direito humanos onu

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  • Notas sobre as decisões do comitê de direitos humanos da ONU: direito à família LGBT

    O presente artigo analisa as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU relativas ao direito à família da população gay, lésbica, bi e transexual (LGBT) a partir da perspectiva teórica queer. Pretendeu-se compreender como o Comitê de Direitos Humanos, responsável pelo monitoramento do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, tem interpretado esse direito importante para o...

  • A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
  • Comitê de Direitos Humanos ONU defende direito de Lula de concorrer à Presidência

    Comitê da ONU defende direito de Lula de concorrer à Presidência

    O Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou, nesta sexta-feira (17/8), posição favorável ao exercício pleno dos direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha elei...
  • Precariedade e direito à vida: o conteúdo normativo do 'dever de proteção' no comentário geral no. 36 do comitê de direitos humanos da ONU

    O presente trabalho busca identificar o conteúdo normativo do dever de proteção à vida no Comentário Geral no. 36 do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Adota-se de uma tipologia compreensiva dos deveres dos Estados Parte, para analisar os componentes do dever de proteção. Recorrendo-se à teoria da justiça desenvolvida por Nancy Fraser, demonstra-se como o Comentário Geral em questão integra ao...

  • Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais

    Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e

    ... É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; ... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ...
  • O enfrentamento da violência contra as mulheres em tempos de pandemia da covid-19 (coronavirus disease): convergências e desafios

    O presente trabalho analisa a questão da violência de gênero, enquanto uma violação de direitos humanos, com enfoque no incremento dos casos de violência contra as mulheres no contexto da crise pandêmica COVID-19, durante o período de isolamento social ocorrido no Brasil. Objetiva apontar os principais desafios ao combate da violência de gênero a serem superados pelo país em um contexto pandêmico,

    ... ão da violência de gênero, enquanto uma violação de direitos humanos, com enfoque no incremento dos casos de violência contra as mulheres no ... Palavras-chave : Direito Humanos; violência de gênero. COVID-19 ... ADDRESSING VIOLENCE ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e ... d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; ...
  • Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público

    O artigo analisa a política de cotas para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil, observando que, no que se refere à administração pública, esta se restringe à reserva de vagas disponibilizadas em concurso público, o que leva a um baixo percentual (menos que 0,7%) de inclusão da população a ser protegida. O autor considera que o ordenamento jurídico nacional e a...

    ... De-claração dos Direitos das Pessoas Deicientes, airmando que é direito das pessoas com deiciência serem respeitadas em sua dignidade humana, ... Secretaria de Di-reitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) — Secretaria Nacional de ...
  • Processo nº 0016236-76.2015.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Saúde Pública. Autor Diagnosticado Com Autismo Infantil, Déficit de Atenção e Hiperatividade, Necessitando de Tratamento Medicamentoso. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito...

    ... O  DIREITO  À  SAÚDE  FOI  ALÇADO  À  ORDEM  CONSTITUCIONAL  ... HUMANOS/ONU  1948,  ART.  25  E  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA,  ...
  • Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000943-17.2022.8.19.0042 (Cível), 09-02-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE BEXIGA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIÓPSIA DE COLUNA LOMBOSACRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. 1) O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos...

    ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000943-17.2022.8.19.0042 ... APELANTE: ... Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, artigo 6º) ...
  • Processo nº 0020151-14.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Diabetes Mellitus Tipo 2, Necessitando de Medicamentos. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito Fundamental (declaração Universal Dos...

