apesar de existir leis" ambientais protegendo-‐‑os o direito penal possibilita \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... na Carreira - SIDEC; altera as Leis nos 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 ... 1o desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e ... nas áreas de administração, recursos humanos, orçamento, finanças e auditoria; e o ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro ... - prospecção e capacitação de recursos humanos associados ao uso e à conservação do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... -
Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... , já que sua doutrina defende o monismo com a primazia do direito internacional – o que tem sido tradicionalmente desconsiderado na ... ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais determinando a fixação de cotas raciais em universidades, ...
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O Estado Interamericano de Direito no constitucionalismo sul-americano
O objetivo deste texto é apresentar a modificação da concepção de Estado de Direito no constitucionalismo sul-americano, a partir do diálogo e sinergia entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e as novas constituições que surgiram após ditaduras, regimes autoritários e guerras internas, tomando a Operação Condor como um sistema interamericano clandestino ou como um estado de coisas...
... Interamericano de Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ -NIDH, Luiz Fernando Castilhos ... e os padrões que emanam da jurisprudência da CorteIDH para as leis, políticas públicas e decisões dos tribunais nacionais. Portanto, ... -
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... § 7o Caberá à unidade de recursos humanos de cada órgão ou entidade de lotação consolidar os conceitos ... licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, no decurso do ciclo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ção dos seus recursos materiais e humanos, sem duplicação de meios para fins idênticos ... e os de qualificação darão direito a prosseguimento de estudos quando incluírem ... e especialistas subordinados ao regime das leis do trabalho e os admitidos no regime do serviço ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... § 1o A Secretaria de Recursos Humanos" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... qual defenderá a própria aplicação do Direito (a defesa da Constituição, da ordem jurídica ... Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, além de pugnar pela boa icação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... , e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis" da época. A despeito disso, foi submetido a Inqu\xC3" ... brasileiros e a deixar o Brasil, sem direito a retorno, tornandose apátrida. Quase quarenta ... da proteção internacional dos direitos humanos, de forma que ainda existem casos de apatria na ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade ... da ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... V - Diretoria de ... de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras de que tratam as ... o atendimento de situações previstas em leis específicas, ou para o atendimento do disposto ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em Sexualidade; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... direito público interno, a partir do mês em que o ... humanos, diretos e indiretos; ... d) aquisição de ...
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O Direito à Educação na Visão dos Direitos Humanos
... Neste texto daremos especial atenção ao direito fundamental à educação, garantido por leis nacionais e internacionais. No Brasil foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º) ...
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Estados Falidos e Direitos Humanos: A Problemática do Século XXI
O presente trabalho visa analisar se há relação entre o grau de fragilidade de alguns Estados e o grau de preocupação destes em relação a garantia dos direitos humanos, propondo-nos a estabelecer essa relação sob a perspectiva da teoria de Francis Fukuyama. Essa abordagem se fez necessária como a fim de entender como esses Estados que apresentam diferentes estágios de fragilidade estatal lidam...
... George Niaradi Doutor em Direito Internacional (USP), PhD in International Legem (Thomas Jefferson School ... falta de prestação de serviços públicos e o baixo cumprimento das leis no país também explica a falência do Estado, pois o escopo estatal, ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de ... II – capacitação de recursos humanos; ... III – pesquisas de interesse público em saúde; ou ... IV – ...