direito humanos onu
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Acórdão Nº 0020822-02.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... FRIGORÍFICO. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ACIDENTES DE TRABALHO ... 4. O cumprimento da função social da propriedade é direito concernente a toda a sociedade, e o Poder Judiciário tem o dever de ...
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Del derecho a la ciudad: su objeto y contenido esencial
Uno de los paradigmas urbanos más significativos actualmente, es el derecho a la ciudad, respecto al cual, la determinación de sus elementos configuradores, resulta de gran relevancia para las Ciencias Jurídicas. Bajo ese presupuesto se realiza el presente artículo científico, cuyo objetivo principal se centra en sistematizar tendencias doctrinales relativas a dos de los referidos elementos...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... DEL DERECHO A LA ... territorial, al incorporarle aspectos relativos a los derechos humanos. En ese tenor, como bien señala Tarbuch (2016, p. 33), este derecho ... -
Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... ção Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Pode-se concluir, dessa forma, que o STF, via a ... Doutor e Mestre em Direito (UniCEUB). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... se estruturem a partir de um centro comum, que é a concepção de dignidade da pessoa humana , valor-fonte na contemporaneidade do Direito 25 ... A existência dos Direitos Humanos foi justificada, originariamente, pelo jusnaturalismo , corrente do pensamento filosófico que ...
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Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... não é, por si só, responsabilizada por violações de direitos humanos. Contudo, essa condição, em circunstâncias nas quais se inclui recorte ... Não se pode perder de vista que as migrações são um direito humano, consagrado no artigo 13º da Declaração Universal dos Direitos ... -
As normas internacionais de direitos humanos e a Lei n. 13.467/2017
... se estruturem a partir de um centro comum, que é a concepção de dignidade da pessoa humana , valor-fonte na contemporaneidade do Direito 25 ... A existência dos Direitos Humanos foi justificada, originariamente, pelo jusnaturalismo , corrente do pensamento filosófico que ...
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Acórdão Nº 0021099-77.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
... , a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ... DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. O Decreto n.º 9.571/18 estabelece verdadeiro ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... tão próximos ao ser que lhe são indissociáveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, além ... Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi incluída no Memory of the ...
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Impeachment e devido processo legal
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o...
... ão do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de ... direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o modelo europeu de ... -
Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV ... Periódico da Pós-Graduação ... de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos" de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoç\xC3" ... -
A atuação do Conselho Nacional de Justiça pela efetivação do direito fundamental ao trabalho decente
... (1) Juíza Titular da 4 VT de Aracaju. Professora do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes e do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Sergipe. Doutora em Direito Público. Membro do Comitê Nacional ...
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O terceiro protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança
O presente artigo visa ao estudo do terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, adotado no dia 19 de dezembro de 2011 e vigente a partir do dia 14 de abril de 2014. A inovação mais relevante desse Protocolo é a criação do Comitê para os Direitos da Criança, perante o qual podem ser levadas as violações dos direitos previstos na referida Convenção e nos dois...
... sistemas criados por outras convenções em matéria de direitos humanos, antes do Protocolo em tela não havia a previsão de um órgão com ... direito a ser ouvido. PALAVRAS-CHAVE : Terceiro Protocolo Facultativo ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... a Carta das Nações Unidas (ONU), os Tratados de Direitos Humanos, as Resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das ...
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Vitimologia e Direitos Humanos
... Discorre-se sobre o que se convencionou chamar englobadamente de Direitos Humanos, referindo-se ao direito" alternativo, direito insurgente e o entrelaçamento com este, transcrevendo-se a “Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às V\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... , direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se ...
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Direitos Humanos
16. d ireitos H umanos ... Renan Flumian ... 1. SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ... (Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a ...
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O governo eletrônico e os global players
... oferecidos para o povo e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, as modernas Tecnologias ... para o desenvolvimento da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades civis ... No decorrer dos anos seguintes, a Boa ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... Pesquisadora integrante do Núcleo de Direitos Humanos da UNISINOS (NDH-UNISINOS). Servidora Pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Porto Alegre, RS, Brasil ... Giovana ... -
Dignidade da Pessoa Humana
... distinguia das demais criaturas, no sentido de que todos os seres humanos são dotados da mesma dignidade, noção esta que se encontra, por sua ... ed. Porto Alegre: Livraria dos Advogados; 2011, p. 34-36 ... Direito Constitucional 299 ... De acordo com Savian Filho 3 e Ricardo Antonio ...
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Os mecanismos coletivos de proteção dos direitos humanos: os sistemas de proteção universal e o interamericano
O presente trabalho objetiva descrever os mecanismos coletivos de responsabilização das normas internacionais, os chamados sistemas de proteção dos direitos humanos. Primeiramente, serão abordados a estrutura e o funcionamento do sistema universal para, em seguida, adentrar na seara dos mecanismos regionais, em especial do sistema interamericano de proteç&
... @1 Os mecanismos de responsabilização dos estados por violações de direitos humanos ... No Direito Internacional, existem dois mecanismos de responsabilização dos Estados por violações praticadas: o mecanismo unilateral e o coletivo ou ... -
Maioria do TSE barra candidatura de Lula para eleições deste ano
Maioria do TSE barra candidatura de Lula para eleições deste ano
... de não ser vinculativa e nem analisou os riscos iminentes para o direito do país. A decisão do caso Lula pelo Comitê deve ocorrer só no ... Para ele, a decisão provisória do Comitê de Direitos Humanos da ONU garantiria ao candidato o direito de disputar as eleições ... -
A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança, elencando ainda os principais ... -
Acórdão Nº 0020975-61.2020.5.04.0016 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO 9571/18). 1. A não discriminação nas relações de trabalho como princípio orientador da atividade econômica configura garantia fundamental das pessoas, consubstanciada no direito humano à...
... ÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO 9571/18). 1. A não discriminação nas relações de trabalho ... configura garantia fundamental das pessoas, consubstanciada no direito humano à igualdade de oportunidades, proclamado desde a Declaração de ... -
Parecer da ONU sobre Lula não incide na esfera criminal, diz Fachin
Parecer da ONU sobre Lula não incide na esfera criminal, diz Fachin
A existência de um parecer do Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) dizendo que o ex-presidente a tem direito a concorrer à Presidência não afeta o processo criminal contra o ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... In: MENEZES, Joyceane Bezerra de. Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações ... indistintamente desde 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. XVI) ... O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, ...