direito humanos onu
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais sentido pesquisas jurídicas ... Explica Douzinas (2007, p. 265): ... Lutas por direitos humanos são simbólicas e políticas: seu campo de batalha imediato é o ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... FELIPE KLEIN GUSSOLI I, * ... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) gussoli@hotmail.com ... https://orcid.org/0000-0002-2585-6548 ... Recebido/Received: 24.05.2019 / ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse ... ípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um ...
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O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
... Recentemente a 31ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU prestou reconhecimento ao relatório apresentado pelo Alto Comissariado sobre o direito ao trabalho, apontando para múltiplas dimensões ...
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Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... trabalhou-se com a hipótese da liberdade de expressão como direito fundamental relativo e com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como ... a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos e a busca ao Direito à Felicidade.” (MORAES, 2020, p. 19) ... Dessa ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
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O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... para a concretização de direitos fundamentais e de direitos humanos relacionada à mobilidade de trabalhadores de diferentes nacionalidades ... De outro, ... valores afirmados no plano do Direito Internacional e Constitucional relativos à dignidade humana que ...
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Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... Palavras-chave : EUA. ONU. Direitos Humanos. Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons. Com essa licença você pode compartilhar, adaptar, para ... -
Princípios fundamentais
... poderes e a sociedade, devendo ser observados desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação. Além disso, por exprimirem as ... , ou seja, é o Estado que existe para a consecução dos fins humanos e não o contrário. 8 Ademais, este dispositivo deixa assente que no ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... defende que sua interpretação criativa dos tratados de direitos humanos formam um bloco de convencionalidade, que deve ser respeitado por todos os ... Como de praxe, no direito internacional, qualquer norma ou interpretação interna distinta do seu ...
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Águas
... 7º Congresso Internacional de Direito Ambiental : Direito, Água e Vida. São Paulo: Instituto O Direito por um ... Na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é assegurado o direito à saúde e ao bem-estar, dentro de um rol ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... Pesquisador na área de Políticas Públicas Educacionais, Educação (com foco em Educação do Campo e Movimentos Sociais), Direitos Humanos" e Novos Direitos. Professor Universitário ... População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021860-78.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
... PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA ... 1. A personalidade jurídica não pode ser considerada um direito absoluto, uma vez que está sujeita às teorias da fraude contra credores ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... Deixa para o passado a manifestação como conceito de direito natural, cuja essência deitava raízes, oscilando, entre as razões ... que o constituinte de 1988 deu importância central aos direitos humanos e fundamentais, elevando-os à estatura dos princípios da soberania, ...
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... 3 DEBATE SOBRE MINORIAS NO CAMPO DO DIREITO ... Uma breve revisão de documentos internacionais, que tratam da proteção dos direitos humanos, em geral, e dos direitos das minorias e grupos vulneráveis, em particular, atesta a dificuldade de uma definição única e consensual sobre a ... -
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
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Acórdão Nº 0020042-35.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. Verificada a incúria do tomador dos serviços
... PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA ... ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. 2. Conforme o art. 3º, XI, ... -
Tributação e desigualdade de gênero: a seletividade tributária como desafio para a efetiva promoção do direito humano à isonomia de gênero
O presente artigo trata da seletividade tributária como um instrumento para a promoção dos direitos humanos, com foco na isonomia de gênero, e busca demonstrar como a tributação agravar a desigualdade de gênero. Assim, o artigo inicia tratando do princípio basilar da isonomia, ou igualdade, diferenciando a isonomia formal da isonomia material para elencar as diferenças, indicando o motivo pelo...
... Mestranda em Direito pela Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Pesquisadora e Membro do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos (LabDH), da Universidade Federal de Uberlândia. Advogada. E-mail: leticiapfaccio@gmail.com ... SUMÁRIO : Introdução – 1. Direito humano à ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm direito à prática esportiva ... esportiva e de lazer; IX - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de novos recursos humanos ...
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O Princípio da Aplicação Justa das Leis dos Conflitos Armados para o Humanismo Jurídico na Pós-modernidade
O presente artigo apresenta um estudo sobre o princípio da aplicação justa de leis de guerra ou conflitos armados, internacionais ou não internacionais, a qual visa prevenir e reprimir violações graves de direitos humanos, considerando a teoria do humanismo jurídico e o contexto da pós-modernidade. Trata-se de estudo teórico jurídico, a partir de uma reflexão crítica sobre o princípio da aplicação
... , a qual visa prevenir e reprimir violações graves de direitos humanos, considerando a teoria do humanismo jurídico e o contexto da ... aplicação justa das leis dos conflitos armados, que faz parte do direito internacional humanitário, sendo analisado segundo a relação entre as ... -
A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... sentido, o assunto ͞ŵoradiĂ͟ ĨŽŝ ĂǀĞŶƚĂĚŽ ŶĂ CŽŶĨĞƌġŶĐŝĂ ĚĂƐ NĂĕƁĞƐ UŶŝĚĂƐ ƉĂƌĂ Assentamentos Humanos, de 1976, realizada no Canadá, que implicou na Declaração de Vancouver sobre Assentamentos Humanos , na qual restou assentado que a moradia ... -
Liberdade
... Para Constant a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da vida política e das ... Os direitos humanos de primeira geração (dimensão) são marcados pela transferência de ...
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Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
MULHERES E DIREITOS HUMANOS: uma perspectiva normativa acerca do enfrentamento da violência de ... 3 Advogada. Professora Adjunta do Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Membro da Comissão da Mulher ... -
DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS
Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de saúde envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde), nota-se no cenário global um incremento de outros atores que dispõem de normas e regulamentos próprios e que...
... humanos. O tema é de primeira ordem na agenda política, nacional e internacional, manifestando-se como uma questão social com amplas inluências da ... -
O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA
... Trata-se, adicionalmente, de direito reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e constante dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 6) ... A despeito desse tratamento convencional e constitucional, o regular ...