    ... INTERPOSTO  PELA  MUNICIPALIDADE.  O  DIREITO  À  SAÚDE  FOI  ... HUMANOS"/ONU  1948,  ... ART. 25 E CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 6\xC2" ...
  • O estado, a soberania e os direitos humanos

    O objetivo deste trabalho é verificar as limitações na soberania do Estado decorrentes da aceitação de tratados internacionais que dispõem sobre direitos humanos. No trabalho são abordados compromissos internacionais relativos aos direitos humanos celebrados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e também normas internacionais do Direito Humanitário, que devem ser respeitadas em situação

    ... 1 A soberania estatal. 2 O estado e os direitos humanos. 3 A guerra e os direitos humanos. 4 A responsabilização pelo descumprimento do direito humanitário. Considerações finais. Referências ... Resumo: O objetivo deste trabalho é verificar as limitações na soberania do Estado ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011229-16.2018.8.19.0003 (Criminal), 04-09-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, NECESSITANDO SE SUBMETER A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente, consoante artigo 196. O direito à saúde é um...

    ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE ... OBESIDADE ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da ... República, artigo 6º) ... 2 ...
  • Processo nº 0052544-48.2010.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018

    Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Plano de Saúde. Pretensão Indenizatória. Contrato de Plano de Saúde. Cancelamento Unilateral. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Recurso Interposto Pela Segunda Ré, Amil, Arguindo Preliminar de Ilegitimidade Passiva E, No Mérito, Visando a Reforma Integral Do Julgado. 1) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Arguida Pela Operadora Do Plano de

    ... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO  ... DIREITO"  DO  CONSUMIDOR.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  PLANO  DE  ... SA\xC3" ... Humanos/ONU  1948,  art.  25  e  Constituição  da  ... República, ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... : M AR IA B ERE NICE D IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... criminalização no direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A Dignidade da ...
  • Situação das mulheres é ‘linha vermelha’ no Afeganistão, diz Bachelet
  • Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

    ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, antes ao perigo de ... propagação da Covid-19 em ... a saúde como direito" das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ... que colocam a assist\xC3" ...
  • Processo nº 0328043-12.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Saúde Pública. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Parte Autora, Visando À Condenação Do Estado Do Rio de Janeiro Ao Pagamento de Verba Honorária Sucumbencial. 1. O Direito À Saúde É Um Direito...

    ... Data da Prolação da Sentença: 16/02/2017  ... DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  SAÚDE  ... dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República,  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005839-78.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-08-2022

    SAÚDE PÚBLICA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO AO DE SUA RESIDÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio...

    ... humana. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente, ... consoante ... (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e ... Constituição da República, artigo 6º) ... 2 ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003645-62.2010.8.19.0039 (Cível), 13-02-2019

    SAÚDE PÚBLICA. AUTOR COM DISGNÓSTICO DE SEQUELA DE HÉRNIA DISCAL L5-S1 ASSOCIADO COM DISCOPATIA DEGENERATIVA E ESCOLIOSE DO DORSO LOMBAR, NECESSITANDO DO USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. 1. Ausência de interesse recursal no que tange aos honorários de sucumbência,

    ... 3. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente, consoante ... dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, artigo ... 6º). Cabe ...
  • Processo nº 0001370-31.2013.8.19.0009 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Cálculo Ureteral Obstrutivo À Direita, Necessitando Se Submeter Ao Procedimento Cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso Voluntário de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade, Visando À Isenção Do Pagamento Da Taxa Judiciária. Demanda Sujeita À Remessa...

    ...     DEMANDA  SUJEITA  À  REMESSA  NECESSÁRIA.  O  DIREITO  À  ... (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS/ONU 1948, ART. 25 E  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006779-43.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-11-2021

    SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAl. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração

    ... honorários como pleiteia o Município em seu recurso ... 2. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente, consoante artigo ... Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, artigo 6º) ... 3. Do ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095693-18.2014.8.19.0001 (Cível), 27-04-2022

    DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRANSPLANTE CARDÍACO. PACIENTE INTERNADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO DE REDE PARTICULAR QUE REALIZARIA O PROCEDIMENTO NECESSITADO (TRANSPLANTE CARDÍACO), NEGADO PELA OPERADORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO...

    ... DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE ... COLETIVO ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25, e Constituição da República, ... artigo 6º) ...

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