Direito Individual
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... , constitudos em autarquia, dotada de personalidade jurdica de direito pblico, vinculada ao Ministrio do Trabalho, com autonomia administrativa, ... I - pessoa fsica ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); ... #Includo pela Lei ...
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Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou princípios especiais de outros ramos jurídicos que se aplicam, com relevância, ao direito do Trabalho (particularmente direito individual do Trabalho), podem se arrolar diversas proposições. Várias delas serão aqui examinadas ... Há, porém, um grupo principal, composto de três ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... sob a forma escritural, para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis de que trata o art. 7o desta Lei; ... do biocombustível, extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização após esse período ...
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Responsabilidade Individual e Ação Revolucionária: direito e moral em Lukács anterior a sua obra História e Consciência de Classe
Neste artigo, pretende-se tratar do modo peculiar segundo o qual Lukács, em seus escritos anteriores à obra História e consciência de classe, trata da moral e do Direito. A crítica à eticidade hegeliana leva o autor húngaro a uma ênfase bastante grande na ação e na responsabilidade individuais na mesma medida em que haveria, de um lado, um abismo entre a ação moral e a revolução e, de outro, uma...
- Acórdão nº 2016/0075303-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0175821-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... judicial que lesa ou pode lesar direito individual ou coletivo. Excepcionalidade ...
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Acórdão nº 2014/0325220-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSANDO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONSTANTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ADCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO
... INDIVIDUAL ... HOMOGÊNEO. ... PRECEDENTES. ... LEGITIMIDADE ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... direito", escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ça; em seguida, tomará a assinatura do requerente na folha individual" de votação\" e nas duas vias do título eleitoral, dando recibo da petiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... § 2° No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de ...
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Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
... São exemplos a transformação de firma individual para sociedade; de sociedade por cotas de responsabilidade limitada para ... do contrato de trabalho, no pressuposto de que o empregado tem um direito de continuidade na empresa, da qual é um colaborador ... O princípio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional ... § ... ) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008. ... § 5o Para os ...
- O Direito do Trabalho e o Estado Democrático de Direito: o individual e o coletivo no exercício da autonomia do trabalhador
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Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ência da segurança social frente ao primado da proteção do direito" individual ... Ordem concedida em parte, para anular o recebimento da den\xC3" ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ência da segurança social frente ao primado da proteção do direito" individual ... Ordem concedida em parte, para anular o recebimento da den\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
... ao dano moral coletivo. Isso porque o direito ... tutela penal individual. Quanto ao pedido de natureza individual homogêneo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito individual, a saber, "ação de ...
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Relação de emprego 'versus' trabalho autônomo: fim do princípio da primazia da realidade?
... O Direito do Trabalho, desde suas origens, foi permeado por paradoxos, pois carrega ... MARTINS, Nei; MAUAD, Marcelo. Lições de direito individual do trabalho ... São Paulo: LTr, 2008 ... MENDES, Marcus Menezes ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO POSTERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor,...
... INDIVIDUAL ... ência das ações coletivas de tutela de direito individual homogêneo, ao mesmo tempo ... -
A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... em que o legislador brasileiro determina regra específica para o direito do trabalho sobre o tema, envolvendo a pessoa do sócio, porquanto, a ... ão há distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual ” ou pode constituir sociedade, e, nesse caso, conforme a tipificação ...
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Fundamentos do direito do trabalho
... Características ... Socialidade — as cláusulas contratuais terão em vista o interesse social, e não só o individual; ... Imperatividade — as normas que compõem o conteúdo institucional do Direito do Trabalho, como saúde, higiene, segurança, registros ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... coletiva na qual se alega a suposta violação do direito" dos ... magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem\xC2" ... individual homogêneo buscado pela associação ...
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Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... Palestrante na área de Direito" Material e Processual do Trabalho ... (2) Mestrando em Direito das Rela\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e ... III - a desaprovação da conduta infracional, ... direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos ...
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A proteção do trabalho humano e a duração do trabalho frente à reforma trabalhista
... 2. A PROTEÇÃO DO TRABALHO HUMANO ... O direito que até pouco tempo fundava a ordem jurídica exclusivamente na ... O liberalismo baseou a sua doutrina na liberdade individual e na abstenção estatal, criando a concepção de que no mundo econômico ...
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Uberizado é empregado? O que diz a Justiça do Trabalho no Brasil: um mapeamento das decisões judiciais sobre a (im)procedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista e a Uber do Brasil Tecnologia LTDA
... (1) Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da ...