direito humanos no brasil
- Direitos humanos e poder judiciário no Brasil FGV - Direito Rio, 2010
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultura;. V ... a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, ... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ... e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ...ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ...IV - capacitação de recursos humanos:. a) cientistas desportivos;. b) professores de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...humanos...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
...I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, ... de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ... ou comportamentais próprias dos seres humanos;. XXII - fórmula infantil para lactentes - ..., disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações Exteriores;. XIV - da ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado ... base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e ... da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos fundados no ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados. . § 2º Para os fins do disposto ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...I - o reconhecimento da escala mundial da rede;. II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios ...I - do direito de acesso à internet a todos;. II - do acesso à informação, ao ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil", em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo par\xC3"...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ...
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
...§ 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o ... adquirido veículo profissional, o direito será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;. VI ... – a promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família;. IX – o ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
..., complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, ... fronteira com a República Federativa do Brasil. Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ..., para participar de suas reuniões, sem direito" a voto. Seção IV. Do Sistema Integrado de Educa\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção ... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;. XIII - ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);. V - representante da Defensoria ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... - a promoção e a defesa dos direitos humanos;. VIII - a preservação, a conservação e a ... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;. III - descrição do objeto da parceria;. ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ... é da competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação. ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ...II - formação de recursos humanos;. III - preparação técnica, manutenção e ...