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• Estudos Acerca do Princípio da Afetividade no Direito das Famílias

• Revista Direitos Culturais

O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico Internacional, que possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A importâ

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O presente artigo busca com base nos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, falar sobre o plantio da Cannabis Sativa, com o foco para as pessoas que possuem doenças específicas tais como, epilepsia, câncer, HIV/AIDS, Parkinson, etc, nas quais, o uso da cannabis ajuda com o tratamento. Parte-se do ponto que o uso da planta seria a única chance dessas pessoas...

• Revista Direitos Culturais

A identificação das vulnerabilidades das populações periféricas urbanas são o foco deste estudo, pretendendo-se formular, em alguma medida, propostas para sua superação, na perspectiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O estudo visa analisar o hábito reiterado do abandono de descartes indevidos de resíduos nas entradas suburbanas, quebrando a garantia do direito dos moradores dessas regiõe

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL E NÃO APENAS DO PERÍODO FALTANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. 1. O intervalo mínimo legal se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, de maneira que o empregador somente se desincumbe da obrigação legal quando assegura ao trabalhador o período mínimo previsto em lei. 2....

• Dom Helder Revista de Direito

Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...

• Direito e globalização. Homenagem ao Professor Carlos Eduardo Japiassú - volume 3

Desde o surgimento de uma ideia de globalização, esta matéria – bem como sua origem, seus aspectos e suas consequências – sempre foi objeto de variados estudos e, por conta disso, trata-se de um tema de grande amplitude. A partir de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função integradora que as normas brasileiras...

• Revista Direito & Desenvolvimento

O presente artigo se centra na abordagem do direito de acesso à internet no Brasil, a partir da compreensão da base social e jurídica. Com isto, tem como objetivo analisar a relação entre o direito em questão e a efetividade dos direitos sociais, à luz da inserção do Brasil na modernidade. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, principalmente, centrada na teoria social e histórica sobre

• Federalismo, proteção de minorias e o binômio liberdade-igualdade

O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,

• Direito internacional do petróleo: o compartilhamento de petróleo e gás natural entre Estados

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GESTÃO DE MARCAS ( BRAND MANAGEMENT ). TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE-FIM. FUNÇÃO SOCIAL E ABUSO DO DIREITO DE CONTRATAR. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. Produção de etapas relevantes do processo produtivo ínsito ao empreendimento calçadista transferida a uma empresa inidônea, impondo-se...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

Este artigo discute uma articulação programática entre os direitos humanos e a atuação do Estado na esfera da segurança pública. Examina-se a coexistência de instrumentos de proteção dos direitos humanos no ordenamento interno e no direito internacional e a necessidade de internalização destes instrumentos. A partir da análise do último Relatório sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou...

• Curso de Direito Previdenciário

• Direito e Praxis

O artigo tematiza o movimento pendular entre democracia e autoritarismo que permeia historicamente as políticas migratórias brasileiras. Analisa os projetos imigrantistas do século XIX –cujo escopo era o "branqueamento" da população nacional –, passando pelas políticas restritivas adotadas na primeira metade do século XX e que culminaram, na década de 1980, na edição do Estatuto do Estrangeiro (Le

• Direito e Praxis

• Os Tribunais Internacionais e a realização da justiça

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHADOR DOENTE À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO FUNCIONAMENTO DOS LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA BLOQUEADOS NOS HOSPITAIS ALBERT SCHWEITZER E PEDRO II. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurge-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra a r. decisão que indeferiu o pedido

EMENTA AGIBANK FINANCEIRA. SOLDI PROMOTORA DE VENDAS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO 9571/18). 1. A não discriminação nas relações de trabalho como princípio orientador da atividade econômica configura garantia fundamental das...

• Revista de Investigações Constitucionais

O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Este trabajo apunta a examinar los estándares provenientes del Acuerdo de Escazú y del sistema de protección Interamericano respecto de los defensores ambientales. Todos los informes frente a riesgos de defensores ambientales apuntan a que el panorama latinoamericano es el más peligroso para ejercer dicha labor y considerando ello, la protección de sus derechos deben ajustarse a los estándares de

• Consultor Jurídico

Michael Donnelly: Agência da ONU ataca a educação domiciliar

EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme...